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Projeto permite ampliação de funcionamento dos cartórios

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Texto em análise na Câmara dos Deputados também autoriza tabeliães de notas a realizar diligências e atos fora da sede da serventia

O Projeto de Lei 10939/18 permite aos titulares de cartórios decidir pela prestação dos serviços em qualquer dia e horário, respeitado o mínimo estabelecido na Lei dos Cartórios (8.935/94). A proposta, do Senado Federal, altera essa legislação.

Hoje a lei determina que os serviços notariais e de registro serão prestados em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, com atendimento ao público de, no mínimo, seis horas diárias, podendo o serviço de registro civil ocorrer aos sábados, domingos e feriados no sistema de plantão.

O funcionamento decidido pelo titular deverá ser previamente comunicado ao juiz, mas não dependerá de autorização.

Ainda segundo a proposta do Senado, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras e procurações públicas, testamentos públicos e atas notariais; reconhecer firmas e autenticar cópias fora da sede de sua serventia, respeitado o limite territorial do município. A lei atual já proíbe o tabelião de notas de praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.

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Desburocratização O projeto foi elaborado pela Comissão Mista de Desburocratização, que entre 2016 e 2017 avaliou rotinas de órgãos e entidades da administração pública federal, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios como requisito para elevar as taxas de investimento e de crescimento do País.

No caso dos cartórios, a comissão apontou como injustificável a restrição imposta ao horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro. “Não deveria haver obstáculo algum a que os oficiais praticassem atos nos fins de semana e em períodos noturnos, especialmente porque a necessidade do mercado e dos indivíduos reclama esses serviços a todo momento. É o titular da serventia que deverá decidir, de acordo com as suas necessidades, se disponibilizará o serviço além do mínimo legal”, diz o relatório final da comissão mista.

Tramitação O projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Noéli Nobre
Agência Câmara Notícias

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Veja dicas para aproveitar melhor a internet wi-fi em casa

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Por Ronaldo Prass

Para aproveitar melhor a internet de casa não basta apenas escolher um bom equipamento, mas é preciso levar em consideração alguns cuidados essenciais para se obter a melhor qualidade do sinal do wi-fi.

O blog já deu dicas sobre como escolher o roteador ideal, e hoje vai falar de algumas técnicas que podem ser empregadas para aproveitar o melhor da internet sem fios.

Onde posicionar o roteador?

O roteador deve estar posicionado num local livre de obstáculos, preferencialmente no cômodo onde a rede será acessada na maior parte do tempo. Quanto mais escondido o aparelho estiver, menor será o alcance do sinal e a estabilidade da conexão.

Por isso, evite instalar o roteador dentro de balcões, atrás de utensílios de decoração, debaixo de prateleiras, etc. E é bom que ele fique longe da base do telefone sem fio.

A altura em que ele for posicionado também contribui para uma melhor propagação do sinal: mais alto é melhor, mas o que prevalece é a ausência de obstáculos.

Alcance do sinal

O protocolo wireless disponível nos roteadores mais modernos pode atingir cerca de 400 metros de distância em ambiente aberto. Na prática, esse alcance é significativamente menor por causa de obstáculos e interferências.

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