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Política

Proprietários devem ficar isentos de pagamento de IPVA após informar venda de veículo

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado Romoaldo Júnior (MDB) apresentou durante a 7ª sessão ordinária de quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 105/2020 que altera o artigo 29 da Lei 7.301 de 17 de julho de 2000 que proíbe a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do proprietário que apresentar a comunicação de venda ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso- Detran/MT, devidamente protocolizada e subscrita por ele e o comprador do bem, nos termos do art.134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997.

Romoaldo orienta que apenas ir ao cartório autenticar o Documento Único de Transferência (DUT) – como muitas pessoas fazem – não é suficiente, pois o comprador pode, até mesmo com o DUT em mãos, não efetuar a transferência do veículo e, por consequência disso, as multas e documentos com o pagamento atrasado permanecerem em nome do vendedor, possibilitando a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa).

Nesse contexto, o parlamentar conta que já recebeu muitas reclamações de antigos proprietários que enfrentaram aborrecimentos após a execução de uma venda. “Infelizmente alguns compradores deixam de efetuar a transferência da propriedade do bem, o que prejudica o vendedor, que mesmo agindo de boa-fé, pode ter seu nome inscrito em dívida ativa do Estado, em virtude do não pagamento do tributo por parte de um comprador mal-intencionado”, explica.

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Como comunicar a venda

Para a efetiva comunicação de venda de veículo é obrigatório a apresentação do documento original ou cópia do Certificado de Registro do Registro (CRV).

Nas operações de vendas realizadas entre o proprietário de veículo e as revendedoras de automóveis, na ausência do Certificado de Registro do Registro (CRV), valerá como comunicação da venda, o recibo ou a nota fiscal de compra e venda do veículo, informando a descrição deste, o seu código no Renavam, bem como constando o nome da revendedora, o seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o seu endereço o local e data da venda.

A comunicação de venda ou transferência da propriedade será efetuada sem qualquer ônus ao proprietário que vendeu o automóvel. Uma vez efetuada a alteração em seu Banco de Dados, o Detran oficiará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), informando o registro da comunicação da venda.

O proprietário deve apresentar a comunicação de venda ao Detran no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o referido documento for assinado pelo antigo e novo proprietário do veículo.

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O vendedor fica responsável pelo pagamento do IPVA até a data em que a Sefaz receber do Detran a comunicação da venda do veiculo.  Não tendo consigo o documento de comunicação de venda e nem os dado do comprador, o vendedor pode renunciar a propriedade do veículo, deixando de ser, a partir do ato de renúncia, contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA.

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Mato Grosso

Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT) abre concurso com 55 vagas e salário de até R$ 7 mil

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Por G1 MT

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou, nessa quinta-feira (27), o edital de abertura do concurso público nº 01/2020 para vagas efetivas em diversos cargos. As inscrições serão realizadas do dia 13 de março de 2020 até o dia 1º de abril de 2020.

Clique aqui para ver o edital do concurso.

Ao todo, serão 55 vagas para contratação imediata em 13 cargos e ainda classificação para cadastro reserva. Os salários variam de R$ 1.919,89 a R$ 7.055,71.

Este é o segundo concurso público lançado. Em 2019, a prefeitura realizou concurso para contratação de um engenheiro, um advogado e 16 guardas municipais.

As inscrições do concurso público serão feitas exclusivamente pela internet, no site da banca organizadora.

As taxas custam R$ 60, R$ 80 e R$ 120 para os níveis fundamental incompleto, fundamental completo, médio/técnico e superior, respectivamente. A solicitação de isenção da taxa de inscrição seguirá os critérios dispostos no edital e deverá ser feita de 13 a 19 de março.

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A seleção ocorre por meio de provas objetivas e práticas para os cargos de níveis fundamental incompleto, fundamental completo, médio e técnico. Já para os cargos de nível superior, além das provas objetivas, também haverá provas dissertativas e de títulos.

As provas objetivas são obrigatórias para todos os cargos e está agendada para o dia 3 de maio. As provas práticas, dissertativas e entrega de títulos estão previstas para dia 7 de junho.

Conforme o edital, a previsão é de que o resultado seja divulgado no dia 30 de junho de 2020.

Confira os cargos e vagas:

  • – Ajudante administrativo (40 horas) – 5 vagas + reserva – R$ 1.956,62
  • – Almoxarife (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 2.387,40
  • – Analista em tecnologia da informação (40 horas) – 2 vagas + reserva – R$ 5.612,39
  • – Auditor fiscal do município (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 7.055,71
  • – Fiscal de tributos (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 2.387,40
  • – Motorista de caminhão (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 2.319,44
  • – Motorista de transporte escolar (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 2.319,44
  • – Operador de máquinas (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 2.392,01
  • – Padeiro (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 1.919,89
  • – Professor de pedagogia (30 horas) – 40 vagas (38+2 PCD) + reserva – R$ 3.840,14
  • – Técnico administrativo educacional – área Monitoria (40 horas) – cadastro reserva – R$ 1.956,62
  • – Técnico administrativo educacional – área Secretaria (40 horas) – cadastro reserva – R$ 1.956,62
  • – Técnico agrícola (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 2.855,69
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