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Política

Recém-regulamentado pelo Congresso, saiba o que é o Fundo Eleitoral

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Às vésperas de ano eleitoral – em 2020, os eleitores brasileiros vão eleger prefeitos e vereadores – o Congresso precisou aprovar às pressas a regulamentação do Fundo Eleitoral. Sem ele, muitos candidatos não teriam verba para suas campanhas no ano que vem.

Atualmente, existem dois fundos utilizados para financiar partidos políticos e seus candidatos: o Fundo Eleitoral e o Fundo Partidário.

Fundo Eleitoral

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou apenas Fundo Eleitoral, foi criado em 2017. Sua criação se seguiu à proibição do financiamento privado de campanha. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu doações de empresas a campanhas políticas, sob alegações de haver desequilíbrio na disputa política e exercício abusivo do poder econômico.

Sem a verba privada para custear campanhas eleitorais, foi criado o Fundo Eleitoral. Ele é composto de dotações orçamentárias da União, repassadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em até o início do mês de junho, apenas em anos eleitorais. Em 2018, por exemplo, foi repassado aos partidos pouco mais de R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral para financiamento de campanhas.

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O TSE utiliza critérios de distribuição definidos em lei. Dois por cento do total são divididos igualmente por todos os partidos registrados no tribunal. Além disso, 35% são divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos obtidos por eles na última eleição. Outros 48% são divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara e 15% divididos na proporção do número de representantes no Senado.

Em setembro, o Congresso alterou as regras do Fundo Eleitoral e algumas mudanças geraram polêmicas. Os parlamentares aprovaram o pagamento de multas eleitorais com o dinheiro do fundo e o retorno da propaganda partidária semestral. Ambas alterações, no entanto, foram vetadas pelo presidente da República. Os parlamentares também mantiveram a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas.

Fundo partidário

Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como Fundo Partidário, é formado por dotações orçamentárias da União. Ou seja, por verba pública cujo fim específico destina-se a suprir os partidos. O fundo, no entanto, também é composto por multas eleitorais, pagas por candidatos condenados pelo TSE.

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Também compõem o fundo doações de pessoas físicas ou jurídicas. Essas doações não são feitas diretamente aos partidos políticos; os depósitos devem ser efetuados na conta do Fundo Partidário. Além disso, o fundo pode receber outros recursos destinados em lei, seja em caráter permanente ou eventual.

Normas para eleição municipal

Nesta quinta-feira (12), o plenário do TSE aprovou as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020. As regras regulamentam os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; a realização de pesquisas de intenção de voto, além de tratar sobre os lacres das urnas e o cronograma do cadastro de eleitores.

Edição: Denise Griesinger

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Política

Empresa de Saúde é suspeita de criar lista falsa de médicos e hospitais

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Por: Thaiza Assunção
do midiajur

Inquérito civil foi instaurado pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges, do Ministério Público Estadual

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu um inquérito civil para investigar possível prática abusiva por parte da empresa Agemed Saúde, operadora de planos de saúde privados que atua em Cuiabá.

O procedimento foi aberto pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, do Núcleo de Defesa da Cidadania da Capital, na última sexta-feira (14).

Conforme o promotor, o inquérito tem como base denúncias de que a Agemed criou lista falsa de médicos, laboratórios e hospitais.

Com isso, a operadora fornece a lista dos referidos serviços aos pacientes, mas na verdade os prestadores já estão descredenciados, conforme as suspeitas.

“O Ministério Público Estadual instaura inquérito civil  para investigar possível prática abusiva cometida pela empresa Agemed Saúde SA consistente em manter lista artificial de médicos, clínicas e hospitais descredenciados, importando em publicidade ilícita e cuja consequência é o represamento da demanda pela recusa injustificada ao atendimento dos consumidores, em ofensa às disposições das Leis nº 9.656/98 e 8.078/90”, diz trecho do inquérito.

O promotor solicitou que se junte ao inquérito termo de informação contendo espelhos dos atendimentos realizados pelo Procon sobre a atuação do órgão acerca dos mesmos fatos sob investigação.

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Também que sejam disponibilizadas as reclamações junto ao site Reclame Aqui, onde são narradas as dificuldades enfrentadas pelos consumidores para conseguirem atendimento junto à Agemed.

E ainda a guia da Agemed com a lista de credenciados de Mato Grosso, formulários de denúncias e a resolução operacional de 4 de junho de 2018 que instituiu o regime de direção fiscal na empresa.

Investigada na ANS

Desde agosto do ano passado a conduta da operadora vem sendo investigada pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Na última segunda-feira (17), a ANS decretou a portabilidade especial para que os beneficiários da Agemed, mudem de plano, sem cumprir carência.

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