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Política

Projeto do Dr. João proíbe cobrança de taxas para prova por universidades de MT

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Dr. João José (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 221/2019 que proíbe as universidades e faculdades particulares de Mato Grosso de cobrar taxa extra do estudante por repetência, disciplina eletiva e na aplicação de provas. A proposta leva em consideração uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por unanimidade, autorizou lei semelhante no Estado do Rio de Janeiro impedindo as instituições de ensino superior de fazer a cobrança abusiva.

“Tomamos conhecimento de que as instituições particulares de ensino no Estado de Mato Grosso, sobretudo as de nível superior, passaram a cobrar de seus estudantes diversos tipos de valores além da mensalidade já contratada. Achamos injusta esta cobrança e uma prática abusiva feita pelas instituições, ferindo o direito do consumidor”, afirmou o deputado estadual.

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) chegou a entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade contra lei semelhante aprovada no Rio, mas por unanimidade, foi julgada improcedente a ação. 

Fonte: ALMT
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Política

Santa Casa: o único caminho é a intervenção

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OPINIÃO
Misael Galvão
Funcionando há 202 anos, a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá é, mais do que parte importante da história da nossa cidade, referência no atendimento aos cuiabanos e a pessoas de muitos municípios de Mato Grosso. Seu funcionamento assegura a milhares de cidadãos e cidadãs mato-grossenses, todos os meses, atendimento de qualidade o que, em muitos casos, representa uma nova chance de vida aos pacientes. Este motivo, por si só, justifica uma intervenção estatal na unidade, o que já deveria ter acontecido.
Desde quando os problemas da unidade foram descobertos pelos vereadores, a Câmara Municipal tem cumprindo seu papel constitucional, buscado conhecer a realidade da unidade e trabalhado na busca por formas de dar respostas à população e aos colaboradores, que há meses não recebem seus salários e, nem por isso, se furtaram de cumprir sua missão e dar atendimento e dignidade aos pacientes.
A Câmara levantou a bandeira e promovemos uma série de ações e reuniões. Ouvimos sindicatos, a antiga direção, a atual direção, médicos, colaboradores, o Poder Público, o Conselho de Saúde e a população – e a cada diálogo aberto temos ainda mais certeza de que a intervenção é imprescindível para que a gestão do hospital passe por ajustes que façam com que a unidade se torne sustentável e mantenha suas portas abertas e leitos disponíveis aos pacientes.
Mas esta intervenção não pode ser tocada unicamente pelo Executivo Municipal, instigado pela Câmara de Vereadores. É preciso que haja a participação das demais autoridades como o Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Governo Federal, Assembleia Legislativa, Bancada Federal, além de outros órgãos. A Santa Casa não é de uma pessoa só ela é do povo cuiabano, do povo mato-grossense e precisa ser reaberta sem cor partidária. Temos que pensar no povo que precisa da saúde e não pode esperar nenhum minuto.
Já está claro mesmo que a Santa Casa receba mais recursos, não seria o suficiente para que o hospital se reerguesse e voltasse a viver seus dias de glórias. É preciso mais do que isso, é preciso que haja uma mudança radical na administração do hospital, revisão de processos, gerenciamento efetivo de custos e a busca por outras fontes de financiamento. É isso que nós, os 25 vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá defendemos.
É inegável que a crise que atingiu e atinge o Poder Público em todo o país teve impacto direto nos hospitais filantrópicos. Mas é certo também que é preciso apurar exatamente o que levou o hospital, tão tradicional, a esta situação. Tudo isso pode ser analisado e medido sem que as portas da Santa Casa estejam fechadas, sem que a população, que já sofre diversos problemas em busca de atendimento na saúde pública, seja mais uma vez penalizada. Isso seria plenamente possível com a união de gestores e órgãos de controle e a intervenção imediata na unidade. A Saúde não pode esperar, o povo não pode esperar.
Nesta quarta-feira, vamos em comitiva para Brasília (DF) atrás desses recursos, mas de nada adiantará se não houver a intervenção. Com a soma das forças dos diversos órgãos públicos, essa intervenção pode ocorrer. A Santa Casa de portas abertas, sem cor partidária. Precisamos da intervenção, já!
Misael Galvão é do PSB e presidente da Câmara Municipal de Cuiabá

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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