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Prefeitura informa que não haverá mudança na tarifa do UBER com alteração tributária

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Foi aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal de Cuiabá, o Projeto de Lei do Executivo referente à mensagem de nº 032/2018 que entre outros pontos, coloca Cuiabá na rota de outros grandes fiscos ao implementar o domicílio eletrônico Tributário nos moldes do que já é feito na Receita Federal.

O projeto prevê a redução da alíquota do ISSQN de 5% para 2% em relação ao serviço de intermediação de serviços de transporte por meio de plataformas digitais prestados pelos aplicativos como UBER, 99POP e URBAN. “Hoje, esses aplicativos, principalmente UBER, já são taxados pelo ISSQN, entretanto é recolhido para o município de São Paulo, em virtude de seu escritório sede estar situado nesse município. Isso irá reduzir custos de postagens e facilitará o acesso e transparência ao contribuinte daquilo que está sendo notificado pela Fazenda Pública Municipal”, disse o secretário municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho.  

“A expectativa de Cuiabá é que o UBER passe a recolher esse imposto para o nosso município, uma vez que os serviços são prestados aqui, as vias públicas utilizadas são as nossas e nada mais correto que esse imposto fique em Cuiabá. O fisco municipal está em processo de levantamento de estabelecimento prestador do UBER em Cuiabá para fazer as devidas cobranças do imposto”, esclareceu Possas.

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Segundo ele, com a arrecadação voltada para Cuiabá existe uma estimativa de incremento de cerca de 350 mil/mês. Não existe previsão de alteração no valor da tarifa.

Por outro lado, há um outro projeto na Câmara que obriga as operadoras desses aplicativos a terem estabelecimento em Cuiabá. “Quando esse projeto de regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros e sua intermediação for aprovado pelo Legislativo Municipal irá consolidar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para esta capital, nada mais justo que essa sociedade se beneficie daquilo que ela paga e que hoje está indo para outro município, como exposto acima”, reforçou o secretário.

Essa regulamentação, além de fixar estabelecimento prestador em Cuiabá, estabelece também taxa para uso das vias públicas no valor de R$ 0,05 por quilômetro para essas operadoras, ou seja, é uma taxa de poder de polícia pelo uso das vias públicas da capital mato-grossense, sendo que os recursos irão para um Fundo com a finalidade de serem empregados na conservação das vias. Além disso, os motoristas cadastrados no aplicativo pagarão uma taxa anual de aproximadamente R$ 187,00, a título de vistoria anual do veículo e mais o recolhimento do ISSQN, que poderá ser na modalidade fixo anual com um valor aproximado de R$ 250.

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O motorista de Uber, Antônio José Carvalho considera a iniciativa como positiva.  Para ele, nada mais justo que o imposto que já é cobrado, fique aqui em Cuiabá. Além do mais, comentou o motorista, melhorias poderão ser feitas para nossa cidade.

Tanto a cobrança do ISSQN, quanto a regulamentação do serviço, passam a valer somente após a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro.

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Cidades

Prefeitura publica calendário de pagamento do IPTU; veja datas

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A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu a programação para pagamento do IPTU em 2021, que deve começar a partir de 1º de março. O Decreto nº 8.285, que determina o cronograma, foi publicado na Gazeta Municipal.

 

Assim como em outras edições, o pagamento poderá ser feito em cota única ou em até oito parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 57,26.

 

Aqueles que não tiverem débitos de anos anteriores e optarem por quitar o IPTU em cota única até o dia 14 de abril, terão desconto de 10%. Os carnês serão enviados para todos os contribuintes que contam no Cadastro Imobiliário do Município.

 

Já as guias do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos do Município ou por meio do site.

 

A retirada presencial poderá ser feita no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), nas Lojas de Atendimento ao Contribuinte (LAC-Norte e LAC-SUL), e em outros postos de atendimento que serão indicados pela Prefeitura de Cuiabá.

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Outra informação que o munícipe deverá ficar atento é em relação ao pedido de isenção do pagamento, que neste ano poderá ser feito no período de 1º de junho a 30 de julho, com validade até 2024.

 

Caso a solicitação seja indeferida, será concedido um prazo de 30 dias, a partir da ciência do contribuinte quanto à decisão, para que o valor seja pago sem desconto e sem a incidência de juros e multa.

 

“De acordo com os termos do art. 5º da Lei nº 5.355/2010, alterado pela Lei nº 5.797/2014, estão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis residenciais com valor venal atualizado igual ou inferior a R$ 33.921, excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios”, explica o decreto municipal.

 

Veja calendário de pagamento: 

 

Primeira parcela e cota única: 14 de abril

 

Segunda parcela: 14 de maio

 

Terceira parcela: 14 de junho

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Quarta parcela: 14 de julho

 

Quinta parcela: 13 de agosto

 

Sexta parcela: 14 de setembro

 

Sétima parcela: 14 de outubro

 

Última parcela: 12 de novembro

 

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