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TCE MT

Prefeitura de Rondonópolis deve publicas retificação de edital de concurso

Publicado

ASSUNTO:REPRESENTACAO EXTERNA
INTERESSADO PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS

LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Em sessão plenária do dia 13/08 foi homologada Medida Cautelar concedida por meio do Julgamento Singular nº 884/LHL/2019, do conselheiro interino Luiz Henrique Lima que determinou a imediata suspensão do Edital nº 002/2019, que trata de concurso público destinado a selecionar candidatos para formação de cadastro de reserva para o cargo de procurador jurídico da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.

Foi determinada a retificação do item 4.2 do Edital nº 002/2019-PMR, com a finalidade de ampliar a participação de candidatos que estão amparados pelo direito de requerer a isenção de taxa, bem como a sua comprovação nesta Corte de Contas no prazo de 5 dias a contar da publicação da. De ainda ser reaberto o prazo razoável para os novos requerimentos de inscrição, após a comprovação da retificação.

Considerando as alterações que devem ser realizadas no Edital, ainda foi determinado que seja publicada a informação pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis de que o concurso público se encontra suspenso pelo Tribunal de Contas até a retificação das suas cláusulas e devida comprovação nesta Corte, em todos os meios de comunicação anteriormente utilizados para a publicação do edital. A publicação da retificação do Edital nº 002/2019-PMR e da reabertura do prazo de inscrição em todos os meios de comunicação anteriormente utilizados para a publicação da abertura do concurso público.

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Os autos foram encaminhados à Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal para que analise os fatos e, se entender pertinente, converta a denúncia em representação de natureza interna, conforme preconiza a Resolução Normativa nº 11/2017 – TP, que regulamenta a sistemática de recebimento e apuração das denúncias no âmbito do TCE.

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
Consulte
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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