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TCE MT

Prefeitura de Figueirópolis D’Oeste deve promover melhorias na transparência

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS DOESTE
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste, gestão de Eduardo Flausino Vilela. O processo nº 12.230-0/2019 foi instaurado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso devido às falhas na transparência fiscal, como a não realização de audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, bem como a não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentário e a não publicação do Relatório de Gestão Fiscal. A decisão, sob a relatoria do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do dia 6/11.

Isso porque foi considerada sanada a impropriedade relacionada à realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais. Contudo foi reconhecida a ausência de publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal na imprensa oficial, afastando, contudo, a aplicação de multa.

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Os conselheiros, acompanhando o relator, recomendaram à atual gestão da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste que proceda à correta publicação dos demonstrativos de execução orçamentária e de gestão fiscal da LRF, inclusive pela imprensa oficial, conforme a Resolução de Consulta n.º 05/2015-TP do TCE sob pena de, em caso de reincidência, incidir multa.

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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