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Cidades

Projeto normatiza trabalho home office aos servidores com problemas de saúde

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei 623/2020, de autoria do presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (DEM), que estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas, na retomada das atividades na pós-pandemia da Covid-19.

A proposta aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovada, será mais uma importante ferramenta de apoio aos servidores com problemas de saúde, que poderão continuar o trabalho em suas casas, conforme o artigo 1º, que estabelece que, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus e após a implantação do plano de retomada das atividades, servidores e empregados públicos, que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental, deverão ser mantidos em regime de home office.

A iniciativa assegura, ainda, a integralidade de seus vencimentos e benefícios e terá validade enquanto perdurar o isolamento social parcial ou integral, bem como demais medidas que venham a ser adotadas pelo Poder Público no combate à pandemia da Covid-19, cessando seus efeitos após decreto da Organização Mundial de Saúde – OMS garantido fim da pandemia.

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Para o presidente Botelho, objetivo é garantir os direitos dos servidores que podem continuar realizando suas funções trabalhando em casa. Alerta sobre a grave situação de calamidade pública de Mato Grosso por causa da proliferação do coronavírus, que já fez milhares de vítimas no estado. “A vida e a dignidade humana devem estar em primeiro lugar”, defende o parlamentar, que, recentemente, superou essa doença.

Botelho argumenta que o projeto é importante, uma vez que, o isolamento social necessário ao combate à pandemia desencadeou diversos problemas de saúde mental. Ansiedade, angústia, frustração, medo, pânico, dentre outros problemas que têm sido apontados por psicólogos e psiquiatras. “Precisamos garantir que os agentes públicos se mantenham em condições de garantia da saúde física e mental”, defende o deputado.

Na justificativa do projeto, que deverá entrar em pauta neste mês, Botelho destaca a Magna Carta que preceitua que os estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre a temática da saúde e cita a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a competência dos estados, Distrito Federal, municípios e União em ações para combater a Covid-19.

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Por: hipernoticias

 

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Cidades

Pedido de cassação de Avalone gera investigação por agiotagem

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Ministro promete terminar duplicação da BR-163 e contrato da Ferrogrão

O Ministério Público Federal (MPF) determinou remessa ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) do conteúdo da ação que pede cassação do deputado estadual Carlos Avalone (PSDB). Há indícios do crime de usura (agiotagem).O deputado teve o nome envolvido em apreensão da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no município de Poconé (100 km de Cuiabá). Segundo informações da PRF, um veículo Gol, de cor prata, foi abordado no quilômetro 560 da BR-070.

No interior do veículo, os agentes abordaram três suspeitos, que estavam com R$ 89,9 mil em dinheiro vivo, além de vários santinhos do então candidato a deputado estadual, Carlos Avalone. Os ocupantes do veículo foram identificados como Dener Antônio da Silva, Rosenildo do Espirito Santo Bregantini e Luiz da Guia Cintra de Alcantara.

Luiz da Guia narrou em juízo que a quantia apreendida em dinheiro era de sua titularidade, justificando que no dia da apreensão veio até Cuiabá e tomou o valor emprestado de uma pessoa cujo nome inicialmente foi indicado como Armando.

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Apesar de não acreditar na justificativa da testemunha, o MPF solicitou que o MPE investigue o crime de usura. “Considerando os indícios de prática de crime de usura pela testemunha Armando Bueno da Silva Júnior, requer-se a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis”.

Inicialmente na lista de suplentes, Carlos Avalone tomou posse na Assembleia Legislativa após a ida de Guilherme Maluf ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). As alegações finais da defesa de Avalone ainda são aguardadas. Somente depois os autos estarão conclusos para sentença.

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