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Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista

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A rede Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como “essenciais” e “relevantes” para o comércio varejista no País. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de PIS e Cofins, usados para abatimento de débitos tributários.

Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora (MG), a empresa conseguiu reduzir um auto de infração de R$ 258 milhões para R$ 125 milhões.

De acordo com o núcleo jurídico da Ricardo Eletro, esta é a primeira decisão que considera despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes à atividade de uma empresa do comércio varejista de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.

O fiscal tinha autuado a empresa por ter tomado créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de serviços de propaganda e publicidade, sem que exista legislação específica sobre isso. Na perspectiva da fiscalização, essas despesas não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não foram aplicadas na produção de bens ou prestação de serviços.

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Porém, a 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, composta por auditores fiscais da Receita, foi unânime ao anular a autuação em relação a essa tomada de crédito. Decidiu restabelecer os créditos de tais despesas, que haviam sido cancelados no auto de infração. Ainda cabe recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No julgamento, os auditores levaram em consideração o que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, em julgamento repetitivo (REsp nº 1.221.170/PR). Segundo os ministros, é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

De acordo com o julgamento do STJ, do início de 2018, deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar crédito, tudo o que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Deve-se considerar a essencialidade e a relevância do insumo da despesa – bem ou serviço – para a empresa. A análise deve ser feita caso a caso, por depender de provas.

Com informações do Valor Econômico.

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Inep investiga faculdades particulares suspeitas de fraudar o Enade no Mato Grosso

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Maria Aparecida Enes Andrade, empresária, diretora e sócia de três faculdades em Cuiabá, foi alvo de reportagem do Fantástico, da Rede Globo, no último domingo (16). Uma denúncia de um estudante de Administração ao Inep acusa a Faculdade de Cuiabá (Fauc), Faculdade Cândido Rondon e a Faculdade Desembargador Sávio Brandão (Fausb) de fraude em processo de realização do Enade, exame que avalia o desempenho dos alunos de ensino superior.

A reportagem do Fantástico aponta que, em 2015, três faculdades tiveram notas um ou dois no Enade, em uma escala que vai até cinco. Em 2018 o Ministério da Educação aplicou novo teste, sendo que a repetição das notas baixas ocasionaria sanções às instituições, que vão desde a diminuição do número de vagas até o fechamento.

A maior parte dessa nota, 55% dela, sai de uma prova feita por estudantes veteranos que já tenham cumprido 80% do curso. A direção dessas faculdades deu um jeito de garantir que só os bons alunos fizessem o Enade: apressou a formatura dos alunos mais fracos, que poderiam abaixar a nota média.

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Um estudante de administração fez uma denúncia anônima na página do Inep, responsável pelo Enade. Segundo a denúncia, a faculdade ameaçou reprovar alunos que se negassem a participar da fraude. A gravação indica também que as faculdades interromperam as aulas da graduação para dar curso preparatório para o Enade.

Em gravações de reuniões da diretora com professores, obtidas pelo Fantástico, ela cobra resultados positivos na avaliação nacional. “Vocês têm que parar tudo e só intensificar Enade”, diz em um trecho. “”Do jeito que nós estamos, a gente nunca vai sair de protocolo de risco”, acrescenta em outro.

“Nós vamos ter que colocar goela abaixo. Porque senão o meu Enade vai ser zero”, diz Maria Aparecia Enes Andrade.

Há outras duas avaliações que compõem a nota de uma faculdade. Uma delas é o “Questionário do Estudante”, preenchido pelos alunos, com informações sobre a instituição. Ele pode ser preenchido de qualquer lugar com acesso à internet. Mas os professores obrigavam os alunos a fazerem isso nos computadores da faculdade, para controlar as respostas dadas.

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“Antes de o aluno enviar tem que ter um auditor olhando as respostas e chancelando para o aluno ir embora”, afirma a diretora Maria Aparecida nas reuniões gravadas. “Essa coisa de liberdade não existe. Ela é entre aspas.”

Por telefone, estudantes confirmaram a fraude. “Indiretamente, houve uma indução”, diz um deles.

De acordo com o presidente do Inep, Alexandre Lopes, já foi iniciado um processo de investigação. “Já enviamos questionário à instituição de ensino, já recebemos, estamos fazendo agora a apuração interna e assim que concluirmos encaminharemos ao Ministério da Educação”, afirma.

Por meio de seus advogados, Maria Aparecida negou as irregularidades. A reportagem completa pode ser conferida AQUI.

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