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Projeto permite ampliação de funcionamento dos cartórios

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Texto em análise na Câmara dos Deputados também autoriza tabeliães de notas a realizar diligências e atos fora da sede da serventia

O Projeto de Lei 10939/18 permite aos titulares de cartórios decidir pela prestação dos serviços em qualquer dia e horário, respeitado o mínimo estabelecido na Lei dos Cartórios (8.935/94). A proposta, do Senado Federal, altera essa legislação.

Hoje a lei determina que os serviços notariais e de registro serão prestados em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, com atendimento ao público de, no mínimo, seis horas diárias, podendo o serviço de registro civil ocorrer aos sábados, domingos e feriados no sistema de plantão.

O funcionamento decidido pelo titular deverá ser previamente comunicado ao juiz, mas não dependerá de autorização.

Ainda segundo a proposta do Senado, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras e procurações públicas, testamentos públicos e atas notariais; reconhecer firmas e autenticar cópias fora da sede de sua serventia, respeitado o limite territorial do município. A lei atual já proíbe o tabelião de notas de praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.

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Desburocratização O projeto foi elaborado pela Comissão Mista de Desburocratização, que entre 2016 e 2017 avaliou rotinas de órgãos e entidades da administração pública federal, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios como requisito para elevar as taxas de investimento e de crescimento do País.

No caso dos cartórios, a comissão apontou como injustificável a restrição imposta ao horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro. “Não deveria haver obstáculo algum a que os oficiais praticassem atos nos fins de semana e em períodos noturnos, especialmente porque a necessidade do mercado e dos indivíduos reclama esses serviços a todo momento. É o titular da serventia que deverá decidir, de acordo com as suas necessidades, se disponibilizará o serviço além do mínimo legal”, diz o relatório final da comissão mista.

Tramitação O projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Noéli Nobre
Agência Câmara Notícias

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Brasil / Mundo

Jornalista Boechat, um farol para várias gerações de jornalistas até denunciando presidiário golpista: Olhe vídeo

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Ricardo Boechat era um exímio jornalista e tinha uma grande habilidade em revelar notícias. Durante a carreira, ganhou três prêmios Esso de jornalismo, a mais importante premiação do Brasil.

Uma das reportagens foi “Sinal verde para o contrabando”, escrita para o jornal “O Globo” e publicada em 2001 em parceria com Bernardo de La Peña e Chico Otavio. Nela, Boechat e os outros dois jornalistas revelaram as fragilidades da alfândega brasileira e a facilidade que os importadores encontravam para trazer suas mercadorias para o país sem qualquer endosso formal.

Ricardo Boechat trabalhou com o colunista Ibrahim Sued de 1970 a 1983.

Neste vídeo é possível ver a habilidade de Boechat mesmo no momento de fazer denúncia.  O Jornalista conversa  com presidiário que aplica golpes através de mensagens de celular, de dentro da Casa de Privação Provisória de Liberdade IV ( CPPL IV), no município de Itaitinga, Ceará.

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