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Mato Grosso

Projeto de lei do PPA 2020-2023 é debatido em audiência na Assembleia Legislativa

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O governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), apresentou em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta segunda-feira (21.10), o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023.

No total, a proposta contempla R$ 89,7 bilhões de recursos para os próximos quatro anos, entre gastos com pessoal, custeio da máquina pública e investimentos, para todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado. A média anual da receita e da despesa é de R$ 22,4 bilhões.

Para a saúde, a educação e a segurança pública, áreas consideradas prioritárias para o governo, serão destinados R$ 37 bilhões de recursos. Comparado ao valor executado no PPA anterior, que totalizou R$ 28,4 bilhões nessas áreas no período, o Plano Plurianual 2020-2023 irá direcionar uma aplicação 30% maior.

Na saúde o projeto prevê uma programação de recursos na ordem de R$ 8,4 bilhões – valor 22,36% maior do que no quadriênio anterior. Para a educação, a proposta é de R$ 13,9 bilhões – cifra 27,74% maior. Enquanto na segurança pública houve um acréscimo de 14,54%, que representa um total de R$ 14,7 bilhões. 

Os investimentos também cresceram de forma considerável e ficam com a fatia de R$ 5,14 bilhões. Segundo dados da Seplag, no PPA 2016-2019 foram executados R$ 2,85 bilhões em investimentos. Para os próximos quatro anos o valor programado é 80,2% maior.

De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag), Basílio Bezerra, o aumento de recursos que serão investidos pelo Estado nos próximos anos é resultado de uma série de medidas adotadas pela atual gestão para alocar melhor o dinheiro público.

“Além da revisão dos incentivos fiscais de Mato Grosso que possibilitará maior segurança jurídica, isonomia fiscal, com consequente aumento da arrecadação; temos a nova lei do Fethab que otimizou a forma de arrecadar tal contribuição, bem como destinou boa parte dos recursos para investimentos”, comentou o gestor.

O secretário destacou, ainda, que para o próximo quadriênio houve um aumento significativo de 160% nos recursos próprios (Fethab, Tesouro estadual e fundos de órgãos) para a realização de investimentos. No PPA passado (2016-2019), a maioria dos investimentos foi bancada por recursos de operação de crédito/empréstimo, afirmou. A Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), a MT PAR, e as Secretarias de Educação (Seduc), Saúde (SES) e Segurança Pública (Sesp) são os órgãos que possuem o maior volume de recursos para investimento. Juntas elas somam R$ 3,6 bilhões.

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O PPA é um planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos ao longo de um período de quatro anos e que deve ser realizado por meio de lei.  É ele que faz o vínculo entre o plano estratégico do governo e o orçamento de cada ano.

Na ALMT, a proposta ainda passará por mais uma audiência pública antes de ir para a votação dos deputados, que têm até dezembro para aprovar o projeto de lei. Depois de aprovado, o projeto volta para o Executivo estadual para sanção do governador e publicação como lei. A próxima audiência está marcada para o dia 29 de outubro, às 15h.

Participação social

Com o objetivo possibilitar a participação popular no planejamento do Estado, em agosto deste ano o Executivo estadual realizou, pela primeira vez, uma audiência pública ainda na fase de formulação do PPA. O evento foi transmitido em tempo real para todo Mato Grosso pela TV da Assembleia Legislativa.

Em abril, a Seplag também promoveu pela internet uma consulta pública para saber a opinião dos mato-grossenses sobre as prioridades da administração pública estadual para o período. A ação foi inédita e contou com mais de 400 participações.

“Essas audiências fazem parte de um processo de participação popular, no qual o Estado chama a população para dar a sua opinião tanto na fase da elaboração, quanto da análise do projeto de lei. Nós fizemos ao longo desse processo, que já tem aí praticamente um ano, várias ações com o intuito de promover a aproximação entre o cidadão e o governo, para que ele apresente quais são as suas reais necessidades”, comentou o secretário adjunto de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas da Seplag, Anildo Correa.

Segundo ele, outra inovação deste processo foi levar a própria equipe técnica das secretarias do governo para apresentar seus produtos durante a audiência. A apresentação desta segunda-feira foi feita pelas equipes da Segurança Pública (Sesp) e da Educação (Seduc). Na próxima semana será feita pela Saúde (SES) e Infraestrutura (Sinfra), e a ideia é levar outros gestores para que possam discorrer sobre as demais áreas.

