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Prefeitura de Cuiabá tem 60 dias para enviar informações sobre licitações ao TCE

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JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1804 | DECISÃO Nº 1417/MM/2019

O conselheiro interino Moises Maciel concedeu 60 dias de prazo para a Prefeitura de Cuiabá regularizar o encaminhamento eletrônico de dados, informes e documentos obrigatórios ao Tribunal de Contas de Mato Grosso referentes a procedimentos licitatórios realizados entre 2017 a 2018 que ainda não foram enviados ou que foram enviados parcialmente. E 30 dias para que a gestão promova a correção dos dados, informes e documentos obrigatórios encaminhados ao Tribunal, via Sistema Aplic, sem conteúdo e/ou com informações não fidedignas.

Moises Maciel concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Interna (Processo nº 23.813-9/2019) proposta pela Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal em desfavor da Prefeitura de Cuiabá, sob a responsabilidade do prefeito Emanuel Pinheiro, e da Secretaria Municipal de Gestão, sob a responsabilidade da secretária Ozenira Félix Soares. O descumprimento das determinações resultará na aplicação de multa de 150 UPFs/MT por dia.

De acordo com a Secex, foram constatadas irregularidades na prestação de contas da Prefeitura de Cuiabá ao Tribunal, via Sistema Aplic, no período de 2017 a 2018, consistentes em ocorrências de não encaminhamento, envio intempestivo e ausência de fidedignidade, de dados, documentos e informes obrigatórios de remessa imediata ou mensal, referentes aos procedimentos licitatórios realizados pelo referido ente municipal.

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Ainda conforme a Secex de Administração Municipal, a Prefeitura de Cuiabá não encaminhou para o Sistema Aplic, 216 cargas obrigatórias com os respectivos dados, informes e documentos, referentes à procedimentos licitatórios ocorridos entre os exercícios de 2017 a 2018. Segundo a Secex, a omissão no envio eletrônico ao TCE de dados, documentos e informes obrigatórios, relativos a procedimentos licitatórios, perdura até o exercício financeiro de 2019.

A Seex apurou que apesar de constatada a publicização no Diário Oficial de Contas de licitações realizadas pela Prefeitura de Cuiabá, muitas delas não vieram a ser encaminhadas com a respectiva documentação para o Sistema Aplic, a exemplo do que se observou após a remessa do pregão eletrônico nº 28/2018, em 23/05/2018, visto que o seguinte enviado só fora o de nº 36/2018.

Além disso, a Secex constatou que 390 documentos enviados eletronicamente ao TCE estavam em branco ou com a mensagem “ARQUIVO PDF NÃO ENCONTRADO”, além da evidenciação de informações contraditórias e não fidedignas de procedimentos licitatórios, a citar do Pregão Eletrônico nº 10/2018, que aparece no Sistema Aplic com a situação “Reaberto” na data de 14/11/2018, mas que em verdade foi homologado em 05/06/2018, sem que até o momento fossem remetidas para a Corte de Contas as respectivas informações da homologação do referido certame.

No Julgamento Singular nº 1417/MM/2019, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 20/12/2019 (edição nº 1804), o conselherio interino Moises Maciel afirmou que os fatos representados pela Secex de Administração Municipal, consistentes na evidenciação de descumprimento do dever de prestar contas por parte da Prefeitura de Cuiabá, em relação ao não envio ao Tribunal, via Sistema Aplic, de dados, documentos e informes de remessa obrigatória, relativos a procedimentos licitatórios, dentro dos prazos previstos, como também quanto às remessas sem conteúdo ou com informações não fidedignas, é causa de grave risco ao alcance do resultado útil dos procedimentos de auditoria realizados pela Corte de Contas dos atos do citado ente municipal.

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“Destaco, por conseguinte, que a violação das regras inerentes ao dever de prestar contas, pode implicar dentre outras medidas já consignadas, na de afastamento temporário do servidor público e de titular de órgão ou entidade (art. 298, inciso I, c/c 299, inciso I, ambos do RITCE/MT), a depender do grau do comprometimento do exercício das atividades de controle externo, consistentes em prevenir e reprimir violações aos princípios e normas constitucionais e legais aplicáveis ao direito público, mas também em promover a avaliação técnica das contas anuais de governo dos entes municipais”, ressaltou o conselheiro.

A medida cautelar será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não do julgamento singular.

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Falar de saúde em um momento como esse não é fácil para ninguém, pois estamos diante de uma doença pouco conhecida e para a qual a ciência e a medicina ainda buscam soluções. Muitos gestores estão apostando tudo na oferta de leitos para combater a COVID-19. Uma atitude equivocada, que se revela inócua quando vivemos um momento complicado, com a ocupação dos leitos crescendo assustadoramente aqui e no país todo.

