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TCE MT

Pleno do TCE confirma falhas em Pregão Presencial de Guarantã do Norte

Publicado

ASSUNTO:REPRESENTACAO EXTERNA
INTERESSADO PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE

MOISES MACIEL CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Determinado à gestão atual da Prefeitura de Guarantã do Norte que se abstenha de incluir nos certames licitatórios cláusulas restritivas à ampla concorrência e busque cumprir na íntegra os preceitos da Lei de Licitações n. 8.666/933 e Lei do Pregão n. 10.520/20024. A determinação foi feita pela Corte de Contas no julgamento do mérito de uma Representação de Natureza Externa proposta pela Ekipsul Comércio de Produtos e Equipamentos Eirelli-EPP e que foi motivo de suspensão, do Pregão Presencial 85/2018 da Prefeitura de Guarantã do Norte, que tinha como objeto o registro de preços voltado à aquisição de equipamentos permanentes de ensino educacional, no valor de R$ 1.434.400,00. A suspensão do certame ocorreu no dia 08 de dezembro de 2018 e publicada no Diário Oficial de Contas pelo relator do processo, conselheiro interino Moiséis Maciel.

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A Medida Cautelar (Decisão 1216/MM/2018) foi publicada no Diário Oficial de Contas de 07/12/2018, edição nº 1.499 e suspendeu o Pregão Presencial 85/2018 da Prefeitura de Guarantã do Norte. Concedida pelo conselheiro interino Moises Maciel em Representação de Natureza Externa (Processo nº 351075/2018) proposta pela Ekipsul Comércio de Produtos e Equipamentos Eirelli-EPP.

O conselheiro Moises Maciel destacou ter ficou evidenciado nos autos que as especificações constantes do Edital do Pregão 85/2018 demonstram “certa excessividade capaz de comprometer a amplitude de acesso ao objeto do certame e o tratamento isonômico dos licitantes, em razão das exigências com relação à dimensão da tela interativa educacional de 21,5 polegadas, tecnologia IPS – touch screen infrared -, resistentes à água, pressão de até 08 kg, riscos, poeiras estáticas e acabamento de acrílico de 3mm; tampos e pés revestimento de polietileno rotomoldado coloridos com proteção UV8”.

Conforme o conselheiro relator da representação, as especificações técnicas e outras descritas no Edital do Pregão 85/2018 se referem especificamente àquelas do produto ofertado no mercado pela empresa Playmove Indústria e Comércio Ltda.

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Fonte: TCE MT
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TCE MT

Conselheiro revoga cautelar para oportunizar defesa à empresa Rodando Legal

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por

 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
            DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO 1327/MM/2019          

Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, subscrita pela desembargadora Maria Erotides Kneip, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, revogou a medida cautelar que determinou a suspensão da execução do Contrato nº 291/2018 firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda.
A decisão, publicada em diário oficial dessa quinta-feira (19/9), edição nº 1731, se deve ao Mandado de Segurança interposto pela Empresa Rodando Legal junto ao TJMT a fim de que a mesma possa apresentar defesa ao TCE. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.
A empresa Rodando Legal, prestadora dos serviços de recolhimento de veículos, impetrou Mandado de Segurança, no sentido tornar nulo os efeitos da medida cautelar em razão de não ter sido oportunizado a ela o contraditório e ampla defesa como parte interessada do procedimento administrativo impugnado.

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“Em observância ao princípio do devido processo legal que disciplina as normas processuais e regimentais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, reconheço que a oportunidade de manifestação apenas ao órgão contratante, cerceou os direitos da parte contratada, de maneira que restou prejudicada a faculdade de contestar as irregularidades apontadas pelo representante”, explicou o conselheiro.

A cautelar do conselheiro interino, por meio do Julgamento Singular nº 945/19, havia sido homologada pelo Pleno do TCE em Representação de Natureza Externa (Processo nº 188808/2019) na sessão ordinária de 3/9. O colegiado concordou com os argumentos do conselheiro relator, quanto aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço.

De acordo com a decisão, estavam mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como assegurada a guarda dos bens móveis que sob custódia.
A Representação foi proposta por representante da Câmara Municipal de Cuiabá, que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento.

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Fonte: TCE MT
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