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Brasil / Mundo

Projeto permite ampliação de funcionamento dos cartórios

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Texto em análise na Câmara dos Deputados também autoriza tabeliães de notas a realizar diligências e atos fora da sede da serventia

O Projeto de Lei 10939/18 permite aos titulares de cartórios decidir pela prestação dos serviços em qualquer dia e horário, respeitado o mínimo estabelecido na Lei dos Cartórios (8.935/94). A proposta, do Senado Federal, altera essa legislação.

Hoje a lei determina que os serviços notariais e de registro serão prestados em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, com atendimento ao público de, no mínimo, seis horas diárias, podendo o serviço de registro civil ocorrer aos sábados, domingos e feriados no sistema de plantão.

O funcionamento decidido pelo titular deverá ser previamente comunicado ao juiz, mas não dependerá de autorização.

Ainda segundo a proposta do Senado, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras e procurações públicas, testamentos públicos e atas notariais; reconhecer firmas e autenticar cópias fora da sede de sua serventia, respeitado o limite territorial do município. A lei atual já proíbe o tabelião de notas de praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.

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Desburocratização
O projeto foi elaborado pela Comissão Mista de Desburocratização, que entre 2016 e 2017 avaliou rotinas de órgãos e entidades da administração pública federal, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios como requisito para elevar as taxas de investimento e de crescimento do País.

No caso dos cartórios, a comissão apontou como injustificável a restrição imposta ao horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro. “Não deveria haver obstáculo algum a que os oficiais praticassem atos nos fins de semana e em períodos noturnos, especialmente porque a necessidade do mercado e dos indivíduos reclama esses serviços a todo momento. É o titular da serventia que deverá decidir, de acordo com as suas necessidades, se disponibilizará o serviço além do mínimo legal”, diz o relatório final da comissão mista.

Tramitação
O projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Noéli Nobre
Agência Câmara Notícias

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Brasil / Mundo

EUA antecipam suspensão de viagens do Brasil; medida começa nesta terça

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por

Marcelo Favalli, da CNN em Nova York

A Casa Branca anunciou, no começo da noite de hoje, que a restrição de entrada de brasileiros nos Estados Unidos passa a vigorar às 23h59 de terça-feira, no horário de Washington (0h59 de quarta-feira, no horário de Brasília).

Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump

Foto: Joshua Roberts/Reuters

A medida também afeta passageiros de qualquer nacionalidade que tenham passado pelo Brasil nos últimos 14 dias. Pessoas que tenham nacionalidade americana e residentes nos Estados Unidos estão liberados.

O anúncio de hoje antecipa a medida em dois dias. O governo federal americano não explicou por que mudou a data para a norma entrar em vigor. A administração do presidente Donald Trump também não estabeleceu uma data limite para o fim da norma.

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