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Educação

Procon Municipal realiza fiscalização nas escolas particulares de Cuiabá

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A partir desta desta semana, a equipe de fiscalização do Procon Municipal estará visitando as escolas particulares de Cuiabá a fim de verificar se as unidades estão atendendo às exigências estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A ação tem como objetivo ampliar o trabalho de prevenção e proteção aos consumidores no que diz respeito ao acesso do ensino.

O trabalho se estenderá até o período da realização das matrículas do ano letivo de 2019. Os itens a serem verificados têm relação com as matrículas, lista de materiais, informações sobre as mudanças aos pais, existência de vendas casadas, dentre outros.

O secretário adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Gustavo Costa informa que é nesse período que ocorrem muitas diferenças e abusos nas práticas de cobrança das mensalidades escolares, apresentação de listas de material escolar e até diferença dos preços, além da qualidade dos prédios que abrigam os estabelecimentos particulares. “No ano passado, visitamos 19 escolas, sendo 02 delas autuadas por apresentarem listagem de materiais incorretos. Vale frisar que só podem ser solicitados aos pais e ou responsáveis, materiais de uso pessoal do aluno, nunca de uso coletivo, como papel higiênico e copos descartáveis, sendo isso absolutamente proibido”, destacou.

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Ele garantiu que até mesmo as taxas escolares, as chamadas taxas de reserva de matrículas, entre outras, cobradas normalmente pelas instituições de ensino serão fiscalizadas como forma de acabar com eventual abuso contra o consumidor.

Além disso, outro ponto a ser destacado, e que merece uma atenção especial, é quanto à existência de venda casada, forçando a aquisição de materiais no próprio estabelecimento, exigindo dos pais essa exclusividade. “As pessoas são livres para escolherem onde comprar. Cada um sabe como está o seu orçamento e o que cabe no seu bolso”, comentou.

“Há mais de 10 anos esse tipo de fiscalização não é feito nas escolas particulares de Cuiabá, tudo era encaminhado para o Ministério Público, agora estamos retomando o serviço de forma a ficar mais próximo do cidadão consumidor. “As escolas que visitamos no ano passado parabenizaram o Procon Municipal pela iniciativa. Isso faz enaltecer o trabalho de quem anda dentro da lei”, acrescentou Costa. “Só não aceita o nosso trabalho de fiscalização aqueles que descumprem a legislação. Quem anda de forma correta aplaude a nossa iniciativa”.

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Além dos documentos internos da escola, cada estabelecimento fica obrigado a apresentar documentação completa para funcionamento do prédio escolar como: alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros, de segurança contra incêndio e pânico, alvarás de publicidade, licença de operação, de localização e funcionamento, sanitário, atestado de brigada de incêndio e ação preventiva.

Gustavo Costa afirmou ainda que o trabalho de fiscalização é uma determinação do prefeito Emanuel Pinheiro e tem como meta dar tranquilidade ao cidadão consumidor. “Por isso, o nosso empenho em fiscalizar as instituições e alinharmos o diálogo”, disse o dirigente do Procon.

“Estamos realizando um trabalho preventivo com as escolas particulares a fim de garantir entendimento para possíveis ajustes, melhorias do serviço prestado, se precisar. O órgão está à disposição dos consumidores e dos próprios estabelecimentos de ensino”, finalizou.

O horário de funcionamento do Órgão é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para o almoço. A sede está localizada na Rua Joaquim Murtinho nº 554, bairro Centro. O telefone para contato e mais informações é o (65) 3641-6400.

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Educação

Juiz obriga Unic a matricular e não cobrar estudante de Medicina coberta pelo FIES

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O juiz Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível de Cuiabá, determinou que a Iuni Educacional S/A, dona da Universidade de Cuiabá (Unic), matricule e deixe de cobrar uma estudante de Medicina que tem cobertura do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A universidade tentava reajustar o valor da mensalidade, acima do limite do fundo, o que seria custeado pela aluna, que levou a questão à Justiça.

Pela decisão, a Unic não pode cobrar nada acima da mensalidade coberta pelo Fies, prevista no contrato. O magistrado também proibiu a instituição de incluir o nome de Gabrielly Menusi nos órgãos de proteção de crédito como SPC, Serasa, Pefin, Refin e similares. Caso já exista restrição de crédito, o nome da aluna deverá ser retirado em 24 horas sob pena de multa de R$ 500 por hora de descumprimento.

Gabrielly também tem 24 horas para realizar a matrícula do primeiro semestre de 2019. A universidade deve permitir que ela participe de todas as atividades acadêmicas, incluindo acesso aos ambientes físico e virtual de ensino, com recuperação integral de eventual falta ou nota pela falta de matrícula até o momento. En caso de descumprimento, outros R$ 500 de multa deverão ser aplicados por hora.

O juiz ponderou que existia risco ao resultado útil do processo pois, se não fosse concedida a liminar, a estudante teria o curso interrompido e “consequentemente a tão esperada habilitação profissional”.

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O valor total financiado é de R$ 585 mil pelos 12 semestres do curso, sendo R$ 39 mil pelo segundo semestre de 2014, quando o contrato foi fechado, R$ 429 mil para custear os demais semestres e ainda R$ 117 mil reservados para eventuais reajustes no valor na mensalidade. A cada semestre o aluno deve fazer o aditamento do contrato anotando o valor financiado e mais a diferença a ser paga.

“Nesse passo,  verifica-se do documento juntado com a inicial denominado Aditamento não simplificado de contrato de financiamento, referente ao 2º Semestre/2018, a indicação do valor da mensalidade financiada pelo FIES e R$00,00 como valor a ser quitado com recursos próprios da parte autora, conferindo assim, verossimilhança à alegação declinada na exordial, no sentido que os valores cobrados não teriam suporte legal para cobrança, não havendo sequer neste momento de cognição sumária, como traçar qualquer parâmetro para as diferenças apontadas”, escreveu o magistrado.

Yale lembrou que é a Unic, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), quem deve “verificar e validar as informações prestadas pelo estudante” para dar início ao aditamento do contrato.

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O magistrado ainda determinou a realização de audiência de conciliação entre as partes para que se chegue a um acordo. Por meio da assessoria, a Unic informa que não foi notificada sobre a decisão.

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