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Cidades

Projeto exige colocação de equipamentos de proteção nos locais de atendimento ao público

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Mato Grosso deverá intensificar ainda mais as medidas de proteção à saúde. Está em tramitação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 840/20, que dispõe sobre a instalação de proteção de material transparente, resistente e atóxico nos balcões ou mesas de atendimento ao público, nas instituições públicas e privadas.

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), a iniciativa cumpre pauta desde o último dia 30. Se aprovado, os supermercados, farmácias, recepção de prédios públicos e privados, comerciais ou não, estabelecimentos comerciais em geral e congêneres, serão obrigados a instalar a proteção, resguardando a saúde de todos os envolvidos.

Essa proteção, conforme o projeto, poderá ser de vidro, acrílico ou de outro material que atenda as determinações da nova lei, devendo ser disposta em altura e largura suficientes para cobrir toda a área de contato entre o atendente e o público.

O prazo à adequação será de 120 dias após a publicação da nova lei. Botelho defende que dessa forma vai garantir maior proteção às pessoas, durante e após a pandemia da Covid-19, doença que já afetou quase 131 mil pessoas e aproxima das 3,6 mil vítimas fatais, somente em Mato Grosso. O vírus que causa a Covid-19 é transmitido, principalmente, por meio de gotículas geradas quando uma pessoa infectada tosse, espirra ou exala. Essas gotículas são muito pesadas para permanecerem no ar e são rapidamente depositadas em pisos ou superfícies, facilitando o contágio.

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“A barreira de proteção ajuda a conter a propagação de vírus, evitando o contato direto e, consequentemente, doenças que podem ser transmitidas por fluídos expelidos pela saliva. Essas barreiras oferecem proteção, facilidade de higienização e durabilidade. Diante o exposto, sabendo que a presente medida é de grande relevância à população de Mato Grosso”, defendeu o parlamentar.

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Cidades

Governo regulamenta renegociação de dívidas com o Fies

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O governo federal regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19.

A resolução do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, com as regras do programa, foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da UniãoA medida vale para os contratos assinados até o segundo semestre de 2017 e para os débitos vencidos e não pagos até o dia 10 de julho deste ano, na fase de amortização, quando o estudante já concluiu o curso.

A resolução entra em vigor em 3 de novembro e a adesão ao programa poderá ser solicitada ao banco até 31 de dezembro e será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores.

No caso de quitação, em parcela única, do débito vencido ou saldo devedor total, haverá redução de 100% dos encargos moratórios, desde que o pagamento seja feito até 31 de dezembro. Também poderá ser feita a liquidação do saldo devedor em quatro parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redução de 60% dos encargos e pagamento a partir de 31 de março de 2021.

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Já os parcelamentos do saldo devedor feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receberão redução de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021. Em caso de prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia, ficará suspensa automaticamente a obrigação do pagamento da primeira parcela em janeiro, exceto no caso da liquidação total em parcela única.

O valor da parcela mensal resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que isso implique redução do prazo máximo de parcelamento. Os descontos concedidos no programa são referentes apenas aos encargos moratórios, permanecendo a cobrança dos débitos contratuais.

Será permitida apenas uma renegociação no âmbito do programa. Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor renegociado, o cidadão perderá o direito ao desconto concedido sobre os encargos, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento.

As pessoas que têm dívidas em discussão judicial e queiram aderir ao programa de regularização deverão renunciar em juízo à ação. Nesse caso, a renúncia sobre quaisquer alegações de direito é irretratável e não exime o autor da ação do pagamento de custas e honorários advocatícios.

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O Fies é o programa do governo federal que tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Criado em 1999, ele é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal, sem incidência de juros, para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa; o percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino. Já o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobrança de juros.

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