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Procon Municipal orienta sobre os cuidados nas compras do Dia dos Pais

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O Procon Municipal orienta os consumidores na compra de presentes com qualidade e menor preço para o Dia dos Pais, comemorado neste domingo (11). Boa parte dos consumidores aproveita a semana que antecede a terceira data comemorativa considerada como mais rentável ao comércio para comprar os presentes.
Como se tratam de presentes, nem sempre eles são do gosto de quem os recebe, ou mesmo do tamanho ou modelo desejados, sendo necessário trocá-los. A troca é um dos momentos que geram muitos desentendimentos e processos nas relações de consumo. “Por isso, a importância de verificar no ato da compra a política de troca da empresa para evitar problemas futuros”, disse o secretário-adjunto de Defesa do Consumidor, Gustavo Costa.

Além disso, o secretário-adjunto lembra um fato importante.  “Ao comprar o presente, o consumidor deve ficar atento à prática de venda casada, considerada abusiva e que pode ser configurada como crime contra as relações de consumo”, esclarece.  

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Ao adquirir um produto considerado como bem durável, como roupas, eletrodomésticos ou eletroeletrônicos, e a mercadoria apresentar defeito, o consumidor tem 90 dias para fazer a reclamação. No caso de bens duráveis como alimentos, este prazo é de 30 dias. Ao ser enviado para assistência técnica, o produto deve voltar em perfeito estado ao consumidor em 30 dias. Caso o vício persista, o comerciante deverá trocar o produto por outro de igual valor ou devolver o valor devidamente corrigido.

Lembre-se que a troca de produtos em loja física por motivos de gosto, cor, tamanho, entre outros, não é obrigatória por parte do lojista. Peça sempre ao vendedor as condições de troca oferecidas pelo estabelecimento. Também em compras realizadas por telefone ou catálogo, o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento em um período de sete dias após o recebimento do produto. “Por isso, a importância de verificar no ato da compra a política de troca da empresa para evitar problemas futuros”, destacou Costa.

Em toda a compra, o consumidor deve exigir a nota fiscal, que é o comprovante válido da aquisição, da garantia e documento necessário para eventuais reclamações.

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“É importante que a população saiba que o Procon é um instrumento de orientação, não só ao fornecedor, mas também ao consumidor”, reforçou. 

O Procon Municipal está localizado na Rua Joaquim Murtinho nº 554, Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para o almoço. O telefone para contato é (65) 3641-6400.

Além disso, o consumidor pode efetuar denúncias por meio do aplicativo do órgão, disponível para smartphones nas plataformas IOS ou Android.

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Assembleia prorroga recesso das atividades administrativas

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), prorrogou o recesso das atividades administrativas até a próxima sexta-feira (14). A determinação, publicada no Diário Oficial Eletrônico de sexta-feira (7), mantém as atividades estritamente essenciais para o funcionamento do Parlamento.

Esse prazo, de acordo com a Resolução Administrativa nº 45/2020, pode ser prorrogado caso continue a evolução das condições sanitárias em Cuiabá e Várzea Grande. Nas duas cidades, voltaram a aumentar os casos de contaminação pelo novo coronavírus.

Na última determinação, publicada no DOE/AL do dia 29 de julho, por meio da Resolução Administrativa nº 42/2020, o recesso administrativo teve início em 3 de agosto e seguiu até o último dia 8. O documento descreveu a alteração das condições de funcionamento da Assembleia Legislativa nesse período de enfrentamento da Covid-19.

O documento mantém como atividades essenciais as sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias), as reuniões das comissões permanentes e temporárias, as reuniões do Colégio de Líderes e da Mesa Diretora. Os horários do expediente dessas atividades legislativas serão das 8 horas até as 14 horas, com exceção das quartas-feiras, quando o expediente será das 8 horas até as 12 horas e, à tarde, das 13 horas até as 17 horas.

As atividades do Plenário ocorrerão através do Sistema de Deliberação Remota, instituído pela Resolução nº 6.719/ 2020, utilizando da plataforma digital Zoom ou equivalente, como medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública.

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Em dias de sessão, apenas será permitido o acesso ao Plenário de Deliberações, o presidente da Assembleia Legislativa, que será auxiliado pelos 1º e 2º secretários ou por parlamentares designados para tal incumbência e até mais um parlamentar a ser convocado, devendo todas as proposições serem remetidas ao e-mail [email protected]

A medida adotada pelo presidente Botelho está embasada no artigo 4º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais dos Poderes Legislativos.

De acordo com o documento, os servidores que não estiverem em afastamento médico, em gozo de férias ou licenças, devem desempenhar suas atividades funcionais designadas pela chefia imediata em regime de trabalho home office, devendo permanecer durante o horário de expediente acessíveis e disponíveis.

De acordo com a resolução, apenas dois servidores terão acesso a cada um dos 23 gabinetes. Já nos gabinetes da Presidência, da Secretaria de Serviços Legislativos, da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, dos Núcleos de Comissões Permanentes e da Coordenadoria de Segurança Militar, será autorizado o ingresso de servidores em quantidade essencial para o efetivo desempenho das atividades.

O documento restringe ainda o acesso de servidores nas secretarias administrativas e na Procuradoria. Nesses setores, será permitida a entrada do secretário e do procurador, respectivamente, e de até dois servidores.

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Na Superintendência de Contratos, Convênios e Correlatos e na de Licitação, será permitido o acesso dos superintendentes e de até três servidores. Na Gerência de Manutenção e Serviços Gerais, será permitido o acesso do gerente e de até quatro servidores.

Na Supervisão de Saúde e Qualidade de Vida, será permitido o acesso do supervisor e de até dois servidores. Na TV Assembleia, será facultado o acesso de até quatro servidores por turno. Já na Rádio FM 89,5 será permitida a entrada de até dois servidores por turno.

Outra determinação da resolução é de os secretários, responsáveis pelos referidos setores, remeterem à Coordenadoria Militar a relação nominal única dos servidores, indicando as atividades essenciais a serem executadas. O acesso será submetido à autorização formal da Secretaria de Administração de Patrimônio.

No período de pandemia, a resolução autoriza a realização de obras, reformas e manutenções necessárias nas dependências do Parlamento durante o período de pandemia da Covid-19. Cabe à Secretaria de Administração e Patrimônio adotar as medidas necessárias para evitar a propagação interna da Covid-19. A secretaria deve intensificar a limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências da Assembleia Legislativa, especialmente banheiros, elevadores, corrimões e maçanetas. O setor deve também adotar medidas que visam renovar a circulação de ar e da abertura periódica das janelas em locais com uso de ar condicionado.

 

 

Por: HiperNoticias

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