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Prefeitura de Cuiabá e Santa Casa reúnem-se com Ministério da Saúde e esclarecem dúvidas sobre emendas parlamentares

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Assessoria Ministério da Saúde

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Saúde pública passada a limpo. Essa é a premissa do prefeito Emanuel Pinheiro para a virada de página na Saúde da Capital.

Um dos grandes gargalos da saúde pública do município atualmente é a dependência dos serviços dos hospitais filantrópicos, que a Prefeitura contrata para oferecer aos usuários do SUS. “Tratam-se de exames e cirurgias de média e alta complexidade, que ainda não são realizados nas unidades de saúde do município, por isso dependemos dos filantrópicos. Nós pagamos pelos serviços deles e oferecemos gratuitamente ao cidadão. Temos contratos com 4 filantrópicas e destas, 3 nos atendem perfeitamente. Apenas um hospital filantrópico não entrega apropriadamente os serviços contratualizados e isto tem causado grandes prejuízos à população”, comenta Luiz Antônio Possas de Carvalho, secretário de Saúde.

Nesta quinta-feira (31), foi realizada uma reunião no Ministério da Saúde, em Brasília, com a presença do prefeito Emanuel Pinheiro, do secretário municipal de Saúde, parlamentares de Mato Grosso, representantes do Tribunal de Contas do Estado de MT e a nova diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. Durante a reunião, a diretora do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC), da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Cleusa Rodrigues da Silveira Bernardo leu e explicou a Portaria nº 3.930, de 28 de dezembro de 2017, na qual está especificado que o recurso de R$ 12,4 milhões que o ex-diretor da Santa Casa afirmava que a Prefeitura estaria devendo ao hospital trata-se de uma emenda parlamentar destinada exclusivamente ao custeio do atual Pronto Socorro.

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O prefeito Emanuel Pinheiro lamenta a situação de dívidas em que a Santa Casa se encontra, mas ressalta que a Prefeitura não pode ser responsabilizada por isso. “Nosso papel de realizar os pagamentos em dia estamos desempenhando religiosamente. Não deixamos de pagar um real para a Santa Casa. Por outro lado ela nos deve R$ 13,4 milhões em exames e cirurgias eletivas para o município, R$ 4,5 milhões referentes aos leitos de retaguarda e ainda R$ 3 milhões em empréstimos que a Prefeitura fez nos meses de setembro e outubro de 2018. Além disso, a Santa Casa ainda tem o empréstimo consignado com a Caixa Econômica, realizado por meio de um programa do Ministério da Saúde, cuja parcela de um milhão de reais é retida na fonte pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS todos os meses. Sabemos que a Santa Casa está em uma situação muito difícil, mas fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para ajudar. O que não podemos aceitar é que a população acredite que a responsabilidade do caos financeiro deste hospital é da Prefeitura. Nos próximos dias a Prefeitura de Cuiabá se reunirá, mais uma vez, com a Santa Casa para discutir o que poderá ser feito para evitar seu fechamento, que é algo que nenhum de nós quer”, revela Pinheiro.

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Revendedoras de veículos usados deverão informar procedência

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Para resguardar os direitos do consumidor, mais uma proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei 871/20, de autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), determina que as revendedoras de veículos informem a procedência do produto, ou seja, terá que divulgar se é oriundo de leilão, locadora ou salvado de seguradoras.

Objetivo é esclarecer ao consumidor sobre a origem dos veículos colocados à venda, sob pena de multa de 500 a 10 mil UPFs caso haja descumprimento da lei.

Botelho destaca a necessidade de manter o consumidor muito bem informado, antes de fechar qualquer negócio. Por isso, defende o projeto para assegurar aos consumidores adquirentes de veículos usados e seminovos informações claras e precisas sobre a procedência dos veículos colocados à venda.

No projeto, alerta que os produtos com origem de leilões, locadoras de veículos e salvados, que são recuperados pelas seguradoras, possuem valor de mercado menor na tabela FIPE – principal referência para pessoas que querem comprar ou vender veículos usados ou seminovos. Organizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas desde 1973.

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“O projeto é importante para o consumidor, pois nem sempre obtém as informações de forma clara e precisa”, declara o parlamentar, ao acrescentar que a medida evitará dissabores na aquisição desse tipo de bem. A proposta cumpre pauta e aguarda os pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação – CCJR e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte – CDCC.

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