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Política

Proposta que estabelece punição por assédio moral e sexual no ambiente militar vai para 2ª votação

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Já passou pelas comissões e está na ordem do dia para a segunda votação no plenário, o Projeto de lei complementar n° 6/2019, de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, que objetiva combater e punir o assédio moral ou sexual em instituições militares.

“Não há dúvidas de que o assédio traz desarmonia no ambiente de trabalho, causa prejuízos para a sociedade e danos ao assediado. É preciso pôr fim a essa prática”, defende o autor da iniciativa.

O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras no local de trabalho, geralmente praticadas por alguém de hierarquia superior e que tem poder decisório sobre a vítima. Para que seja caracterizado, é preciso que as ações sejam repetidas, intencionais e dirigidas. A situação ainda é vivenciada em diversas instituições do país e a conduta versa em constranger uma determinada vítima, inferiorizando-a, consistindo numa verdadeira violência psicológica.

Nas instituições militares – por serem pautados pela hierarquia e disciplina – o problema não é diferente, diante disso, Romoaldo Júnior afirma que o projeto irá impedir inclusive, que os reflexos de determinadas condutas atinjam o cidadão, que precisa que os serviços de segurança sejam prestados de forma eficiente por profissionais treinados e motivados, com os seus direitos militares garantidos.

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O projeto exige que a prática do assédio, comprovada mediante processo administrativo disciplinar, ou através de apuração do Ministério Publico, implicará na aplicação de suspensão, multa e demissão – de acordo com a gravidade dos fatos apurados.

Durante a suspensão, o agente público perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. A multa será aplicada em valor variável entre mil e cinco mil reais, por fato, devidamente comprovado, que caracterize a prática de assédio moral ou sexual, e será limitada por processo ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta ou subsídio mensal do agente público, considerada a média dos valores por ele percebidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao de sua publicação.

A receita proveniente das multas impostas será revertida em caráter de indenização a vítima do assédio.

A pena de demissão será aplicada pelo comandante-geral da Polícia Militar ou pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militar, através de apuração em sindicância, ou pelo Poder Judiciário, através do inquérito policial militar.

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“A alteração na lei justifica-se tendo em vista a necessidade de criar no âmbito da administração pública um ambiente saudável para o desenvolvimento das atividades profissionais de cada servidor militar”, completou o deputado.

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IPVA 2020 poderá ser quitado no último trimestre do ano

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Proprietários de veículos com placa finais 4 e 5; 6 e 7; e 8, 9 e 0 ganharam mais tempo para pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2020. Isso porque o Governo de Mato Grosso prorrogou novamente o prazo de vencimento do tributo, em razão dos reflexos financeiros causados pela pandemia da Covid-19 na economia de forma geral e, por consequência, na renda de muitos contribuintes mato-grossenses.

“É uma forma do governo minimizar, e ajudar muita gente que talvez esteja em dificuldade por conta das consequências econômicas na vida. É uma forma de aliviar o caixa das empresas, dos cidadãos. Há aqueles que já pagaram porque tinham condições, mas aqueles que não pagaram porque tinham dificuldade vão ter mais este fôlego com mais essa medida que o governo está fazendo para ajudar na pandemia”, explicou o governador Mauro Mendes ao anunciar a medida, na manhã de terça-feira (02.06).

O Executivo já havia alterado o calendário de vencimento do IPVA 2020 para aliviar as contas dos cidadãos e o caixa das empresas, prorrogando a cobrança por 60 dias. Com a nova medida, o IPVA que venceria no período de março a junho foi postergado para o último trimestre deste ano, ou seja, outubro, novembro e dezembro.

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A medida foi publicada por meio do Decreto 506/2020 nesta terça-feira (02), na edição extra do Diário Oficial, que trouxe as novas datas de vencimento. De acordo com Decreto, o IPVA dos veículos com placa final 4 e 5 que venceria no mês de maio, passou para o mês de outubro; placa final 6 e 7 que venceria em junho, passou a ter o prazo até novembro; já as placas 8, 9 e 0 que venceriam no mês de julho, passam a ter o prazo estendido até dezembro de 2020.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explica que a alteração no vencimento do IPVA 2020 é um benefício concedido pelo Governo que trará um fôlego a mais nas finanças dos comerciantes, empresários e pessoas físicas. “Os efeitos da pandemia estão demorando mais do que o inicialmente previsto, então para aliviar o caixa dos contribuintes nesse momento de dificuldade econômica o Governo resolveu dar mais uma prorrogação”, afirma.

De acordo com o secretário, os cofres públicos sofrerão um impacto financeiro com o adiamento da cobrança do IPVA. “Nós já tínhamos recebido uma parte dos recursos do IPVA, dos veículos com placas finais 1, 2 e 3. Com essa prorrogação teremos um impacto de, pelo menos, R$ 450 milhões que ficam prorrogados para o final do ano. É de fato um impacto imediato no caixa do Estado e das prefeituras”.

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Além de prorrogar a cobrança do IPVA que venceria nos meses de março, abril, maio, junho e julho, o Governo postergou também o vencimento dos parcelamentos já realizados, incluindo os referentes a exercícios anteriores, celebrados no âmbito da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

 

Em relação aos parcelamentos em andamento, as parcelas que venceriam nos meses de março a junho serão suspensas automaticamente pela Sefaz. O saldo remanescente será divido em três parcelas, sem acréscimo de juros e multa, com vencimento para outubro, novembro e dezembro. A data limite para pagamento da primeira parcela será até 30 de outubro.

De acordo com a Sefaz, o sistema do IPVA está sendo parametrizado e as novas datas de vencimento estarão disponíveis nos próximos dias.

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