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Cidades

Projeto de lei que proíbe trabalho infantil tem parecer favorável da Fecomércio

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Projeto de Lei 199/2020 que impede a manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil em Mato Grosso obteve nota técnica com parecer favorável da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT).

Conforme o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autor da proposição, a única ressalva para a contratação é na categoria “menor aprendiz”, que possui autorização de ordem constitucional e legal para o uso da mão de obra a partir de 14 anos de idade.

“Além de ilegal, o trabalho infantil priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os de frequentar a escola e desenvolver de maneira saudável as suas capacidades e habilidades. Nosso objetivo, assim, é assegurar que o trabalho chegue aos jovens no momento oportuno, por meio da educação e profissionalização”, explica o parlamentar.

O projeto de lei foi apresentado em fevereiro deste ano e torna mais rigorosa a punição às empresas que empregarem mão-de-obra infantil no estado, que poderá ter cassada a eficácia da sua inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (lCMS).

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A cassação do cadastro implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; e a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. As restrições previstas prevalecerão pelo prazo de 5 anos, contados da data de cassação.

O trabalho infantil afeta 59 mil pessoas entre 5 e 17 anos em Mato Grosso, segundo a PNAD 2015 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Brasil, existem ainda 2,7 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. A maior concentração de trabalho infantil está na faixa etária de 14 a 17 anos (83,7%). Todavia, o trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos aumentou 12,3% entre os anos de 2014 e 2015, passando de 70 mil para 79 mil casos.

Legislação – A Constituição Federal de 1988, a CLT e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protegem a criança e ao adolescente em relação à atividade laboral. Em face do direito vigente, pode-se concluir que o menor de 14 anos de idade não pode trabalhar, e o jovem entre 14 e 15 anos de idade pode desenvolver atividades na qualidade de aprendiz. Já o adolescente entre 16 e 17 anos de idade poderá trabalhar desde que não seja em atividade noturna, penosa, insalubre ou perigosa.

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Cidades

Prefeito é intubado com Covid-19; família avalia transferência para SP

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O prefeito de Tapurah (430 Km de Cuiabá), Carlos Alberto Capeletti (PSD), apresentou piora em seu estado de saúde. Diagnosticado com Covid-19, ele foi intubado nesta quinta-feira (4).

Desde a última terça-feira (2), o gestor municipal está internado numa UTI de um hospital particular de Sorriso (420 KM da Capital).

Informações extra-oficiais revelam que a família do prefeito analisa a possibilidade de transferi-lo para uma unidade de saúde em São Paulo (SP). Porém, leitos particulares na capital paulista também estão superlotados.

Carlos Alberto Capeletti  foi eleito em 2020 para o primeiro mandato à frente da prefeitura de Tapurah. Ele recebeu 2.678 votos, o que corresponde a 41,52%.

De acordo com um boletim divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), 37 pessoas morreram por complicações do Covid-19 em Mato Grosso nas últimas 24 horas. No mesmo período, 2.748 novos casos de infecção do vírus também foram registrados no Estado.

Desde o início da pandemia, já são  258.460 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 5.941 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

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