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Cidades

Prefeito determina prorrogação do Mutirão Fiscal até 30 de agosto

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Por determinação do prefeito Emanuel Pinheiro, o Mutirão de Conciliação Fiscal 2019 foi prorrogado até o dia 30 de agosto.

O Mutirão, realizado em parceria entre Prefeitura de Cuiabá e Poder Judiciário, tem atraído milhares de munícipes e seria encerrado no sábado (17), às 12h, na Arena Pantanal. Os novos locais para atendimento ainda serão divulgados e os trabalhos serão retomados na terça-feira (20).

De acordo com o prefeito, a prorrogação leva em consideração o grande número de contribuintes que tem ido buscar a conciliação. “Adiamos o encerramento para evitar tumultos e dar uma nova chance àqueles que ainda não foram renegociar suas dívidas com o município”, afirmou.

No Mutirão, é possível negociar dívidas de impostos municipais como pendências do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de multas do Procon, ambientais e de trânsito.

Os descontos chegam a até 95% nos juros e nas multas moratórias para pagamentos à vista; 60% para parcelamento em até 12 vezes; 50% quando a conciliação contemplar parcelamento de até 24 meses; e 30% quando o contribuinte optar por dividir os débitos entre 25 e 48 vezes para os créditos vencidos até 31 dezembro de 2018.

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Emanuel reforça que o Mutirão é um instrumento para redução na inadimplência e também contribui para a continuidade de investimentos observados pela Capital. “A iniciativa vai ao encontro da nossa política de humanização, ao permitir que a cidadania plena seja devolvida ao munícipe. Além disso, a arrecadação rende melhorias em setores básicos como saúde, educação e infraestrutura”, finaliza.

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Cidades

Prefeitos pedem cassação de deputado por mentir sobre Covid em MT

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A Associação Mato-grossense dos Municípios, protocolou nesta segunda-feira (13), em nome de todos os prefeitos, uma representação contra o deputado estadual, Silvio Antônio Fávero (PSL). Em discurso, na tribuna da Assembleia Legislativa, no último dia 29 de junho, o parlamentar afirmou que cada prefeito de Mato Grosso, recebe o valor de R$ 19 mil por cada morte atestada pela Covid-19.

A representação é fruto do repúdio e indignação ao pronunciamento do deputado, que ainda afirmou: ‘os prefeitos estavam deixando as pessoas morrerem, bem como, “manipulando a causa morte” para poder receber os recursos do Governo Federal’. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, informou que foi encaminhado ao presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, um documento solicitando a instauração de processo disciplinar, por quebra de decôro parlamentar, mediante  o comportamento inadequado com os gestores municipais. A representação segue para o Corregedor da Comissão de Ética Parlamentar. “O deputado foi longe demais, ao dizer inverdades, imputando falso crime à imagem dos prefeitos, induzindo a população a acreditar que os gestores estão tirando proveito da situação, deixando pessoas morrerem para depois receber o repasse financeiro da União. Isto é um absurdo”, disse Fraga.

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Na tribuna, o parlamentar disse ainda: “que ninguém morre mais de nada, ninguém morre de câncer e que não existe mais doença no Brasil. A única é a Covid”. As declarações do deputado sobre recebimento e recursos por cada morte, foram desmentidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de saúde. “É inconcebível que um deputado, sob o manto da “inviolabilidade dos seus atos, possa utilizar a tribuna com manifestações inverídicas, para difamar e caluniar os prefeitos de  Mato Grosso, não contribuindo em nada com a crise que estão vivenciando com a pandemia” destacou o presidente da AMM.

“Esta não é a atitude esperada pelo prefeitos, de um deputado, que poderia utilizar não só a tribuna, mas o próprio mandato para, pleitear recursos tanto do Governo Federal como do Estadual, para auxiliar a população, principalmente agora, que estamos com quase 100% dos leitos das UTIS ocupadas. Ao invés de proferir inverdades, ele poderia se mobilizar com a bancada federal para trazer para Mato Grosso, mais equipamentos para a saúde e  hospitais de campanha, que foram desarmados nos  outros Estados”, argumentou.

Na opinião do presidente da AMM, da mesma forma, que um deputado possui “imunidade material” para exercer o seu mandato livre de pressões externas, contudo existe um limite para proferir suas opiniões, palavras e votos, pela exigência do “decoro parlamentar”, conforme prevê o Código de Ética da Casa Legislativa.

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Portanto, as manifestações parlamentares não podem ultrapassar as barreiras da razoabilidade, e ao fazer tal afirmação, além de ser falsa, e maldosa não levou em conta a atual realidade vivenciada pelos prefeitos que estão neste exato momento na linha de “frente ao combate ao Coronavírus”, concluiu o presidente da AMM

Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 48 do Código de Ética, foi solicitado a Casa Legislativa para que sejam tomadas providências para apurar a quebra de Decoro Parlamentar e a competente instauração do Processo Disciplinar, ante o abuso das prerrogativas do deputado estadual, Silvio Fávero, uma vez que as condutas cometidas são incompatíveis com o decoro parlamentar.

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