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Política

Representante da ALMT realiza palestra em encontro nacional de Procuradores

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Foto: Marcos Lopes

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Secretaria de Comunicação Social

A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participa do XLV Encontro Nacional de Procuradores e Advogados Legislativos no próximo mês, em Pernambuco. A convite da Associação Nacional de Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (ANPAL), responsável pelo evento, o procurador-geral da ALMT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia será um dos conferencistas do encontro, no dia 8 de novembro.

O XLV Encontro reúne procuradores do Poder Legislativo e advogados do Senado para debater temas como o ativismo judicial e a possibilidade de usurpação das competências do Legislativo e as recentes alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

 O procurador-geral da ALMT, Ghregory Maia, vai apresentar a palestra “Segurança jurídica, criação e eficiência na aplicação do Direito Público: recentes alterações na Leia de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)”. O convite ao procurador foi feito em decorrência da experiência da ALMT com relação à aplicação das alterações em casos de servidores estabilizados e do plano de carreira dos servidores.

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“A LINDB é uma norma geral que se aplica a todos os segmentos do Direito e foi atualizada para regulamentar situações que envolvam segurança jurídica. A alteração prevê que haja uma norma de transição para mudanças de entendimento de decisões administrativos, como é o caso de planos de carreira e até mesmo da estabilização de servidores”.

Ghrehory Maia afirma que há uma relação de proximidade entre a procuradoria da Assembleia Mato-Grossense e a AMPAL e que isso é positivo para a atualização e troca de experiências entre procuradores. “Os procuradores Francisco De Brito Júnior e Gustavo Roberto Carminatti Coelho integram a Associação e sempre que podemos nos reunimos para compartilhar os trabalhos desenvolvidos”, explica.

O Encontro Nacional de Procuradores e Advogados Legislativos acontece nos dias 8 e 9 de novembro, em Recife (PE) e deve reunir procuradores e advogados públicos que trabalham no Poder Legislativo.  No segundo dia haverá uma programação especial sobre os 30 anos a Constituição Federal e os 25 anos da AMPAL, com um debate para reflexões e perspectiva da entidade.

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Política

Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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