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Pleno do Tribunal de Contas se reúne na terça-feira, 13, para julgar 53 processos

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do Tribunal de Contas

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                                     PAUTA DE JULGAMENTO                                    
                                          PLENÁRIO VIRTUAL                                       

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reúne na terça-feira (13/08), a partir das 8h30, para análise e julgamento dos 53 processos administrativos da pauta. Entre eles Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Recursos Ordinários e Recursos de Agravo, Levantamentos, Pedidos de Rescisão, Contas Anuais de Governo e Contas Anuais de Gestão, Tomada de Contas, Auditorias, Embargos de Declaração e Concurso Público.

Desses 53 processos, o Pleno irá julgar pedidos de homologação para 10 medidas cautelares concedidas pelos conselheiros em Representações Internas e Externas. Entre elas a medida cautelar concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen quanto a RNI referente a possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários sem justificativas de excepcional interesse público, sem processo seletivo, sem número acima dos limites de vagas previstos em lei e sem envio de informes do TCE-MT, tanto dos processos seletivos como os atos de admissão de 2.733 agentes da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.

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Serão julgadas as Contas Anuais de Governo do exercício de 2017 dos municípios de Chapada dos Guimarães e Sorriso e de Torixoréu, do exercício de 2016. As contas anuais de Gestão do Fundo Estadual de Saúde (exercício de 2014) serão apreciadas durante a sessão e relatadas pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

Ao todo a Corte de Contas aprecia quatro monitoramentos do cumprimento de decisões do TCE-MT referentes às prefeituras de Cuiabá, Várzea grande, Sinop e Sorriso. Já com relação as auditorias de conformidade, serão analisadas duas realizadas nas Câmara Municipal de Várzea Grande e na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.

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A sessão do TCE-MT é um ato público e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário de Julgamento, na sede do Tribunal, localizado no Centro Político Administrativo. Também pode ser acompanhada em transmissão ao vivo pela página do TCE, endereço www.tce.mt.gov.br, e pelo You Tube.

TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

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Fonte: TCE MT
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Campos de Júlio deve suspender contratação de empresa para gestão de frotas

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 JULGAMENTO SINGULAR
 Luiz Henrique Lima, conselheiro interino relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS – JULGAMENTO SINGULAR Nº 1341/LHL/2019

Por meio de medida cautelar, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, determinou à Prefeitura Municipal de Campos de Júlio, na pessoa do prefeito, José Odil da Silva, que suspenda imediatamente todos os atos decorrentes do Pregão Eletrônico Edital nº 032/2019. O procedimento licitatório teve o objetivo de contratar uma empresa para gestão integrada de frotas e combustíveis, com o rastreamento, manutenção preventiva e corretiva, além da aquisição de peças. A decisão (processo nº 32.421-3/2019) foi publicada em Diário Oficial de Contas, edição nº 1787, publicado no dia 2/12.

Segundo o relator, é possível observar a plausibilidade jurídica do pedido de medida cautelar proposto pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., uma vez que a Prefeitura não atendeu ao Acórdão nº 753/2019-TP7 e lançou o Edital do Pregão Eletrônico nº 032/2019 com o critério de julgamento do tipo menor preço por item e com irregularidades que comprometem o prosseguimento do certame. Entre elas o não parcelamento do objeto do Edital, o que viola as normas de regência.

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“Verifico que há inequívocos indícios de que o prosseguimento dos atos decorrentes do certame, como o pagamento das parcelas contratuais, poderá provocar um dano irreparável ou de difícil reparação aos cofres públicos municipais, o que autoriza a concessão da antecipação de tutela para a proteção do erário”, afirmou o relator na decisão.

O prefeito tem prazo de 5 dias para encaminhar ao TCE comprovação de cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária ao gestor, no valor equivalente a 05 UPFs. Além do prefeito José Odil da Silva, ainda foram citados a secretária municipal de Administração Lúcia Capeletti e o pregoeiro Marcelo José Batista dos Santos Lino, para que possam se manifestar sobre os atos apontados, no prazo de 15 dias, advertindo-os de que o seu silêncio poderá implicar na declaração de revelia para todos os efeitos legais.

A medida cautelar será analisada pelo Tribunal Pleno, para fins de homologação.

Fonte: TCE MT
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