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TCE MT

Recurso da SES não é conhecido pelo TCE-MT por perda de objeto

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE
MATO GROSSO
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso não conheceu os Embargos de Declaração da Secretaria de Estado de Saúde, por perda de objeto, em razão da rescisão do contrato n.º 006/2019/SES/MT, realizado com as empresas Pró-ativo Gestão de Saúde e Clínica Médica Ltda e Neo-Med Atendimento Hospitalar Eireli ME. O processo foi julgado na sessão ordinária do dia 30/07 e relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo. Os documentos encaminhados pelas empresas foram remetidos para o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, relator da Representação de Natureza Externa que suspendeu o Pregão Eletrônico nº 063/2018.

Os Embargos de Declaração propostos pela SES buscaram modificar os efeitos da decisão de modo a inserir prazo para o cumprimento da determinação do TCE/MT. Conforme o relator dos Embargos (Processo nº 372137/2018), o embargante “optou por tratar a questão de modo diverso, deixando de atender a determinação referente à suspensão do Pregão Eletrônico nº 063/2018, bem como a suspensão de qualquer contrato, empenho, liquidação ou pagamento dele decorrente, e por ato próprio rescindiu o contrato e realizou contratação de outra empresa com dispensa de licitação”, comentou.

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João Batista disse ainda que a adoção de providência diversa daquela determinada pelo Acórdão, no que tange ao ato de suspensão do processo licitatório tratado, “evidenciou a perda do objeto destes embargos de declaração, uma vez que, por ato oriundo da própria Secretaria de Estado de Saúde, foi rescindido o contrato, não havendo mais que se falar em prazo para a suspensão”, disse.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE capacita servidores sobre responsabilização de agentes públicos e privados

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola Superior de Contas, realiza nos dias 23 e 24 de outubro uma capacitação sobre responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas. O público-alvo são servidores do próprio Tribunal de Contas, assessores dos membros do Tribunal e do Ministério Público de Contas e também da Consultoria Jurídica Geral.

A capacitação será realizada na sala 4 da Escola Superior de Contas, das 8h às 12h e das 13h às 17h, com total de 16 horas/aula. Ao todo, 40 servidores do TCE/MPC participarão da qualificação, demandada pelo gabinete do conselheiro substituto junto à Presidência, Ronaldo Ribeiro.

 PALESTRANTE
 Odilon Cavallari de Oliveira
 PERFIL

O curso será ministrado pelo advogado e auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Odilon Cavallari de Oliveira. Ele assumiu o cargo em 1993, após aprovação em concurso público. Também é doutorando em Direito e Políticas Públicas pela UniCEUB, mestre em Direito Institucional pelo IDP, pós-graduado em Finanças Públicas pela FGV, entre outros títulos e graduações.

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O objetivo da capacitação é identificar e analisar, de modo crítico, as regras e princípios relativos à apuração da responsabilidade de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas, a fim de se estabelecer quem deve ser responsabilizado pelas irregularidades detectadas e quais providências devem ser adotadas em cada caso.

Fonte: TCE MT
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