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Mato Grosso

Professores aprovam paralisação de 24 horas e podem entrar em greve a qualquer momento

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Os trabalhadores e as trabalhadoras da Educação estadual de Mato Grosso decidiram, por unanimidade, aprovar as deliberações do Conselho de Representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT). Em Assembleia Geral realizada hoje, segunda-feira (04.02), decretaram o Estado de Greve, com Assembleia Permanente, paralisação estadual unificada, em 12 de fevereiro, e realização de novo Conselho em março.

“O estado de alerta é um indicativo para o governo reavaliar a postura e buscar uma negociação”, esclarece o presidente do Sintep/MT, Valdeir Pereira. Ao mesmo tempo, destacou que, há necessidade da construção do movimento paredista, que não ocorre de forma imediata.

Uma mobilização unificada está marcada para o dia 12 de fevereiro. A coordenadora do Fórum Sindical, presente na Assembleia do Sintep/MT, Edna Sampaio, representantes da Associação dos Docentes da Universidade de Mato Grosso (Adunemat) ressaltou a importância da participação do Sintep na mobilização. “Será a primeira grande paralisação de alerta contra as medidas do governo Mauro Mendes e a participação dessa categoria é fundamental”, disse.

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Desmonte

Foi unânime nas diversa explanações realizadas pelos profissionais da educação, assim como pelos representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), do Fórum Sindical, e da Central Única dos Trabalhadores, em Mato Grosso (CUT-MT), a inviabilidade dos direitos da classe trabalhadora, com as políticas implementadas pelos governos federal e estadual.

“Em Mato Grosso o pacote de Mauro Mendes já congelou os salários dos servidores com o calote da RGA de 2018, e a suspensão da revisão pelos próximos dois anos”, disse dirigente e secretário de redes municipais, Henrique Lopes. Lopes lembrou que o ataque a educação se estende a política da Dobra do Poder de Compra, quando não paga a RGA, e também via decreto de calamidade financeira, que impede o cumprimento das leis de carreira.

A avaliação apontou que as medidas não atacam apenas os servidores da ativa, compromete também os aposentados, devido a paridade. “Se aprovada a lei da Reforma da Previdência do governo Bolsonaro, as perdas serão ainda maiores, pois colocará fim na paridade salarial e ampliará o percentual de desconto previdenciário, para aqueles que recebem acima do teto”, alerta o presidente Valdeir.

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Moções

Durante a Assembleia foram encaminhadas para votação duas moções. A primeira contra a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro, e a segunda, em apoio a mobilização unificada dos servidores da cidade de São Paulo. Segundo ressaltaram as falas dos militantes toda a atenção é necessária, pois os ataques  atingirão todos os direitos da classe trabalhadora.

Confira as fotos no facebook do Sintep/MT

Assessoria/Sintep-MT

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Mato Grosso

Juiz revoga liminar que suspendia cobrança do Novo Fethab

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O juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, revogou a liminar que suspendia a cobrança do Novo Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), em ação movida por uma empresa de cereais, do município de Sinop (480 km ao norte da Capital). Com a decisão proferida nesta quarta-feira (17) ficou mantida a aplicação da Lei em todo o Estado.

No pedido de reconsideração, o juiz entendeu e acolheu as argumentações do Estado de Mato Grosso, que comprovou que o pagamento das contribuições referentes ao Novo Fethab, de acordo como o previsto na Lei nº 7.263/2000 e alterada recentemente pela Lei nº 10.818, de 29 de janeiro de 2019 , “além de constituírem faculdade do contribuinte, tratam-se de condições ao diferimento e não à incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) sobre a exportação”.

Ainda segundo o entendimento do magistrado, o novo Fethab questionado pela empresa se trata de um regime especial que exige o cumprimento de requisitos para a sua obtenção. Guedes ponderou que a não participação da empresa nesse regime especial não impede que a mesma possa fruir da imunidade do ICMS, “já que a LC 87/96 (Lei Kandir) garante a devolução do tributo se comprovada posteriormente a exportação”. 

“Ademais, vale ressaltar acerca da facultatividade do contribuinte, em posição reiterada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, têm-se que o recolhimento do Fethab é para aqueles que estão abrigados pelo benefício do diferimento do forçoso somente ICMS, inclusive ao que tange à exportação específica dos produtos elencados na norma”, decidiu.

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Para o magistrado, como a adesão ao novo Fethab é opcional às empresas que queiram usufruir dos benefícios, não persiste o argumento de que o fundo se trataria de um tributo. 

“Deste modo, não sendo o referido recolhimento obrigatório, este não assume de plano natureza jurídica tributária, e, em sua decorrência, não afasta garantia constitucional da não incidência nas operações de exportação, fundamento pelo qual está intrinsecamente ligada a causa de pedir mandamental, o que impõe a revogação da medida liminar outrora deferida”, decidiu.

Argumentos do Estado

Em suas alegações, o Estado de Mato Grosso narrou que editou o Decreto nº 1.262/2017, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, sendo que o intuito da norma é preventivo e fiscalizatório, a fim de coibir a evasão de ICMS, uma vez que o Estado conta com grande volume de produtos agrícolas destinados à exportação, e não dispõe de portos marítimos para o embarque, por conta de sua posição geográfica no interior do continente.

Ainda segundo o Estado, é necessário um trabalho efetivo do Fisco no sentido de acompanhar e fiscalizar se as operações que são destinadas à exportação efetivamente ou se são operações interestaduais simuladas de exportação, destinadas ao abastecimento do consumo interno brasileiro.

De acordo com o Estado, tal diferenciação é importante para fins de cobrança do ICMS (caso não haja exportação) ou aplicação da imunidade (caso haja a exportação). Deste modo visando evitar fraudes, como a “simulação de exportações”, ele vem atuando diligentemente na fiscalização e acompanhamento das operações praticadas pelos contribuintes, o que justifica o tratamento normativo disciplinado pelo Decreto nº 1.262/2017.

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Quanto ao credenciamento no regime especial de exportação,com o novo Fethab, o Estado sustentou que é opcional e condicionado ao atendimento de vários requisitos previstos no mencionado Decreto e na Lei nº 7.263/2000, sendo que o pagamento das contribuições legais (ao Fethab, Fabov, Imamt e Iagro) é um dos requisitos indispensáveis, e caso não haja o recolhimento da contribuição facultativa, o contribuinte não fará jus ao credenciamento no regime especial, permanecendo na regra geral, qual seja: pode exportar, normalmente, seus produtos, devendo recolher o imposto na operação interestadual e, após comprovar a exportação, terá a restituição integral do valor pago de ICMS.

O Estado destacou ao final que o não credenciamento não impediria o contribuinte de exportar as suas mercadorias e tampouco mitiga ou anula a imunidade típica da operação de exportação. 

Sendo assim, a imunidade permanece sendo respeitada integralmente, sendo que o tratamento normativo que o Estado oferece às operações de exportação é plenamente constitucional, “já que não cobra absolutamente nada de imposto, respeitando integralmente a imunidade prevista na Carta Magna, e esforçando-se, diligentemente, para coibir a evasão fiscal de ICMS a partir de operações simuladas de exportação”.

Fonte: GOV MT
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