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Política

Projeto pune por abuso de autoridade agente público que der “carteirada”

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Proposta prevê até quatro anos de suspensão do cargo público para o infrator

O Projeto de Lei 3871/20 pune o agente público que se utilizar de mandato, cargo, emprego ou função para não acatar as regras e normas jurídicas vigentes. Pelo texto, tal prática, popularmente conhecida como “carteirada”, será considerada abuso de autoridade, sujeitando o infrator à suspensão de 1 a 4 anos. O projeto será analisado pela Câmara dos Deputados.

A conduta associada à prática da carteirada envolve exigir, para si ou para alguém, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. Também será punido por “carteirada” quem desrespeitar ou humilhar outro agente público no exercício legítimo de sua função.

Deputado Júlio Delgado: “Autoridades usam seu status para se blindar como se fossem cidadãos especiais” Fonte: Agência Câmara de Notícias

Autor do projeto, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) argumenta que no Brasil a “carteirada” é uma prática comum e que torna agentes públicos, como fiscais, guardas municipais, auditores, policiais civis e militares, alvos frequentes de perseguição por parte de más autoridades.

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Perseguição
“Essas autoridades usam seu status para se blindar como se fossem cidadãos especiais e não suscetíveis às leis comuns. Essa prática comum faz com que outros profissionais sejam perseguidos ou inibidos pela simples prática correta de suas atividades”, disse.

Em caso de reincidência, pela proposta, fica proibida a substituição da pena restritiva de direitos, impondo–se o afastamento da função pelo tempo da condenação.

 

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Política

Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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