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Proposta que estabelece punição por assédio moral e sexual no ambiente militar vai para 2ª votação

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Já passou pelas comissões e está na ordem do dia para a segunda votação no plenário, o Projeto de lei complementar n° 6/2019, de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, que objetiva combater e punir o assédio moral ou sexual em instituições militares.

“Não há dúvidas de que o assédio traz desarmonia no ambiente de trabalho, causa prejuízos para a sociedade e danos ao assediado. É preciso pôr fim a essa prática”, defende o autor da iniciativa.

O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras no local de trabalho, geralmente praticadas por alguém de hierarquia superior e que tem poder decisório sobre a vítima. Para que seja caracterizado, é preciso que as ações sejam repetidas, intencionais e dirigidas. A situação ainda é vivenciada em diversas instituições do país e a conduta versa em constranger uma determinada vítima, inferiorizando-a, consistindo numa verdadeira violência psicológica.

Nas instituições militares – por serem pautados pela hierarquia e disciplina – o problema não é diferente, diante disso, Romoaldo Júnior afirma que o projeto irá impedir inclusive, que os reflexos de determinadas condutas atinjam o cidadão, que precisa que os serviços de segurança sejam prestados de forma eficiente por profissionais treinados e motivados, com os seus direitos militares garantidos.

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O projeto exige que a prática do assédio, comprovada mediante processo administrativo disciplinar, ou através de apuração do Ministério Publico, implicará na aplicação de suspensão, multa e demissão – de acordo com a gravidade dos fatos apurados.

Durante a suspensão, o agente público perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. A multa será aplicada em valor variável entre mil e cinco mil reais, por fato, devidamente comprovado, que caracterize a prática de assédio moral ou sexual, e será limitada por processo ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta ou subsídio mensal do agente público, considerada a média dos valores por ele percebidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao de sua publicação.

A receita proveniente das multas impostas será revertida em caráter de indenização a vítima do assédio.

A pena de demissão será aplicada pelo comandante-geral da Polícia Militar ou pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militar, através de apuração em sindicância, ou pelo Poder Judiciário, através do inquérito policial militar.

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“A alteração na lei justifica-se tendo em vista a necessidade de criar no âmbito da administração pública um ambiente saudável para o desenvolvimento das atividades profissionais de cada servidor militar”, completou o deputado.

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Mendes: fim da estabilidade deve valer só para novos servidores

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O governador Mauro Mendes (DEM) defendeu na noite de quarta-feira (19) a manutenção da estabilidade dos servidores públicos que já estão no cargo.

O assunto passou a ser discutido após o ministro da Economia Paulo Guedes anunciar que deve encaminhar a reforma para o Congresso Nacional ainda este ano. Uma das discussões diz respeito ao fim da estabilidade, inclusive para os servidores antigos.

Mendes defendeu que a estabilidade é um “direito adquirido”. E que a regra somente poderá ser alterada com a mudança na lei e para novos concursos públicos.

“O direito adquirido do servidor precisa ser respeitado e a estabilidade garantida. Qualquer alteração sobre a estabilidade funcional, somente deve ser aplicada para novos servidores”, defendeu Mendes.
A declaração foi feita durante evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais de Mato Grosso (Lide-MT) e realizado pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), na noite de quarta em Cuiabá.

Já para os próximos concursos, Mendes defende mudanças, desde que autorizadas por lei. Segundo o governador, os próprios servidores públicos estão compreendendo a necessidade da reforma.

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“Tento no dia a dia inspirar as pessoas para que compreendam que o Estado brasileiro precisa viver um fenômeno que as empresas brasileiras já vivem há décadas, que é a luta pela sobrevivência e pela eficiência”.

“Alguns servidores já estão vendo isso, motivados principalmente pela crise que vivemos no Estado de Mato Grosso. Acredito que tudo isso motiva para uma mudança de comportamento e também para mudanças nas leis, mas que atingirão somente servidores que participarem de concursos futuros”, finalizou o governador.

Reforma administrativa 

O texto da reforma administrativa deve ser encaminhado ao Congresso nacional ainda no primeiro semestre.

Em entrevista recente, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o texto já está em suas mãos e garantiu que as modificações na legislação não atingirão os atuais servidores.

Conforme Paulo Guedes, a proposta será apresentada ao Congresso com o intuito de “valorizar o funcionalismo” e “interromper privilégios”.

 

 

 

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