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Mato Grosso

Polícia Civil incinera 2 toneladas de drogas apreendidas em Cuiabá e Várzea Grande

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A Polícia Civil de Mato Grosso incinerou nesta quarta-feira (11.09) cerca de 2,4 toneladas de drogas apreendidas em Cuiabá e Várzea Grande. O governador Mauro Mendes acompanhou a ação com o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante. A incineração foi realizada no forno de uma empresa, localizada no Distrito Industrial, em Cuiabá.

A Perícia Oficial e Indentificação Técnica (Politec) garantiu a idoneidade da ação, fiscalizando para que os lacres com os produtos ilegais não fossem rompidos. Foram queimadas 2,2 toneladas de maconha, 159 quilos de cocaína e 42 quilos de outros tipos de entorpecentes, como drogas sintéticas e anabolizantes.

Mauro Mendes defendeu a revisão das leis brasileiras, que deveriam endurecer as penas para os envolvidos no tráfico de drogas.

“Essas duas toneladas de drogas são da baixada cuiabana e não está nesta conta o que é apreendido na fronteira, um número ainda maior. O tráfico de drogas abastece outros tipos de crime, contudo, a nossa polícia tem feito trabalho exemplar, trazendo mais tranquilidade e combatendo esses tipos de crime. Espero que algum dia os nossos legisladores possam fazer revisão das legislações e estabelecendo penas mais duras que se não vamos ficar enxugando gelo”, afirmou o governador.

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O delegado titular da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, informou que a incineração está prevista na lei de drogas, sendo um ato formal com a presença de representantes de várias instituições e autoridades.

“Existe todo um cuidado nesse procedimento. Um grande aparato de policiais na escolta, em razão da grande quantidade. Esse volume de entorpecentes é fruto do trabalho da Delegacia, não somente das apreensões que realizamos aqui, mas de outras unidades e da Polícia Militar, que são levadas aos plantões, ou do sistema penitenciário. Toda essa droga apreendida vem para a DRE”, explicou o delegado.

A diretora Metropolitana do Laboratório Forense, Alessandra Puertas, explicou que além do trabalho de emissão dos laudos das apreensões, no dia da queima, a Politec faz a vistoria dos lacres para garantir que não houve desvio do entorpecente. Antes da incineração, os policiais realizam o catálogo das drogas, de acordo com os laudos periciais emitidos quando das apreensões.

“Até mesmo na porta da caldeira, a gente analisa a integridade dos lacres com as drogas”, disse.

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Procedimentos

A droga destruída deu origem a cerca de 600 procedimentos na Delegacia, entre inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, instaurados pela DRE, e flagrantes dos plantões convertidos em inquéritos na Especializada.

“Existe um trabalho árduo, por trás dessa incineração, autorização judicial, fiscalização de órgãos como a Vigilância Sanitária, Politec e outros, que asseguram o cumprimento dos procedimentos da lei de drogas nesse processo”, pontuou o delegado.

O ato de incineração contou com a participação da Politec, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, OAB-MT, Ministério Público Estadual, Vara Criminal de Entorpecentes, Vigilância Sanitária.

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Mato Grosso

Procon-MT alerta sobre flexibilização da publicidade infantil em nova proposta da Senacon

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizou para consulta pública projeto de uma nova regulamentação a publicidade infantil no país. Como o assunto já é disciplinado pela Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Procon Estadual alerta que possíveis mudanças não podem resultar em retrocessos à proteção dos direitos do consumidor e à proteção integral da criança.

Em vigor desde 2014, a atual resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Também o Código de Defesa do Consumidor, no que tange  à publicidade, define como abusiva a publicidade que se aproveite “da deficiência de julgamento e experiência da criança” (Art. 36º).

Ainda sobre esse assunto, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) constitui como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância “a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica” (Art. 5º).

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Já a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como obrigação compartilhada – família, sociedade e Estado – assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.

Dessa forma, o Procon-MT entende que é preciso considerar a legislação já existente e avaliar quais mudanças são verdadeiramente necessárias, para que não haja um retrocesso na proteção dos direitos do consumidor e perda de amparo legal  ao público infantil.

A consulta pública proposta pelo Governo Federal está disponível até o dia 27 de fevereiro. O formulário disponibilizado pelo Ministério da Justiça traz regras de conduta e opções de envio de propostas para uma nova portaria. Acesse a consulta aqui. 

Um dos argumentos para a revisão da norma é que a atual regulamentação resultou no desinteresse das empresas de investirem em publicidade na programação infantil, ocasionando redução de programas e atrações voltadas às crianças, conforme afirmou o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante seminário realizado sobre o tema este mês.

Órgãos relacionados à proteção infantil e direitos do consumidor se posicionaram contrários à proposta. O Instituto Alana, organização que promove o direito e o desenvolvimento da criança, publicou um manifesto criticando a iniciativa. Conforme o documento, “da forma como a proposta foi apresentada, abre-se brechas para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidades às crianças – o que, hoje, é totalmente proibido”.

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Leia o manifesto completo: https://publicidadeinfantilnao.org.br/secao/manifesto/

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