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TCE MT

Prefeitura de Rondonópolis deve publicas retificação de edital de concurso

Publicado

ASSUNTO:REPRESENTACAO EXTERNA
INTERESSADO PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS

LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Em sessão plenária do dia 13/08 foi homologada Medida Cautelar concedida por meio do Julgamento Singular nº 884/LHL/2019, do conselheiro interino Luiz Henrique Lima que determinou a imediata suspensão do Edital nº 002/2019, que trata de concurso público destinado a selecionar candidatos para formação de cadastro de reserva para o cargo de procurador jurídico da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.

Foi determinada a retificação do item 4.2 do Edital nº 002/2019-PMR, com a finalidade de ampliar a participação de candidatos que estão amparados pelo direito de requerer a isenção de taxa, bem como a sua comprovação nesta Corte de Contas no prazo de 5 dias a contar da publicação da. De ainda ser reaberto o prazo razoável para os novos requerimentos de inscrição, após a comprovação da retificação.

Considerando as alterações que devem ser realizadas no Edital, ainda foi determinado que seja publicada a informação pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis de que o concurso público se encontra suspenso pelo Tribunal de Contas até a retificação das suas cláusulas e devida comprovação nesta Corte, em todos os meios de comunicação anteriormente utilizados para a publicação do edital. A publicação da retificação do Edital nº 002/2019-PMR e da reabertura do prazo de inscrição em todos os meios de comunicação anteriormente utilizados para a publicação da abertura do concurso público.

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Os autos foram encaminhados à Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal para que analise os fatos e, se entender pertinente, converta a denúncia em representação de natureza interna, conforme preconiza a Resolução Normativa nº 11/2017 – TP, que regulamenta a sistemática de recebimento e apuração das denúncias no âmbito do TCE.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Conselheiro revoga cautelar para oportunizar defesa à empresa Rodando Legal

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 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
            DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO 1327/MM/2019          

Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, subscrita pela desembargadora Maria Erotides Kneip, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, revogou a medida cautelar que determinou a suspensão da execução do Contrato nº 291/2018 firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda.
A decisão, publicada em diário oficial dessa quinta-feira (19/9), edição nº 1731, se deve ao Mandado de Segurança interposto pela Empresa Rodando Legal junto ao TJMT a fim de que a mesma possa apresentar defesa ao TCE. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.
A empresa Rodando Legal, prestadora dos serviços de recolhimento de veículos, impetrou Mandado de Segurança, no sentido tornar nulo os efeitos da medida cautelar em razão de não ter sido oportunizado a ela o contraditório e ampla defesa como parte interessada do procedimento administrativo impugnado.

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“Em observância ao princípio do devido processo legal que disciplina as normas processuais e regimentais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, reconheço que a oportunidade de manifestação apenas ao órgão contratante, cerceou os direitos da parte contratada, de maneira que restou prejudicada a faculdade de contestar as irregularidades apontadas pelo representante”, explicou o conselheiro.

A cautelar do conselheiro interino, por meio do Julgamento Singular nº 945/19, havia sido homologada pelo Pleno do TCE em Representação de Natureza Externa (Processo nº 188808/2019) na sessão ordinária de 3/9. O colegiado concordou com os argumentos do conselheiro relator, quanto aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço.

De acordo com a decisão, estavam mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como assegurada a guarda dos bens móveis que sob custódia.
A Representação foi proposta por representante da Câmara Municipal de Cuiabá, que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento.

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Fonte: TCE MT
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