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Pleno aprova agrupamento de multas para fins de execução fiscal

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Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
TOMADA DE CONTAS
MONITORAMENTO
Interessados Principais:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE
CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR Nº 76236/2013
INTEIRO TEOR Nº 20400/2014
INTEIRO TEOR Nº 179868/2015
INTEIRO TEOR Nº 93424/2016
INTEIRO TEOR Nº 215783/2017
INTEIRO TEOR Nº 161179/2017
INTEIRO TEOR Nº 229237/2018
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20/08), o agrupamento de multas aplicadas aos mesmos responsáveis em processos distintos, independentemente da natureza da sanção. A partir do agrupamento ao processo mais recente e, caso as multas ultrapassem o valor mínimo para fins de execução fiscal, de 15 UPFs, o processo segue para a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), conforme dispõe o Regimento Interno do TCE-MT.

Todos os processos de agrupamento de multas são de relatoria do conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto, que recebe ao final de cada exercício a sugestão de agrupamento do Núcleo de Controle de Sanções. Na sequência, o presidente submete a sua decisão à apreciação do Tribunal Pleno. Nesta terça-feira, foram julgados, em bloco, sete processos de agrupamentos de multas, aprovados por unanimidade.

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Multa de 11 UPFs aplicada à ex-secretária de Saúde de Cáceres no Processo nº 131121/2012 foi agrupada à multa de 11 UPFs no Processo nº 76236/2013, referente às contas anuais de gestão da Prefeitura de Cáceres, totalizando 22 UPFs. Já o ex-diretor de Planejamento de Alta Floresta, Diony Ferreira Lima teve agrupada a multa de 11 UPFs do Processo nº 75795/2013 à multa de 6 UPFs do processo mais recente, o de nº 20400/2014, totalizando 17 UPFs.

Pregoeiro em Barra do Garças, Antônio da Silva Neto também teve a multa de 12 UPFs, referente ao Processo nº 179868/2015, agrupada à multa de 6 UPFs, relativa ao Processo nº 167797/2015, somando 18 UPFs. Já as três multas aplicadas ao produtor cultural de Rosário Oeste Edinaldo Lídio Ferreira Lemes, que totalizam 35 UPFs, resultantes dos processos n° 93408/2016 (14 UPFs) n° 75515/2013 (11 UPFs) e nº 93424/2016 (10 UPFs) foram agrupadas a este último.

As multas agrupadas do ex-prefeito de Poconé, Altail Marques do Amaral, totalizaram 25 UPFs, sendo 10 UPFs do Processo n° 77305/2013 e 15 UPFs do Processo n° 215783/2017. Ex-gestor da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Benedito Francisco Curvo também teve as multas agrupadas para fins de execução fiscal. As penalidades, que somam 17 UPFs, resultam dos processos n° 161179/2017 (06 UPFs) e n° 28193/2013 (11 UPFs).

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Um tanto diferenciada é a situação de Marcos de Sá Fernandes da Silva, ex- presidente do Legislativo de Santa Cruz do Xingu. Ele possuía multas inferiores e superiores a 15 UPFs. Além do agrupamento, foi autorizado também o parcelamento da dívida, por ser superior a 30% do rendimento mensal bruto dele. Foram agrupadas as multas aplicadas nos processos de nº 229237/2018 (319,40 UPFs), nº 367354/2018 (5,60 UPFs), nº 134317/2018 (113,80 UPFs), e nº 232203/2017 (13,60 UPFs), totalizando 452,40 UPFs, ao final, parcelado.

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Falar de saúde em um momento como esse não é fácil para ninguém, pois estamos diante de uma doença pouco conhecida e para a qual a ciência e a medicina ainda buscam soluções. Muitos gestores estão apostando tudo na oferta de leitos para combater a COVID-19. Uma atitude equivocada, que se revela inócua quando vivemos um momento complicado, com a ocupação dos leitos crescendo assustadoramente aqui e no país todo.

Será que a única política de combate ao coronavírus consiste em ofertar leitos? Definitivamente, não. A abertura de novos leitos é importante e necessária, mas não suficiente. É preciso aprofundar essa análise, acompanhando de perto os protocolos médicos que estão sendo praticados nas UTIs. Os números em Mato Grosso indicam problemas. Alguns hospitais apresentam alta taxa de mortalidade, enquanto outros conseguem bons índices de cura.

