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Política

Projeto parlamentar declara Casa de Apoio Vinde de utilidade pública é aprovado na CCJR

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Max Russi destaca aprovação do PL como um importante avanço

O Projeto de Lei 254/2018, que declara de utilidade pública a Casa de Apoio Vinde – Hospedaria Rotativa, foi aprovado na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR), na última terça-feira.  O objetivo é que a entidade esteja apta a receber verbas públicas e outros benefícios legais.

Conforme o autor, o deputado Max Russi (PSB), que atualmente preside a CCJR, esse é um importante avanço, visto que a Casa de Apoio Vinde, faz um importante trabalho social, disponibilizando hospedagem à acompanhantes de pacientes que vêm do interior do Estado para tratamento de saúde, assim como àqueles que vêm somente para exames rotineiros de baixa complexidade e não possuem condições de subsidiar as despesas em hotéis tradicionais.

“Um projeto de lei social e importante. Essa casa de apoio presta esse serviço social, de forma voluntária, a pessoas que precisam de suporte. A Casa de Apoio Vinde merece receber muitos benefícios, em termos de impostos e outras benfeitorias, para que esse serviço seja fortalecido”, justificou.

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A Casa de Apoio Vinde conta com apoio de doações e toda a triagem de hóspedes é feita pelos assistentes sociais dos municípios. A hospedagem de pacientes em tratamentos de média e alta complexidade não é possível, uma vez que a estrutura não possui enfermeiros e médicos colaboradores.

Lá, ainda, são fornecidos, esporadicamente, almoço e jantar por meio de ações realizadas pela associação e seus colaboradores, assim como a promoção de assistência social às minorias, desenvolvimento econômico e combate à pobreza, ética, paz, direitos humanos e democracia, bem como outros valores universais.

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Política

Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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