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Política

Projeto prevê fim de cobrança abusiva por empresas de telefonia

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Foto: JLSiqueira

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Secretaria de Comunicação Social

Você já deve ter passado ou conhece alguém que passou pelo incômodo de ter seu celular roubado, ou mesmo o chip perdido e ao entrar em contato com a operadora ser informada da imposição pela de cobrança de multa no caso de cancelamento do pacote. Para tentar dirimir o problema, tramita na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei  272/2018 ( http://www.al.mt.gov.br ), autoria do deputado Dilmar Dal' Bosco (DEM) que proíbe a cobrança de mensalidade ou quaisquer outros encargos a partir da comunicação, pelo consumidor, da ocorrência de furto ou roubo do aparelho ou chip celular.

A matéria prevê que a operadora de telefonia celular adote mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução das demandas envolvendo a ocorrência desses casos e que, na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho ou chip celular, durante o período de vigência do contrato, existindo valor residual vingendo, este deverá ser liquidado nos prazos estipulados contratados, contados a partir da data de devolução do aparelho ou chip celular.

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Segundo o autor do projeto,  “dados oficiais de órgãos competentes no Estado Mato Grosso, no ano de 2017, mostraram que três aparelhos celulares eram roubados a cada hora no Estado”. Dilmar lembra ainda, que “boa parte dos roubos e furtos são subnotificados, podendo o número ser ainda maior e que, há ainda, a possibilidade, bastante corriqueira, de o usuário do serviço perder seu aparelho, sem que tenha havido a atuação direta de terceiros nesse sentido. Assim, o ônus dessas ocorrências acaba sendo atribuído, de maneira desproporcional, ao consumidor que, além de pagar por serviços dos quais, na prática, não usufruiu, ainda encontra dificuldades no atendimento decorrente de tais eventos”.

Para justificar o projeto, o parlamentar citou que mesmo diante da frequência com que tais fatos acontecem, diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem ter acesso aos telefones celulares pelos motivos mencionados, não mais podem usufruir dos serviços anteriormente contratados e é isso que queremos mudar.  Assim, lera ele, o projeto de lei busca, de uma só vez, coibir o comportamento abusivo por parte das concessionárias de telefonia móvel, ao impedi-las de efetuar qualquer cobrança após a comunicação, pelo usuário, do fato fortuito, e promover a adoção de mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução de demandas dele decorrentes.

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Política

Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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