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TCE MT

Recurso de ex-prefeito de Luciara é negado por ausência de provas na defesa

Publicado

Assunto:
Tomada de Contas

Interessado principal:
Prefeitura Municipal de Luciara

JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Devido ao caráter protelatório, o Tribunal de Contas de Mato Grosso negou recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito de Luciara, Parassu de Souza Freitas. Na sessão do dia 14/05, o Pleno do TCE apreciou o processo nº 5.779-7/2014, que foi relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo, cujo voto foi acolhido pelos demais conselheiros.

O ex-gestor buscava alterar a decisão do Acórdão nº 66/2016 – SC, que já havia negado os embargos declaratórios opostos contra o Acórdão nº 1/2016, que, por sua vez, julgou irregular a Tomada de Contas Ordinária instaurada em face da Prefeitura para apurar pagamentos irregulares ocorridos no meses de julho a novembro do exercício de 2012, em favor de Noely Paciente Luz, no valor total de R$ 10.822,45.

O Ministério Público de Contas (MPC) pontuou que o recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito, Parassu de Souza Freitas, “tinha uma única intenção, qual seja, apensar este processo ao pedido de rescisão proposto por Noely Paciente Luz. Isso porque Noely buscava rescindir o acórdão que determinou a instauração da presente tomada de contas”.

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De acordo com o relator em voto, a Corte de Contas deveria negar provimento em decorrência da ausência de apresentação de documentos probatórios capazes de comprovar o alegado nas razões recursais, além do nítido caráter protelatório da propositura deste recurso, uma vez que é a terceira vez que o recorrente repete os mesmos argumentos que já foram amplamente debatidos pelos órgãos colegiados deste Tribunal, mantendo-se, dessa forma, inalterados os termos dos Acórdãos n.º 1/2016 – PC e n.º 66/2016 – SC.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE fiscaliza aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo

Publicado

por

Relator do instrumento de fiscalização, conselheiro interino Moises Maciel
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Assunto:
LEVANTAMENTO
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Protocolo nº 161012/2019

Pela primeira vez desde a criação da lei que instituiu o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete), em 2009, o Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza um Levantamento para verificar o controle e a execução das despesas provenientes do Fundo. O objetivo é verificar se os recursos do Fete estão cumprindo a sua finalidade, de reparar os danos causados ao meio ambiente do trabalho, aos trabalhadores e à coletividade, por infração aos direitos humanos e aos direitos fundamentais. Por meio de sorteio, o relator do instrumento de fiscalização é o conselheiro interino Moises Maciel.

Segundo a secretária da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual do TCE-MT, Adriana Bonilha, o Levantamento foi incluído no Plano Anual de Fiscalização (PAD) 2019 do TCE-MT em razão do ineditismo do tema; por solicitação do Tribunal de Contas da União (TCU), e com base em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual em 2017. Tanto a denúncia do TCU quanto o inquérito do MPE apuram uso irregular do recurso arrecadado por meio de multas administrativas, acordos ou decisões judiciais, estimado em R$ 1,3 milhão.

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 GcomMT/Maria Anffe

 TRABALHO ESCRAVO
 Trabalhador em condição de trabalho degradante

A denúncia, feita pelo Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (Cogefete), aponta que o recurso arrecadado está sendo depositado na conta única do Estado (fonte 100) e utilizado pelo Executivo estadual para outros fins, que não o de realizar ações específicas visando a erradicação do trabalho escravo, previstas na Lei nº 9.291/2009, que criou o Fete.

Adriana Bonilha, secretária da Secex de Administração Estadual

Conforme o Cogefete, os recursos do Fundo deveriam ser utilizados para aprovação de convênios e contratos; aprovação de projetos de reconstituição de bens lesados; promoção de eventos educativos ou científicos; edição de material informativo; promoção de atividades e eventos visando a qualificação e reinserção laboral dos trabalhadores resgatados; e exame e aprovação de projetos de modernização administrativa.

Responsável pelo Levantamento (Processo 161012/2019), o auditor público externo da Secex de Administração Estadual, André Luiz de Campos Baracat, explica que embora Mato Grosso tenha inovado ao ser o primeiro estado brasileiro a criar um fundo com recursos para combater a escravidão, nos últimos anos a ideia foi abandonada.

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 LEVANTAMENTO
O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”


André Luiz de Campos Baracat
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO 

Além disso, o auditor lembra que Mato Grosso é um dos estados que mais utiliza trabalho escravo no país. Dados da Superintendência Regional de Trabalho de MT revelam que, de 2003 a 2018, foram resgatados 4.366 trabalhadores em situação análoga à escravidão no Estado. “O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”, ressalta o auditor.

Desde a reforma administrativa realizada pela atual gestão estadual, o Fete passou a fazer parte da estrutura da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setacs) – Lei nº 612/2019 e Decreto 145/2019. Até então, o Fundo compunha a estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).

Fonte: TCE MT
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