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TCE MT

Prefeito é multado por pagamentos irregulares de serviço de limpeza urbana

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA

Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O prefeito de Barra do Bugres, Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho, e o fiscal de contrato, Luiz Augusto Rabelo, foram multados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 6 UPFs cada um, em virtude da irregularidade referente à realização de pagamentos de parcelas contratuais sem a regular liquidação dos serviços de limpeza urbana, no valor de R$ 75.325,17. A multa foi aplicada pelo relator das contas da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, e consta no processo de Representação de Natureza Interna julgada na sessão ordinária desta terça-feira, 04/06.

O contrato em questão é destinado a serviços de limpeza urbana, capina, rastelagem, varrição e remoção de resíduos nos canteiros centrais e passeios públicos, gramados ou concretados, escadarias e praças, pinturas de guias, muretas, escadarias, postes e árvores.

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Foi determinado à atual gestão da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres que elabore os termos de referência a partir de estudos técnicos preliminares, que contenham elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto do certame, e que realize a cotação de preços prévia à abertura do processo de licitação e/ou contratação direta, anexando ao processo administrativo a pesquisa de preços de mercado.

Foi alertado também ao gestor que deixe de realizar despesas sem a regular liquidação, a qual deve ser comprovada por meio de documentação que mostre a efetiva prestação de serviço. O gestor deverá elaborar e executar, no prazo de 60 dias, plano de capacitação de servidores públicos, nas áreas de licitações e contratos, pregão, termo de referência, dispensa e inexigibilidade de licitação, gestão e fiscalização de contratos, controles internos, gestão de riscos e governança pública.

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Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

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Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

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