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TCE MT

Prazo de 5 dias entre data do convite e sessão de julgamento deve ser respeitado

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada parcialmente procedente Representação de Natureza Interna proposta em razão de irregularidades no Convite nº 002/2017, da Prefeitura de Feliz Natal, que tinha como objeto a contratação de serviços de serragem de madeiras que foram doadas pelo Ibama ao Município. O julgamento da RNI ocorreu na sessão ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na manhã de 06/11.

Entre as irregualridades citadas pela equipe técnica estavam o não envio de convites para a participação de empresas em processo licitatório na modalidade carta convite, a não realização de ata com deliberações em data prevista para a realização de procedimento licitatório e a não obediência ao prazo mínimo entre a entrega de convites e o julgamento das propostas.

Quanto ao não envio de convites para a participação de empresas em processo licitatório na modalidade carta convite, e a não realização de ata com deliberações em data prevista para a realização de procedimento licitatório, o relator da RNI (Processo nº 162892/2018), conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, considerou as irregularidades sanadas após exposição da defesa. Ele manteve apenas o apontamento quanto a não obediência ao prazo mínimo entre a entrega de convites e o julgamento das propostas.

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“Considerando que a Prefeitura Municipal optou por reabrir a licitação no dia 04/07/2017, a sessão de julgamento das propostas deveria ter ocorrido no dia 11/07/2017 e não no dia 07/07/2017. Diante das razões expostas, mantenho a irregularidade somente em relação ao subitem 1.3, contudo, sem aplicação de multa, tendo em vista que a Prefeitura Municipal publicou duas vezes o aviso de licitação”, destacou o conselheiro relator.

Ele determinou à Prefeitura de Feliz Natal, na pessoa do gestor, Rafael Pavei, que observe o prazo mínimo de cinco dias úteis entre a data do convite e a realização da sessão de julgamento das propostas, nos termos do art. 21, §2º, inciso IV, da Lei de Licitação nº 8.666/2013. O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Contas de gestão de Mauro Curvo frente à PGJ são julgadas regulares pelo TCE

Publicado

por

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
Interessado Principal:PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgadas regulares as contas anuais de gestão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2018, sob responsabilidade do procurador-geral Mauro Benedito Pouso Curvo. As contas (Processo nº 84417/2019) foram julgadas na sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada na tarde de terça-feira (03/12).

Relator do processo, o conselheiro interino Moises Maciel afastou apontamento feito pela equipe técnica do TCE-MT, referente à divergência entre os registros contábeis das contas de bens permanentes e a existência física dos bens. O conselheiro considerou que as divergências não foram originadas na gestão de 2018, sendo em parte resultantes da migração de dados do sistema antigo para o atual. Também verificou que o então gestor da PGJ envidou esforços no sentido de corrigir as inconsistências encontradas, reduzindo consideravelmente o número dos bens não localizados, de 3.543 para 1.561.

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Mesmo afastando a irregularidade, o conselheiro Moises Maciel recomendou à equipe técnica que realize a fiscalização das contas anuais de gestão do exercício 2019 da Procuradoria Geral de Justiça, para que analise os ajustes no Inventário 2018 e 2019, a fim de verificar se as falhas foram definitivamente sanadas.

Outra irregularidade apontada pela equipe técnica e afastada pelor relator tratou da nomeação de servidor para exercer o cargo de controlador interno, sem realização de concurso. O conselheiro afirmou ter sido comprovada a qualificação técnica do servidor nomeado, “sendo demonstrado que este é servidor estável, pertencente à carreira efetiva de contador do Ministério Público Estadual, com diversos cursos voltados para o Controle Interno, e que vem prestando serviço de grande valia para aquele Órgão”. O voto foi aprovado por unanimidade.

Fonte: TCE MT
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