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Pregão do Serviço de Saneamento de Rondonópolis é suspenso

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 JULGAMENTO SINGULAR
LUIZ HENRIQUE LIMA, conselheiro relator da decisão
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                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 953/LHL/2019                  

Suspenso por meio de medida cautelar o Pregão Presencial nº 24/2019, publicado pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – MT. A decisão foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira, 20/08. Na decisão, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima notifica a ordenadora de despesas, Terezinha Silva de Souza, e a pregoeira Mariley Barros Soares, para que suspendam imediatamente todos os atos decorrentes do certame.

 

No Julgamento Singular nº 953/LHL/2019, Luiz Henrique Lima concedeu cinco dias para que a ordenadora de despesas do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis encaminhe ao TCE-MT a comprovação da suspensão do Pregão Presencial, sob pena de aplicação de multa diária à pessoa do gestor, no valor equivalente a 05 UPFs/MT. Também foi determinado que em 15 dias se manifestem sobre as falhas apontadas no processo licitatório.

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O pedido de suspensão do Pregão Presencial nº 24/2019 em desfavor do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis foi feito pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE-MT. Em Representação de Natureza Interna, a Secex demonstrou ao conselheiro que foram constatadas algumas irregularidades no certame, entre elas a formação do preço de referência sem orçamentos públicos, pois o gestor anexou apenas um orçamento de empresa usando-o como base de preço e especificação técnica, com indícios de os preços estarem incompatíveis com os valores praticados no mercado.

O Pregão Presencial nº 24/2019 foi publicado pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – MT no dia 06 de agosto de 2019, sendo que a abertura da Sessão Pública está marcada para esta quarta-feira, 21/08, às 8h. O objeto da licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e materiais de informática para uso da autarquia, sendo o valor estimado em R$ 522.113,35.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT avança em tecnologia e lança mais 11 módulos do Sistema Radar

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Informações sobre a arrecadação, indicadores sociais e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal agora estão disponíveis em um único espaço, o Radar Cidadão. Trata-se de um dos 11 novos módulos do Radar de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso, lançados nesta sexta-feira (5/12) no auditório da Escola Superior de Contas. O lançamento teve a presença do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que saudou os presentes junto ao vice-presidente do TCE, conselheiro interino Luiz Henrique Lima. “O radar não é do TCE, é do cidadão de Mato Grosso e tem o objetivo de promover a melhoria da gestão pública, com a atuação conjunta dos controles interno, externo e social”, destacou Lima durante a abertura do evento, que contou com 438 participantes, sendo 61 representantes de conselhos de políticas públicas de 61 municípios.

Conselheiro Guilherme Antonio Maluf Conselheiro interino Luiz Henrique Lima

A importância dos avanços tecnológicos para o desenvolvimento da cidadania e do controle externo foi abordada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf. “Atualmente, podemos observar duas situações inevitáveis: o controle externo não vai ser possível sem o controle social e a tecnologia não pode estar dissociada do controle externo. Assim, sabemos que estamos dando mais um passo para que o TCE esteja com as ferramentas necessárias para executar seus trabalhos”, afirmou Maluf.

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O secretário-geral de Controle Externo, Volmar Bucco Júnior, apresentou as funcionalidades do Radar Cidadão, que oferece um panorama da situação da gestão de cada município e permite ao interessado acompanhar o cumprimento das determinações do TCE. O Módulo Cidadão sintetiza as informações de áreas como saúde, educação, previdência, obras, pessoal, receita, despesa, contratos, licitação e prestação de contas. Tais áreas contemplam os demais módulos que foram lançados e se somam ao já em funcionamento Módulo Compras Públicas.

O Módulo Cidadão é uma síntese dos demais e possibilita que o interessado possa olhar mais atentamente uma questão específica. Se, por exemplo, ao verificar um município, busca-se uma informação sobre a situação da educação e, diante disso, o cidadão quer saber sobre aplicação dos recursos do Fundeb, ele vai sendo direcionado para o Módulo Educação. “Tais informações por vezes ficavam restritas a alguns processos e agora estão organizadas e sistematizadas para a sociedade, Poderes Legislativos, para a imprensa, e é possível acompanhar a evolução ao longo de um período, dos resultados de uma gestão”, afirmou Luiz Henrique Lima, que ainda cumprimentou o trabalho árduo dos colegas, bem como do conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto, “que ofereceu todo o respaldo para que a Segecex realizasse inúmeros avanços como esse”.

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Além da apresentação do Módulo Cidadão, pelo secretário Volmar Bucco, também foram apresentados os Módulos Receita, Despesa, Licitações, Contratos e Prestação de Contas pela secretária de Gerenciamento de Sistemas Técnicos, Lisandra Ishizuka Barros; o Módulo Pessoal, pelo secretário de controle externo de Atos de Pessoal, Osiel Mendes de Oliveira; o Módulo Previdência, pelo secretário de controle externo de Previdência, Eduardo Benjoíno; o Módulo Obras, pelo supervisor da Secex Obras, Emerson Augusto de Campos; e o Radar Saúde, apresentado pelo secretário substituto da Secex Saúde e Meio Ambiente, Bruno de Paula Santos Bezerra e pela secretária de Articulação Institucional Cassyra Vuolo, e o Módulo Educação, apresentado pela secretária da Secex de Educação e Segurança Patricia, Leite Lozich.

Fonte: TCE MT
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