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Política

Regularização fundiária urbana e rural é debatida na Assembleia

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A regularização fundiária urbana e rural do Estado de Mato Grosso foi tema de audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (28) na Assembleia Legislativa. Propostas apresentadas serão encaminhadas ao programa “Terra Limpa” do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) com objetivo de agilizar documentações de pequenas e médias propriedades que se encontram irregulares no interior do Estado, além de áreas de assentamentos de 87 municípios que ainda aguardam a regularização.

“A regularização rural e urbana é um dos principais agentes para o desenvolvimento do Estado. Precisamos unir todos os setores participativos, como Intermat, Incra, Governo, Assembleia, Tribunal de Justiça e setor produtivo para podermos oferecer um programa que facilite a documentação e que os preços sejam justos para todos nesse momento econômico”, explicou o deputado Xuxu Dal Molin (PSC), um dos deputados requerentes da audiência.

Na oportunidade o parlamentar disse que a audiência levantou sugestões que serão oferecidas para o governo como sendo uma alternativa para que o Intermat tenha uma estrutura organizada e pronta para o programa rodar. “Se nós fizermos a regularização, cria-se um círculo virtuoso de desenvolvimento. Estamos com um grupo de trabalho finalizando o programa que será encaminhado para o governo do estado implantá-lo É fundamental discutir e promover políticas de terras para a população. Temos ainda a questão tributária, ambiental e de infraestrutura para o desenvolvimento. O sonho de muita gente precisa ser realizado e entendo que a audiência é o início desse debate”, afirmou Dal Molin.

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Para o presidente do Intermat, Francisco Serafim, a realização da audiência vem ao encontro dos anseios da população que está negociando a regularização fundiária. “Precisamos alinhar nossos procedimentos para atender a população. Estamos tirando as amarras que dificultam a documentação, por intermédio do programa “Terra Limpa” que está sendo implantado no Estado, contemplando 87 municípios com assentamentos, com um convênio com o Incra”, lembrou Serafim.

A secretária de Fazenda de Cáceres, Neuci Eliete Long, fez uma explanação do trabalho desenvolvido pelos técnicos da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) sobre a regularização fundiária urbana e rural do município que está contemplando cerca de 600 famílias.

“É um trabalho formidável esse convênio com a Unemat, onde eles fornecem o conhecimento técnico e científico com custo baixo”, disse ela, destacando que o orçamento ficará em torno de R$ 2 milhões. “Se fosse realizado por uma empresa privada, o custo chegaria a R$ 10 milhões, uma economia fantástica, pois além de termos economia vamos contar com um serviço de qualidade”, enfatizou.

Vale destacar que Mato Grosso possui uma legislação sobre regularização fundiária, a lei nº 10.863, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado. Na ocasião, a lei foi lembrada pelo deputado Wilson Santos (PSDB), que também reforçou os trabalhos realizados pelos técnicos da Unemat.

“Estou satisfeito em saber que a Unemat está envolvida na questão da regularização fundiária de Cáceres. Tenho certeza de que esse problema começa a ganhar novos rumos com esse trabalho. Isso será fundamental para os deputados apresentarem emendas para a regularização em outros municípios também. Está se abrindo janelas para a legalidade”, frisou Santos.

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O perito federal agrário, engenheiro agrônomo José Gagliardi Neto, reforçou a iniciativa dos deputados e preferiu citar como exemplo a Lei federal 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. A lei federal também institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Para ele, essa lei vai facilitar a regularização de vários assentamentos no Estado. “A regularização rural urbana é a base para o desenvolvimento e dá a segurança jurídica para as pessoas. A base fundiária em Mato Grosso tem uma complexidade que envolve vários aspecto, como técnico, jurídico e social. Entendo que é preciso uma atividade conjunta envolvendo vários órgãos para termos um rumo para melhorar as coisas”, realçou Neto.

A audiência foi proposta em conjunto com os deputados Ondanir Bortollini – Nininho (PSD), Dilmar Dal Bosco (DEM), Carlos Avalone (PSDB), Valdir Barranco (PT), Silvio Fávero (PSL), Xuxu Dal Molin (PSC), Valmir Moretto (PRB) e Ulysses Moraes (DC).

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Governo Federal sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

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Medida prevê suspensão de contratos e redução de jornada e salários

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês passado, com algumas alterações.

O dispositivo permite, durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários e da jornada de trabalho pelo período de até 90 dias. No caso de redução, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador, para repor parte da redução salarial e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas das empresas em um período em que elas estão com atividades suspensas ou reduzidas.

Esse benefício pago pelo governo é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário ao qual o trabalhador teria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício será de 50% do valor do seguro desemprego ao qual teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

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Mudança

Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias. Na Câmara dos Deputados, foi aprovada a permissão para que esses prazos sejam prorrogados por um decreto presidencial enquanto durar o estado de calamidade pública, alteração mantida pelos senadores.

A MP, agora sancionada, prevê ainda que suspensão ou redução salarial poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que têm curso superior e recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou seja, salários acima de R$ 12.202,12. Trabalhadores que recebam salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só poderão ter os salários reduzidos mediante acordo coletivos.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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