Eixos estratégicos do PPA 2020-2023

Conforme o projeto de lei, o PPA 2020-2023 tem suas ações organizadas em quatro eixos estratégicos. Três desses eixos são de atuação do Poder Executivo e um é específico e foi criado para os demais Poderes e órgãos autônomos. O eixo Programas e ações padronizados trata das despesas relativas à manutenção administrativa, aos serviços prestados pelos órgãos e às operações especiais dos Poderes e órgãos autônomos. Caracterizando-se como eixo não finalístico.

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Ao todo, 61 programas devem nortear a organização e a priorização das ações governamentais. Desses, 37 são programas finalísticos (resultam em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade), e 24 de gestão, manutenção e serviços (destinados à estrutura e organização do Estado). Confira abaixo a distribuição de valores por eixo.

Qualidade de vida para os mato-grossenses – Neste eixo as ações buscam melhorias nas políticas públicas voltadas ao cidadão, de maneira que a atuação estatal tenha seu foco em pessoas: seus direitos, suas necessidades e suas perspectivas de desenvolvimento. Total do eixo estimado em R$ 7,3 bilhões.

Mato Grosso Desenvolvido e Sustentável – Já neste eixo as ações visam a aumentar a competitividade e a performance econômica do Estado, mas sempre aliadas à conservação ambiental dos biomas mato-grossenses e dos recursos naturais. Total do eixo estimado em R$ 4,7 bilhões.

Gestão pública moderna eficiente – Neste o foco é a organização das ações do próprio Estado, de forma comprometida com a eficiência e com o equilíbrio fiscal. Total do eixo estimado em R$ 1,0 bilhão.

Atuação dos demais poderes e órgãos – Devido à independência entre os Poderes e a autonomia dos órgãos inseridos neste eixo, seus objetivos estratégicos constam de seus próprios planejamentos. O total das ações finalísticas desse eixo foi estimado em R$ 932,9 milhões.

Programas e ações padronizados – Eixo não finalístico. As despesas relativas à manutenção administrativa, aos serviços prestados pelos órgãos e às operações especiais, por possuírem caráter continuado e serem comuns às entidades do Executivo estadual, bem como aos demais Poderes e órgãos autônomos, constituem um eixo específico na programação. Total do eixo estimado em R$ 75,6 bilhões.

Poderes e órgãos autônomos

A distribuição prevista no projeto de lei do PPA 2020-2023, para cada Poder e órgão autônomo do Estado, ficou assim definida:

PODER/ÓRGÃO

VALOR (R$)

Poder Executivo

76.709.514.933,51

Demais Poderes e órgãos autônomos

13.040.360.362,13

TOTAL

89.749.875.295,97

*PPA 2020-2023: Alocação de valores por Poder e órgão autônomo.

Grupo de despesa

Já as despesas com pessoal e encargos representam R$ 64,1 bilhões do orçamento total previsto para o PPA 2020-2023. Os juros da dívida, o custeio da máquina pública (outras despesas) e a amortização da dívida compreendem gastos estimados de R$ 1,2 bilhão, R$ 17,1 bilhões e R$ 1,9 bilhão, respectivamente.

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Mato Grosso

Atividades legislativas são intensificadas no primeiro semestre de 2020

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Manter a economia em constante crescimento, reduzir os gastos públicos, melhorar a logística para a exportação da produção agropecuária, melhorar a malha viária estadual, estruturar com qualidade a educação e a saúde e atrair novos investimentos para Mato Grosso. Esses eram alguns dos pontos que seriam discutidos pela Assembleia Legislativa, no primeiro semestre de 2020, no decorrer dos trabalhos da Casa de Leis.

Entretanto, a crise sanitária mundial, instalada com a pandemia do novo coronavírus, mudou parte da pauta de trabalho e a forma de os parlamentares exercerem suas atividades legislativas. A Covid-19 teve o epicentro na China, na cidade de Wuhan, no final de 2019. No Brasil, o primeiro caso surgiu em fevereiro de 2020, em São Paulo. Em Mato Grosso, o vírus fez a primeira vítima em março, em Cuiabá.

Em Mato Grosso, o caos na saúde foi uma questão de tempo. Preocupados com a situação e com o objetivo de minimizar a falta de regras tributárias e sanitárias para o enfrentamento da Covid-19, os deputados resolveram votar matérias – todas com dispensa de pauta – que reduzem o custo de importação e produção de artigos usados nas unidades hospitalares públicas e privadas em Mato Grosso.

