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TCE MT

Recurso de ex-prefeito de Luciara é negado por ausência de provas na defesa

Publicado

Assunto:
Tomada de Contas

Interessado principal:
Prefeitura Municipal de Luciara

JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Devido ao caráter protelatório, o Tribunal de Contas de Mato Grosso negou recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito de Luciara, Parassu de Souza Freitas. Na sessão do dia 14/05, o Pleno do TCE apreciou o processo nº 5.779-7/2014, que foi relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo, cujo voto foi acolhido pelos demais conselheiros.

O ex-gestor buscava alterar a decisão do Acórdão nº 66/2016 – SC, que já havia negado os embargos declaratórios opostos contra o Acórdão nº 1/2016, que, por sua vez, julgou irregular a Tomada de Contas Ordinária instaurada em face da Prefeitura para apurar pagamentos irregulares ocorridos no meses de julho a novembro do exercício de 2012, em favor de Noely Paciente Luz, no valor total de R$ 10.822,45.

O Ministério Público de Contas (MPC) pontuou que o recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito, Parassu de Souza Freitas, “tinha uma única intenção, qual seja, apensar este processo ao pedido de rescisão proposto por Noely Paciente Luz. Isso porque Noely buscava rescindir o acórdão que determinou a instauração da presente tomada de contas”.

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De acordo com o relator em voto, a Corte de Contas deveria negar provimento em decorrência da ausência de apresentação de documentos probatórios capazes de comprovar o alegado nas razões recursais, além do nítido caráter protelatório da propositura deste recurso, uma vez que é a terceira vez que o recorrente repete os mesmos argumentos que já foram amplamente debatidos pelos órgãos colegiados deste Tribunal, mantendo-se, dessa forma, inalterados os termos dos Acórdãos n.º 1/2016 – PC e n.º 66/2016 – SC.

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Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

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Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

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