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TCE MT

Prefeito de Nova Mutum é multado em 24 UPFs por 4 irregularidades em pregão

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
JOÃO BATISTA CAMARGO CONSELHEIRO INTEINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente Representação de Natureza Interna proposta em face da Prefeitura de Nova Mutum, sob a gestão do prefeito Adriano Xavier Pivetta, que foi multado em 24 UPFs. O pregoeiro municipal, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, foi multado em 6 UPFs. O julgamento da RNE (Processo nº 114928/2019) ocorreu na sessão ordinária da referida Câmara, realizada na quarta-feira (06/11).

O colegiado acompanhou voto do relator da RNI, conselheiro interino João Batista Camargo, que decidiu pela manutenção das quatro irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCE no Pregão 009/2019. São elas: exigência de qualificação técnica das licitantes, utilização irregular da modalidade pregão para a contratação de profissionais médicos na Prefeitura de Nova Mutum, não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público, e participação irregular em licitação de empresa que possui no quadro societário sócio com vínculo empregatício com a Prefeitura.

Leia mais:  TCE aprecia cumprimento de determinações do Acórdão nº 342/2017

Foram expedidas diversas determinações para a atual gestão da Prefeitura de Nova Mutum. Entre elas, para que providencie o provimento de cargos de natureza permanente, mediante concurso público; para que utilize a modalidade de licitação pregão apenas para a contratação de bens e serviços comuns; para que, ao inserir exigências de qualificação técnica no edital, limite-se a estabelecer somente as garantias mínimas e suficientes para que o licitante demonstre sua capacidade de adimplir as atividades pertinentes ao objeto licitado; e para que proíba a participação em processos licitatórios de servidor ou dirigente de órgãos ou entidades contratantes que estejam vinculados à Prefeitura de Nova Mutum, em observância ao princípio da impessoalidade.

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
Consulte
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Leia mais:  TCE aprecia cumprimento de determinações do Acórdão nº 342/2017

O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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