Para acelerar a tramitação das matérias exclusivas de combate ao vírus, a Mesa Diretora publicou a Resolução Administrativa nº 07/2020, no dia 17/3/2020, alterando os trabalhos administrativos e a forma de realização das sessões ordinárias e extraordinárias, das reuniões de comissões permanentes  e lideranças partidárias e das audiências públicas. Passariam, então, a ser feitas de forma remota.

Já os servidores efetivos e comissionados passaram a executar as atividades administrativas na forma home office. O acesso do público externo às dependências da Assembleia Legislativa foi restrito. O atendimento feito no Espaço Cidadania João Paulo II – Procon, Defensoria Pública e Politec – foi suspenso. A medida restritiva sanitária atendia às diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS) para evitar a propagação do vírus.

Nesses quatro meses de trabalho remoto, as pautas das matérias com vista a combater a Covid-19 foram intensificadas. Nesse ínterim, os deputados estaduais apresentaram 277 proposições voltadas a minimizar o caos do novo coronavírus às famílias e aos setores produtivos mato-grossenses. Desse total, 26 já viraram leis e estão em pleno vigor. Uma das propostas que virou lei é a que reduz o ICMS de produtos utilizados por médicos, cidadãos, hospitais e laboratórios e comércios no combate à Covid-19.

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Mas os debates não ficaram restritos a discutir e votar proposta para combater a doença; outros temas também foram debatidos pelos parlamentares. Antes de o presidente Eduardo Botelho (DEM) suspender as atividades legislativas por 18 dias em cumprimento ao recesso administrativo do Parlamento, os deputados e a equipe econômica do governo, em parceria com a sociedade civil organizada, realizaram duas audiências públicas para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO) nº 503/2020, que já recebeu 78 emendas.

Ainda no primeiro semestre de 2020, mesmo tendo sido apresentado no final de 2019, os deputados aprovaram em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 96/2019, que alterou a alíquota da previdência dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso de 11% para 14%. O governo do estado já está descontando esse novo percentual dos salários dos servidores estaduais.

Nessa mesma linha, os deputados discutiram mais duas propostas que mexem com a vida do servidor público estadual. Ambas foram aprovadas em primeira votação. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2020, da Reforma da Previdência, que já recebeu 112 emendas. Esse texto altera o tempo de contribuição e a idade mínima à aposentadoria dos servidores. A PEC foi aprovada em 1ª votação.

Outra matéria que obrigou os deputados a manterem diálogo constante entre os servidores estaduais e as equipes econômicas do governo é o Projeto de Lei Complementar nº 06/2020, instituindo o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros dos órgãos que menciona e militares do estado de Mato Grosso. Esse PLC já foi aprovado em 1ª votação e tem 10 emendas em seu texto original.

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Nesse período de pandemia, outras pautas também mobilizaram o Parlamento. Uma delas trata da volta às aulas dos alunos das redes pública e privada de Mato Grosso. Para isso, foi instalada uma comissão especial para discutir o assunto com os diversos segmentos ligados à educação fundamental, ao ensino médio e superior no estado. Até o momento, a tese formada é de as aulas voltarem de forma gradual e com segurança.

É importante destacar o trabalho das comissões permanentes, que, mesmo com o acesso limitado, realizaram diversas reuniões ordinárias e extraordinárias, possibilitando que as proposições estivessem aptas para serem votadas em Plenário. Antes da Covid-19, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realizou várias visitas a unidades hospitalares de Cuiabá e do interior do estado.

Os deputados também aprovaram projetos de resolução que reconhecem o estado de calamidade pública de 35 municípios mato-grossenses, de um total de 141. De acordo com as proposições, por motivo inesperado na saúde pública causado pelo novo coronavírus, as cidades não precisam, por exemplo, cumprir os prazos legais para contratação imediata de pessoal para fazer frente às necessidades emergenciais no combate à Covid-19.

Enquanto isso, durante esse período de pandemia, nove deputados e pelo menos 38 servidores da Assembleia Legislativa foram contaminados pela Covid-19. Os deputados que testaram positivo ao novo coronavírus foram: Paulo Araújo (PP), Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), Eduardo Botelho (DEM), Faissal Calil (PV), Allan Kardec (PDT), Max Russi (PSB), Wilson Santos (PSDB), Valmir Moretto (Republicanos) e Thiago Silva (MDB).

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