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Política

Projeto do Executivo de descontos a contribuintes para pagamento à vista é aprovado no Legislativo

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Com 13 assinaturas, os vereadores aprovaram hoje (6) a Proposta de Lei Complementar (mensagem nº 56), encaminhada pelo Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a conceder descontos a contribuintes para pagamento à vista de créditos, desde que não estejam inscritos na Dívida Ativa Na mensagem, o prefeito Emanuel Pinheiro expõe que o desconto previsto na proposta de lei é consistente na remissão de multa e de juros decorrentes de créditos constituídos em favor do município. “É benéfico e de caráter temporário, com período certo e determinado, e atenderá reciprocamente interesses de arrecadação de créditos da Fazenda Pública Municipal e sua satisfação pelos respectivos contribuintes inadimplentes. A proposta ainda objetiva impulsionar o aumento de arrecadação das receitas municipais, considerando o estímulo ao contribuinte local, proprietários de imóveis e prestadores de serviço, pessoa física ou jurídica, para a quitação de seus débitos junto ao município”.
Conforme exposição do vereador e líder do governo no Legislativo, Luís Cláudio, “essa proposta estabelece ganhos recíprocos, posto que o contribuinte poderá regularizar suas pendências de forma mais acessível, e o próprio município vai reforçar seu caixa por meio de recursos que, pela inexistência anterior de uma alternativa de quitação de encargos acumulados gradualmente, poderiam nem ser contabilizados”.&nbsp Ele também citou que estímulos similares são alentadores para que os contribuintes tenham compromisso colaborador com o município. “Com caixa extra, a Prefeitura consegue arcar com alguns compromissos inviabilizados por falta de recursos disponíveis, a exemplo de políticas públicas centradas no âmbito social. Recurso extra em caixa sempre possibilita bons investimentos em prol do coletivo social. C abe ainda lembrar que tais recursos serão captados num momento difícil pelo qual passam todos os municípios brasileiros. Repete-se aqui situações que a maioria deles vivencia no cenário nacional, em termos de créditos (a receber) considerados de baixa recuperabilidade. Não que os contribuintes locais não queiram estar em dia com o município, quitar suas obrigações, mas pela série de impasses de ordem econômica que o Brasil todo atravessa, isso por vezes não é possível, gerando inadimplência. Não há dinheiro sobrando, e cada centavo do contribuinte tem destinação certa. É uma proposta, enfim, que vem ao encontro de grande massa de contribuintes e da própria administração municipal”.
Um outro ponto observado pelo parlamentar, com base nessa proposta encaminhada pelo Executivo, é que o benefício estabelece concreta alternativa de recuperação de pequenos créditos de maneira mais acessível, porque o custo de eventuais execuções de ordem fiscal notadamente são superiores ao próprio crédito a receber, salientou. “A proposta encaminhada pelo prefeito é clara, conforme diz um dos parágrafos “De outra sorte, quando o devedor aproveita o desconto concedido para quitar suas obrigações e ficar em dia com o fisco, evita sua inscrição em dívida ativa e as consequências dela decorrentes, tais como protestos extrajudiciais do devedor, incidência de honorários, negativação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e outros agravantes que contribuem para o aniquilamento de mercancia de bens e serviços na cidade. Inversamente, o adimplemento das obrigações tributárias induzem e estimulam efeitos positivos do benefício fiscal na economia local”.&nbsp

ENTENDA A MENSAGEM…
O artigo 1º da Proposta de Lei Complementar enfatiza que “fica o Poder Executivo autorizado a conceder até o dia 21 de dezembro de 2018, observadas as condições fixadas nesta lei, descontos na multa e nos juros para pagamento à vista de créditos em favor do Município, não inscrito em dívida ativa (…)”. Já o Artigo 2º diz que “os descontos concedidos serão de 100% do valor das multas e juros devidos Artigo 3º – O praxo fixado no caput do artigo 1º desta lei poderá ser dilatado com concessão de desconto menor, uma única vez, mediante Decreto do Executivo, por período não superior a 30 dias”.
João Carlos de Queiroz – Secretaria de Comunicação Social – CMC

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Bolsonaro convida Temer para chefiar missão humanitária no Líbano

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O presidente Jair Bolsonaro participou, na manhã deste domingo (9), de uma videoconferência com outros chefes de Estado e de governo para tratar das ações de apoio ao Líbano. Na última terça-feira (4), uma grande explosão na zona portuária de Beirute, capital do país, deixou um saldo de centenas de mortes e milhares de feridos. Ao detalhar as ações do governo brasileiro, Bolsonaro disse que convidou o ex-presidente Michel Temer, que tem ascendência libanesa, para coordenar a missão. 

“Nos próximos dias, partirá do Brasil, rumo ao Líbano, uma aeronave da Força Aérea Brasileira com medicamentos e insumos básicos de saúde, reunidos pela comunidade libanesa radicada no Brasil. Também estamos preparando o envio, por via marítima, de 4 mil toneladas de arroz, para atenuar as consequências da perda dos estoques de cereais destruídos na explosão. Estamos acertando, com o governo libanês, o envio de uma equipe técnica, multidisciplinar, para colaborar na realização da perícia da explosão. Convidei, como o meu enviado especial e chefe dessa missão, o senhor Michel Temer, filho de libaneses e ex-presidente do Brasil”, afirmou Bolsonaro.

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Em nota, a assessoria de Temer informou que o ex-presidente “está honrado” com o convite. “Quando o ato for publicado no Diário Oficial serão tomadas as medidas necessárias para viabilizar a tarefa”, diz a nota.

A videoconferência foi iniciativa do presidente da França, Emmanuel Macron, e contou com a participação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, do presidente do Líbano, Michel Aoun, além dos líderes de países como Egito, Catar e Jordânia, entre outros. Em seu breve pronunciamento, Bolsonaro classificou a reunião como necessária e urgente, reafirmou suas condolências às famílias das vítimas da tragédia e destacou a relação histórica entre Líbano e Brasil.

“O Brasil é lar da maior diáspora libanesa no mundo, 10 milhões de brasileiros de ascendência libanesa formam uma comunidade trabalhadora, dinâmica e participativa, que contribui de forma inestimável com o nosso país. Por essa razão, tudo que afeta o Líbano nos afeta como se fosse o nosso próprio lar e a nossa própria pátria”, disse.

Ouça na Radioagência Nacional:

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