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Política

Projeto que prevê proteção e abrigo a animais resgatados é aprovado na CCJR

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Defesa dos animais tem sido uma das principais bandeiras de Max Russi.

Foto: Ângelo Varela

Um dos projetos de lei apreciados na terça-feira (23), durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR) presidida pelo deputado Max Russi (PSB), propõe a proteção e destinação de animais resgatados vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados. O PL nº 252/2016 é de autoria do próprio parlamentar.

Max Russi reforçou que o objetivo é corrigir uma distorção na Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que prevê, em seu 32º artigo, punições a quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A alegação é de que a LF não assegura sobre o destino desse animal apreendido.

“É necessário que haja essa correção, para que seja dado um tratamento humano e ético aos animais resgatados no âmbito do Estado de Mato Grosso”, justificou.

O projeto de lei estabelece a reintrodução de animais silvestres, seja nos ambientes selvagens, naturais ou zoológicos. Se forem domésticos, poderão ser doados a entidades cujo fim social seja a defesa e proteção e que tenham mais de um ano de constituição e funcionamento ou a particulares, obedecendo-se critérios da autoridade pública.

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No ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 10.552/2017, sancionado pelo governador Pedro Taques, também de autoria do deputado Max Russi, que criou a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. O evento já faz parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado.

“Desde o início do meu mandato, firmei um compromisso de trabalho para alcançar resultados efetivos na diminuição do índice de maus tratos aos animais que, infelizmente, tem sido objeto de abuso. Os animais são seres, que merecem que seus sentimentos como amor, medo e angústia sejam respeitados e temos que ter essa consciência”, avalia. 

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Política

Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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