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Agricultura

Publicação de regras de acesso da pesca tem competência restrita à secretaria da área

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A Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) não precisará mais publicar as regras de acesso da pesca em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, devido à determinação do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª região. A decisão suspendeu os efeitos de sentença anterior que determinava a edição conjunta de normas entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao qual a SAP está ligada, e o MMA. A decisão resguardou também a autonomia da administração pública para regulamentar a pesca da tainha de 2019.

Com isto, o ordenamento da atividade de pesca será atribuição exclusiva da SAP, o que inclui a definição do esforço de pesca sustentável, os regimes de acesso, a captura total permissível, os períodos de defeso, as temporadas de pesca, os tamanhos de captura, as áreas interditadas ou de reservas, as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo, além da proteção de peixes em processo de reprodução ou recomposição de estoques.

Com a decisão, a pesca de emalhe anilhado (feita com determinada rede de captura) trabalhará com o número de 130 embarcações e cota de captura de 1.196 toneladas. Por outro lado, para a modalidade de cerco estão sob análise técnica pela SAP propostas apresentadas e discutidas no Comitê de Gestão que estuda a espécie, para o cumprimento das cotas em 2019.

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Mais informações à imprensa:Coordenação-geral de Comunicação Social
Janete Lima
[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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Agricultura

Brasil recorre à OMC contra barreira da Indonésia ao frango brasileiro

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O Brasil vai acionar a Indonésia na Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, na Suíça, para contestar as barreiras criadas pelo país para dificultar a importação de carne de frango. Ontem (13), o governo brasileiro circulou em Genebra um pedido de painel contra a Indonésia. O pedido será examinado no Órgão de Solução de Controvérsias (DSB), em reunião prevista para o próximo dia 24 de junho.

A divergência com a Indonésia tem cinco anos. Em 2017, o país ganhou uma disputa contra aquele país na OMC, e os juízes deram prazo até junho do ano passado para os indonésios eliminarem as barreiras contra o frango brasileiro. Até hoje, porém, o país asiático não autorizou as exportações brasileiras. A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) visitou a Indonésia no mês passado, e a exportação de carnes foi um dos temas da conversa. Na ocasião, a ministra pediu uma reposta ao governo indonésio sobre a missão técnica daquele país que visitou frigoríficos no Brasil em  abril de 2018.

O DSB terá de examinar se os indonésios implementaram as determinações da OMC, além de tentar descobrir se o país continua violando o Acordo SPS (sobre barreiras sanitárias e fitossanitárias), ao atrasar, sem justificativa, o reconhecimento sanitário dos exportadores brasileiros. Pelas regras da OMC, os países não podem retardar indefinidamente a concessão das autorizações sanitárias. O órgão não identificou motivos para a demora na conclusão dos procedimentos.

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Na viagem, Tereza Cristina disse ao  ministro da Agricultura da Indonésia, Amran Sulaiman, que o Brasil tem condições de suprir a demanda por proteína animal dos indonésios, principalmente de carne bovina, sendo um fornecedor alternativo e com preços mais baratos em relação à carne da Austrália, de onde vem a maior parte da carne consumida no país. A Indonésia tem 264 milhões de habitantes e pode representar um importante mercado para as exportações brasileiras.

Mais informações à imprensa:
Coordenação-geral de Comunicação Social
[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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