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Procon estadual aplica mais de R$1 milhão em multas em agosto

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Vinte e dois processos foram julgados em agosto, em segunda instância, pela Turma Recursal do Procon-MT. As multas somam R$ 1.099.500 sobre 14 fornecedores diferentes, entre eles: operadoras de telefonia, TV por assinatura, bancos, universidade particular e a concessionária de energia.

Realizado no dia 30 de agosto de 2019, na sede do Procon estadual, o julgamento foi referente edital nº 04/2019. As ações resultam de processos finalizados pelo órgão de proteção e defesa dos consumidores. Nos casos de infração ao Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor recebe uma sanção administrativa pelo Procon-MT, por meio de decisão administrativa.

Depois do julgamento do recurso pela Turma Recursal, formada por conciliadores do Procon-MT e pela secretária adjunta do órgão, Gisela Simona, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto – que é a decisão final do processo – e o boleto para quitação a multa.

Após receber a notificação, o fornecedor tem 30 dias para efetuar o pagamento do boleto. No caso de não pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão no âmbito do Procon é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas.

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Cidades

Saiba quando será necessária a troca para o novo modelo de placa

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O novo modelo de Placas de Identificação Veicular (PIV), padrão Mercosul, está em vigor desde o dia 17 de fevereiro, em Mato Grosso. No primeiro momento de implantação, a obrigatoriedade da nova placa é somente para os seguintes casos:

– Primeiro emplacamento do veículo;

– Substituição de qualquer das placas em decorrência de mudança de categoria do veículo;

– Furto, extravio, roubo ou dano da referida placa;

– Mudança de município ou de Unidade Federativa;

– Necessidade de instalação da segunda placa traseira, perda ou dano no lacre.

O proprietário de veículo que desejar fazer a troca voluntária para o novo modelo de placa também poderá fazer o emplacamento.

Locais de compra da nova placa

No site oficial do Detran-MT está disponível a lista com o nome, endereço, número para contato e e-mail das empresas que já estão credenciadas pelo órgão de trânsito a realizar o emplacamento no novo modelo em Mato Grosso. CONFIRA AQUI

 

Conheça a Placa Mercosul

O novo modelo de placa é oriundo de um acordo entre os países do Mercosul, assinado em dezembro de 2010. O padrão vai manter os sete caracteres da placa atual brasileira, porém com quatro letras e três números, e não mais três letras e quatro números, que poderão ser “embaralhados”, e não mais dispostos de maneira fixa em uma sequência.

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O fundo também sofreu a mudança de cor e passa a ser totalmente branco. Além disso, a bandeira do Brasil e a escrita substitui o município. Com isso, os veículos com a nova placa podem circular livremente nos países que integram o Mercosul, sem autorização prévia.

A nova placa não tem mais os símbolos que permitiam a identificação de local de registro do veículo. Também sofreu mudança a cor dos caracteres para diferenciar os tipos de veículos. Os veículos de passeio com a cor preta, veículos comerciais (aluguel e aprendizagem) na cor vermelha, carros oficiais na cor azul, a verde para veículos em teste, para veículos diplomáticos dourado e cinza prata para os veículos de colecionadores.

Todas as placas deverão conter o código de barras tipo (QR Code) com informações do banco de dados do fabricante da placa e o número de série. O objetivo é controlar a produção, logística, estampagem e instalações da PIV nos respectivos veículos, além da verificação da sua autenticidade.

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