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Política

Projeto do Dr. João proíbe cobrança de taxas para prova por universidades de MT

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Dr. João José (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 221/2019 que proíbe as universidades e faculdades particulares de Mato Grosso de cobrar taxa extra do estudante por repetência, disciplina eletiva e na aplicação de provas. A proposta leva em consideração uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por unanimidade, autorizou lei semelhante no Estado do Rio de Janeiro impedindo as instituições de ensino superior de fazer a cobrança abusiva.

“Tomamos conhecimento de que as instituições particulares de ensino no Estado de Mato Grosso, sobretudo as de nível superior, passaram a cobrar de seus estudantes diversos tipos de valores além da mensalidade já contratada. Achamos injusta esta cobrança e uma prática abusiva feita pelas instituições, ferindo o direito do consumidor”, afirmou o deputado estadual.

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) chegou a entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade contra lei semelhante aprovada no Rio, mas por unanimidade, foi julgada improcedente a ação. 

Fonte: ALMT
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Saad emplaca três projetos de lei na sessão desta quinta (23)

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style”font-family: arial, helvetica, sans-serif font-size: 13px”>Três projetos de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB) foram apreciados durante a sessão plenária desta quinta-feira (23). Destes, dois já passaram pela fase de parecer e entraram em primeira votação.
Trata-se da matéria que institui no município de Cuiabá a Semana de Atenção da Pessoa com Diabetes, a ser comemorado anualmente na semana que incluir o dia 14 de Novembro, data em que é comemorado o Dia Mundial do Diabetes.
A intenção do parlamentar é alertar a população cuiabana quanto à importância de prevenção da doença, bem como de seu diagnóstico precoce.
Para tanto, a proposta é intensificar nesta semana ações como divulgação dos principais sintomas e as unidades de tratamento que atendam por meio do Sistema Único de Saúde, promover debates sobre o tratamento e a importância do diagnóstico precoce, e ainda estimular os cidadãos cuiabanos a realizarem exames específicos periódicos voltados para o diagnóstico do Diabetes.
“Precisamos chamar a atenção da população para a importância da prevenção e também diagnóstico precoce do diabetes. Então, a relevância e pertinência desta lei estão justificadas na importância da atenção aos primeiros sintomas do diabetes para o sucesso do seu tratamento”, enfatizou Saad.
A outra proposta, inclui no calendário oficial de eventos do município a caminhada pelo fim da violência contra a mulher, a ser realizada na primeira semana do mês de maio.
“Se faz necessário tornar oficial a proposta de uma caminhada em prol de divulgar e provocar a sociedade pra mobilizar e se envolver para combater a violência contra a mulher brasileira. Diga de passagem que a “Caminhada pelo fim da Violência contra a Mulher”, já e uma realidade e vem sendo realizada com apoio de muitas frentes de combate contra a violência da mulher, restando ser incluída no calendário oficial do município”, explicou.
Ambas propostas foram aprovadas por unanimidade. Elas retornam a pauta de votação na próxima semana para votação final. Após isso, elas são encaminhadas para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
Ainda passou por votação na sessão desta terça (23) o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) acerca do projeto de lei que institui a semana de conscientização, prevenção e combate a Sepse no município.
A Sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção. Antigamente ela era conhecida como septicemia ou infecção no sangue. Hoje é mais conhecida como infecção generalizada.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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