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Cidades

Prefeito determina prorrogação do Mutirão Fiscal até 30 de agosto

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Por determinação do prefeito Emanuel Pinheiro, o Mutirão de Conciliação Fiscal 2019 foi prorrogado até o dia 30 de agosto.

O Mutirão, realizado em parceria entre Prefeitura de Cuiabá e Poder Judiciário, tem atraído milhares de munícipes e seria encerrado no sábado (17), às 12h, na Arena Pantanal. Os novos locais para atendimento ainda serão divulgados e os trabalhos serão retomados na terça-feira (20).

De acordo com o prefeito, a prorrogação leva em consideração o grande número de contribuintes que tem ido buscar a conciliação. “Adiamos o encerramento para evitar tumultos e dar uma nova chance àqueles que ainda não foram renegociar suas dívidas com o município”, afirmou.

No Mutirão, é possível negociar dívidas de impostos municipais como pendências do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de multas do Procon, ambientais e de trânsito.

Os descontos chegam a até 95% nos juros e nas multas moratórias para pagamentos à vista; 60% para parcelamento em até 12 vezes; 50% quando a conciliação contemplar parcelamento de até 24 meses; e 30% quando o contribuinte optar por dividir os débitos entre 25 e 48 vezes para os créditos vencidos até 31 dezembro de 2018.

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Emanuel reforça que o Mutirão é um instrumento para redução na inadimplência e também contribui para a continuidade de investimentos observados pela Capital. “A iniciativa vai ao encontro da nossa política de humanização, ao permitir que a cidadania plena seja devolvida ao munícipe. Além disso, a arrecadação rende melhorias em setores básicos como saúde, educação e infraestrutura”, finaliza.

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Cidades

Mensagens WhatsApp viram horas extras? Fecomércio alerta empregadores e empregados

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Em um eventual processo trabalhista, a troca de mensagens pode configurar hora extra e até danos morais, diz o presidente da federação.

É possível que a angústia gerada por mensagens enviadas por superiores falando sobre trabalho durante o seu momento de folga, fim de semana ou férias esteja com os dias contados.

É que esse tipo de contato fora do ambiente do trabalho depende de contratos claros entre patrão e empregado, ou seja, em um eventual processo trabalhista, a troca de mensagens pode configurar hora extra.

Quem alerta sobre o uso corporativo da ferramenta é a diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso, a Fecomércio.

Em um comunicado publicado no site da federação, direcionado a empregadores e empregados, o presidente José Wenceslau de Souza Júnior informou sobre os riscos do uso excessivo do aplicativo WhatsApp fora da jornada de trabalho.

Segundo ele, estudos realizados por especialistas da área trabalhista, dão conta que atualmente, o uso imoderado desse aplicativo no ambiente de trabalho, sem observar algumas limitações, pode resultar na condenação judicial de empresas ao pagamento de horas extras ou danos morais a funcionários.

A afirmação decorre da disposição trazida no parágrafo único do artigo 6º da CLT, que revela a subordinação jurídica do empregado por meio de meios eletrônicos de comando e supervisão do empregador.

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“Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”, diz o texto.  Em outras palavras, mesmo que o empregado não seja chamado ao trabalho, precisa receber por estar em sobreaviso.Sendo assim, ele recomenda aos empresários, associados e estabelecimentos comerciais mato-grossense que adotem medidas para flexibilizar essa regra geral, oficializando a necessidade da interação em contrato.

“Como, por exemplo, incluindo no contrato de trabalho que o trabalhador pode ser contatado via aplicativo fora do horário de expediente regular”.

Negociação com sindicatos

Ele também orienta que seja feita uma negociação com o sindicato da categoria através de acordo ou convenção coletiva sobre o assunto. Ele ressaltou que o assunto será discutido pela Federação com os sindicatos nas próximas negociações.

E por fim, salienta que há casos pontuais de interação entre empregado e empregador que não implicarão em situação de abuso.

“Muito embora as mensagens de Whatsapp tenham sido aceitas como prova na Justiça do Trabalho para fins de caracterizar o pagamento de horas extras, o simples envio de mensagem com eventual dúvida pontual ao empregado fora do expediente de trabalho não implicará nessa caracterização, uma vez que é necessário que seja algo mais frequente e demorado para se caracterizar como trabalho”.

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Mensagens pessoais: só no intervalo

De outro lado, a Fecomércio também sugere outro tipo de regulamentação: o uso do empregado durante o expediente.

“É criar normas e tentar organizar a rotina para o uso do aplicativo no ambiente de trabalho. Como por exemplo, que o empregado responda mensagens não relacionadas ao trabalho no horário de intervalo”.

José Wenceslau inclui entre as recomendações que seja evitado o envio de ”memes”, correntes religiosas, discussão sobre política e, por fim, que sejam evitadas “palavras de baixo calão nos grupos criados para fins de trabalho”.

Oficializando a troca de mensagens

“Dessa forma, o uso corporativo da ferramenta fora do ambiente de trabalho depende de contratos ou de termos claros entre patrão e empregado, sob pena de virar prova contra abusos”, ressalta o presidente da Fecomércio.

José Wenceslau também inclui em seu alerta, situações em que o empregado precisa ficar sempre atento ao telefone para verificar se há mensagens da empresa. “Isso caracteriza o período de sobreaviso, que também deve ser remunerado”.

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