Será que a única política de combate ao coronavírus consiste em ofertar leitos? Definitivamente, não. A abertura de novos leitos é importante e necessária, mas não suficiente. É preciso aprofundar essa análise, acompanhando de perto os protocolos médicos que estão sendo praticados nas UTIs. Os números em Mato Grosso indicam problemas. Alguns hospitais apresentam alta taxa de mortalidade, enquanto outros conseguem bons índices de cura.

O ministério da Saúde e as secretariais de Saúde precisam promover a revisão e a supervisão dos protocolos. É fundamental termos um bom índice de resolutividade, utilizando protocolos unificados de tratamento com base nos melhores resultados já obtidos. Assim, aumentamos a chance de cura e reduzimos o tempo médio de permanência de pacientes nos leitos, podendo tratar mais vidas. Os conselhos de medicina e enfermagem e as associações podem ajudar nesse monitoramento.

A parceria com a rede privada é sempre um bom caminho, mas o modelo praticado hoje não atrai. O preço de tabela SUS não cobre os custos e investimentos que o hospital precisa fazer para ofertar leitos de UTI. É preciso um modelo que garanta os leitos com 100% de disponibilidade, com preços justos e, em alguns casos, até com pagamento antecipado, como prevê a Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia.

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Outra ação importante é colocar para funcionar a nossa rede de atenção básica, que pode ser um diferencial importante. As equipes de atenção básica e o exército de mais de sete mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que temos aqui, poderiam estar mapeando o estado inteiro, identificando situações e reunindo dados específicos sobre a incidência da doença.

Os agentes podem ajudar a identificar todas as pessoas que tiveram contato com os infectados, para que passem por quarentena, testagem e tratamento, barrando a circulação comunitária do vírus. Um programa eficiente de monitoramento, rastreamento de casos e testagem, fez a diferença em países que venceram a pandemia, como a Nova Zelândia.

Ao mesmo tempo, as equipes estarão fornecendo dados para embasar as ações estratégias em cada momento da curva de contaminação. O Ministério da Saúde e a SES precisam apoiar os municípios nessa empreitada, garantindo a capacitação e os meios necessários à atuação desses profissionais.

Hoje há um debate intenso sobre o uso de medicamentos no tratamento do coronavírus. Essa é uma decisão do médico e entendo que todos os medicamentos que comprovadamente possam contribuir para a cura, devem estar à disposição nas unidades. Hoje há falta de medicamentos no estado e isso precisa ser corrigido imediatamente. Defendo inclusive que o Estado prepare uma política de saúde pública para produzir e importar medicamentos.

A crise sanitária mundial exigirá dos gestores públicos uma revisão geral de todo o sistema de saúde, a começar pela prevenção. Depois de superar a pandemia, é preciso combater outro grave flagelo, a falta de saneamento básico. Esta calamidade histórica facilita a disseminação do coronavírus e várias outras doenças em locais impróprios para a vida humana, frutos da crônica desigualdade social brasileira.

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Sou favorável ao isolamento social com responsabilidade, que inclui possibilidades de flexibilização com todos os protocolos de segurança e de acordo com a situação específica de cada município. O isolamento deve ser uma ação preventiva e salvadora, e não causadora de um desastre social com o agravamento da miséria e do desemprego.

A falta de coordenação no combate ao coronavírus também prejudica a retomada da economia. Por isso, é fundamental que gestores federais, estaduais e municipais ajustem suas condutas e trabalhem unidos neste momento de calamidade pública e crise sanitária.

Termino falando sobre uma inovação que ganha importância estratégica no combate à pandemia, a telemedicina. Esta plataforma utiliza recursos digitais e especialistas qualificados, produzindo diagnósticos de forma remota e permitindo a interpretação de exames e a emissão de laudos médicos à distância.

Os gestores públicos devem imediatamente fornecer essa plataforma para todas as unidades de saúde de referência. Se hoje precisarmos de um pneumologista ou infectologista para um paciente em Sorriso, por exemplo, não vamos conseguir. Mas com a telemedicina, esse profissional consegue colaborar de onde estiver para salvar vidas.

A batalha contra o coronavírus ainda deve durar muitos meses, antes de chegarmos a uma vacina e tratamento eficazes. Até lá, cabe aos gestores públicos agir com eficiência, responsabilidade e transparência, adotando medidas inteligentes e oferecendo soluções em defesa da vida.

Guilherme Antonio Maluf é presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) 

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