O ministério da Saúde e as secretariais de Saúde precisam promover a revisão e a supervisão dos protocolos. É fundamental termos um bom índice de resolutividade, utilizando protocolos unificados de tratamento com base nos melhores resultados já obtidos. Assim, aumentamos a chance de cura e reduzimos o tempo médio de permanência de pacientes nos leitos, podendo tratar mais vidas. Os conselhos de medicina e enfermagem e as associações podem ajudar nesse monitoramento.

A parceria com a rede privada é sempre um bom caminho, mas o modelo praticado hoje não atrai. O preço de tabela SUS não cobre os custos e investimentos que o hospital precisa fazer para ofertar leitos de UTI. É preciso um modelo que garanta os leitos com 100% de disponibilidade, com preços justos e, em alguns casos, até com pagamento antecipado, como prevê a Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia.

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Outra ação importante é colocar para funcionar a nossa rede de atenção básica, que pode ser um diferencial importante. As equipes de atenção básica e o exército de mais de sete mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que temos aqui, poderiam estar mapeando o estado inteiro, identificando situações e reunindo dados específicos sobre a incidência da doença.

Os agentes podem ajudar a identificar todas as pessoas que tiveram contato com os infectados, para que passem por quarentena, testagem e tratamento, barrando a circulação comunitária do vírus. Um programa eficiente de monitoramento, rastreamento de casos e testagem, fez a diferença em países que venceram a pandemia, como a Nova Zelândia.

Ao mesmo tempo, as equipes estarão fornecendo dados para embasar as ações estratégias em cada momento da curva de contaminação. O Ministério da Saúde e a SES precisam apoiar os municípios nessa empreitada, garantindo a capacitação e os meios necessários à atuação desses profissionais.

Hoje há um debate intenso sobre o uso de medicamentos no tratamento do coronavírus. Essa é uma decisão do médico e entendo que todos os medicamentos que comprovadamente possam contribuir para a cura, devem estar à disposição nas unidades. Hoje há falta de medicamentos no estado e isso precisa ser corrigido imediatamente. Defendo inclusive que o Estado prepare uma política de saúde pública para produzir e importar medicamentos.

A crise sanitária mundial exigirá dos gestores públicos uma revisão geral de todo o sistema de saúde, a começar pela prevenção. Depois de superar a pandemia, é preciso combater outro grave flagelo, a falta de saneamento básico. Esta calamidade histórica facilita a disseminação do coronavírus e várias outras doenças em locais impróprios para a vida humana, frutos da crônica desigualdade social brasileira.

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Sou favorável ao isolamento social com responsabilidade, que inclui possibilidades de flexibilização com todos os protocolos de segurança e de acordo com a situação específica de cada município. O isolamento deve ser uma ação preventiva e salvadora, e não causadora de um desastre social com o agravamento da miséria e do desemprego.

A falta de coordenação no combate ao coronavírus também prejudica a retomada da economia. Por isso, é fundamental que gestores federais, estaduais e municipais ajustem suas condutas e trabalhem unidos neste momento de calamidade pública e crise sanitária.

Termino falando sobre uma inovação que ganha importância estratégica no combate à pandemia, a telemedicina. Esta plataforma utiliza recursos digitais e especialistas qualificados, produzindo diagnósticos de forma remota e permitindo a interpretação de exames e a emissão de laudos médicos à distância.

Os gestores públicos devem imediatamente fornecer essa plataforma para todas as unidades de saúde de referência. Se hoje precisarmos de um pneumologista ou infectologista para um paciente em Sorriso, por exemplo, não vamos conseguir. Mas com a telemedicina, esse profissional consegue colaborar de onde estiver para salvar vidas.

A batalha contra o coronavírus ainda deve durar muitos meses, antes de chegarmos a uma vacina e tratamento eficazes. Até lá, cabe aos gestores públicos agir com eficiência, responsabilidade e transparência, adotando medidas inteligentes e oferecendo soluções em defesa da vida.

Guilherme Antonio Maluf é presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) 

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