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Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

Publicado

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

Fonte: TCE MT
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Alunos do ensino médio da E.E. Padre João Panarotto participam do TCEstudantil

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Quarenta e nove alunos do 1º ao 3º ano do ensino médio – período integral – da Escola Estadual Padre João Panarotto, da região do CPA, em Cuiabá, participaram nesta terça-feira (16/04) do Programa TCEstudantil, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Os estudantes conheceram o funcionamento do Tribunal e suas ferramentas durante palestra do auditor público externo José Marcelo de Almeida Perez e seguiram em visita ao plenário Benedito Vaz de Figueiredo.

No plenário, os estudantes acompanharam a relatoria e julgamento de alguns processos administrativos e foram recepcionados pelo corregedor-geral do TCE-MT, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. Ele explicou, de maneira simples, a atuação do Tribunal de Contas como órgão de controle externo e de que forma os estudantes, seus pais, e toda a comunidade, podem colaborar com o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas, por meio de denúncias.

O conselheiro lembrou aos estudantes que os recursos administrados pelo município ou pelo Estado, revertidos em benefício da sociedade, têm origem na arrecadação dos impostos que cada cidadão paga, quando compra um produto ou utiliza um serviço. Com esse dinheiro o Estado construiu a escola em que eles estudam e paga os professores. O conselheiro, no entanto, ressaltou que os recursos são públicos e que a missão do TCE é fiscalizar a boa e regular aplicação desse dinheiro.

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A estudante Cassiane dos Santos, do primeiro ano, ficou satisfeita com a experiência e disse que aprendeu muito sobre a atuação do Tribunal de Contas. Já o aluno do 3º ano, Daniel Enoré, contou que quer cursar Direito e seguir carreira política. Ele destacou a importância do Tribunal de Contas, que considera o braço direito do gestor público.

Os alunos estavam acompanhados da diretora Maria Teresina, dos coordenadores Maria Luiza de Oliveira e João Batista de Figueiredo e da professora Célia Regina da Silva.

 

Tribunal em Contas: Uma Lição de Cidadania
6ª Edição

Esta história em quadrinhos foi desenvolvida com o objetivo de estimular nos estudantes a vivência de valores fundamentais para o exercício da cidadania e do controle social. Além disso, a obra esclarece de forma didática o funcionamento do Tribunal de Contas.

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Fonte: TCE MT
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