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TCE MT

Recurso da SES não é conhecido pelo TCE-MT por perda de objeto

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE
MATO GROSSO
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso não conheceu os Embargos de Declaração da Secretaria de Estado de Saúde, por perda de objeto, em razão da rescisão do contrato n.º 006/2019/SES/MT, realizado com as empresas Pró-ativo Gestão de Saúde e Clínica Médica Ltda e Neo-Med Atendimento Hospitalar Eireli ME. O processo foi julgado na sessão ordinária do dia 30/07 e relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo. Os documentos encaminhados pelas empresas foram remetidos para o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, relator da Representação de Natureza Externa que suspendeu o Pregão Eletrônico nº 063/2018.

Os Embargos de Declaração propostos pela SES buscaram modificar os efeitos da decisão de modo a inserir prazo para o cumprimento da determinação do TCE/MT. Conforme o relator dos Embargos (Processo nº 372137/2018), o embargante “optou por tratar a questão de modo diverso, deixando de atender a determinação referente à suspensão do Pregão Eletrônico nº 063/2018, bem como a suspensão de qualquer contrato, empenho, liquidação ou pagamento dele decorrente, e por ato próprio rescindiu o contrato e realizou contratação de outra empresa com dispensa de licitação”, comentou.

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João Batista disse ainda que a adoção de providência diversa daquela determinada pelo Acórdão, no que tange ao ato de suspensão do processo licitatório tratado, “evidenciou a perda do objeto destes embargos de declaração, uma vez que, por ato oriundo da própria Secretaria de Estado de Saúde, foi rescindido o contrato, não havendo mais que se falar em prazo para a suspensão”, disse.

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Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

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Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

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