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Política

Projetos de lei trata da inclusão da pessoa com deficiência visual em MT

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Outra matéria tratada pela deputada Janaina Riva trata da expedição da Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência no Estado do Mato Grosso

Durante sessão a deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou diversas indicações e projetos de lei que tratam da inserção social e inclusão da pessoa com deficiência, em especial as com visão monocular. Dentre os projetos de lei está o que determina a obrigatoriedade da utilização do símbolo da “Visão Monocular” nas placas de atendimento prioritário no estado de Mato Grosso, tais como mercados, farmácias, restaurantes, estacionamentos e lojas.

“Essa é uma luta nacional da brilhante Amália Barros, aqui do nosso estado, que conseguiu emplacar uma lei no Congresso Nacional, que leva o nome dela, e garante os direitos das pessoas com visão monocular”, explicou a parlamentar.

O outro projeto de lei apresentado pela parlamentar trata da expedição da Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência no Estado do Mato Grosso, para fins de comprovação da deficiência na aquisição de benefícios concedidos pelo Estado e seus municípios. Essa lei garante que a Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência seja suficiente para comprovar a condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

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Para obtenção da carteia de identidade da pessoa com deficiência (a lei inclui as pessoas com visão monocular também) será exigida a apresentação de laudo médico expedido por médico do Sistema Único de Saúde-SUS ou particular que comprove a deficiência, comprovante de residência e copias de documentos pessoais.

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Política

Governo Federal sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

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Medida prevê suspensão de contratos e redução de jornada e salários

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês passado, com algumas alterações.

O dispositivo permite, durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários e da jornada de trabalho pelo período de até 90 dias. No caso de redução, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador, para repor parte da redução salarial e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas das empresas em um período em que elas estão com atividades suspensas ou reduzidas.

Esse benefício pago pelo governo é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário ao qual o trabalhador teria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício será de 50% do valor do seguro desemprego ao qual teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

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Mudança

Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias. Na Câmara dos Deputados, foi aprovada a permissão para que esses prazos sejam prorrogados por um decreto presidencial enquanto durar o estado de calamidade pública, alteração mantida pelos senadores.

A MP, agora sancionada, prevê ainda que suspensão ou redução salarial poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que têm curso superior e recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou seja, salários acima de R$ 12.202,12. Trabalhadores que recebam salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só poderão ter os salários reduzidos mediante acordo coletivos.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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