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TCE MT

Pleno divulga levantamento feito nas contratações de serviços de TI pelo governo

Publicado

Assunto:Levantamento
Interessado principal:Secretaria de Estado de Planejamento
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso deu conhecimento ao levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas para o diagnóstico do ambiente de Tecnologia da Informação do âmbito do Governo do Estado de Mato Grosso. O Processo n° 32.520-1/2018 foi relatado pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira na sessão plenária extraordinária do dia 14/05.

O objetivo do levantamento foi diagnosticar o ambiente de Tecnologia da Informação do Governo do Estado de Mato Grosso do ponto de vista organizacional, da legislação de regência e da gestão de TI. A fiscalização fez o mapeamento dos principais processos envolvidos no planejamento, na gestão e na aquisição na área da Tecnologia da Informação e ao inventário dos sistemas de informações em atividade no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, identificando as entidades gestoras e usuárias, bem como as tecnologias utilizadas, com o escopo de identificar os objetos e a viabilidade de fiscalizações futuras.

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Do levantamento realizado, a equipe técnica constatou a existência de seis pontos críticos relacionados à gestão, legislação e sistemas da Tecnologia da Informação, a partir dos quais sugeriu três faixas de fiscalização: processos de contratações na área de TI, Governança de TI e Sistemas de Informações.

Na oportunidade, o relator ainda apresentou seu voto, acolhido por unanimidade, com determinação de remessa dos autos ao setor de Arquivo, “considerando que foram atingidos os objetivos da Resolução Normativa n.º 15/2016 do TCE-MT, e tendo em vista que as informações obtidas neste processo servirão de subsídio para futuras fiscalizações pela Secex competente”.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Licitação de empresa para gerenciamento da frota de Tangará está suspensa

Publicado

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JULGAMENTO SINGULAR
Isaias Lopes da Cunha, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1805 | DECISÃO Nº 14125/ILC/2019

O Edital de Pregão Presencial nº 89/2019, da Prefeitura de Tangará da Serra, que tem por objeto a contratação de empresa para gerenciamento da frota municipal, foi suspenso pelo conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Isaias Lopes da Cunha. Ele concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 30.160-4/2019) proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em face da Prefeitura de Tangará, sob a gestão de Fábio Martins Junqueira, em razão de supostas irregularidades no pregão, cuja sessão para recebimento e abertura dos envelopes, propostas e documentação de habilitação estava designada para 30/10/2019. O prefeito tem 15 dias para apresentar defesa e, em caso de descumprimento da decisão, foi estipulada multa diária de 30 UPFs.

O certame licitatório tem por objeto registro de preços para “futura e eventual contratação de empresa especializada para implantação e operacionalização de sistema informatizado para administração, gerenciamento e controle de despesas de frota, por meio da utilização de cartões magnéticos ou com chip, visando a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, pneus e acessórios, por redes de estabelecimento especializados e credenciados pela contratada, para atender a frota de veículos oficiais do Poder Executivo Municipal.” O valor total da licitação em questão foi estimado em R$ 6.451.941,60.

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O conselheiro Isaias Lopes da Cunha acolheu as alegações da representante, que indicou a existência de seis pontos que considerou ilegais a respeito do referido edital. São eles: prazo inferior ao previsto em lei para impugnação do edital; vedação à impugnação por meios eletrônicos; prazo para pagamento superior ao disposto em Lei; estabelecimento equivocado de financiamento da Administração através de fornecimento de bens e serviços sem o correspondente pagamento tempestivo da obrigação contratada; ilegalidade da retenção de pagamento por serviço prestado ante a ausência de certidão de regularidade fiscal; e vedação a cobrança de taxa da rede credenciada em caso de oferta de taxa de administração negativa.

O Julgamento Singular nº 1425/ILC/2019 foi disponibilizado na edição nº 1805 do Diário Oficial de Contas de 23 de dezembro. A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não medida cautelar.

Fonte: TCE MT
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