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TCE MT

Pleno acolhe pedido de rescisão de ex-prefeito de Canabrava do Norte

Publicado

Assunto:
PEDIDO DE RESCISAO
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu, por unanimidade, Pedido de Rescisão interposto pela Prefeitura de Canabrava do Norte em face da Decisão Singular nº 657/JJM/2018. A decisão, tomada durante a sessão extraordinária de 16/10, declarou a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir da citação do ex-prefeito municipal, Valdez Viana Nunes, nos autos do processo de Representação de Natureza Interna nº 13.160-1/2018 e, por consequência, da decretação de revelia efetivada pelo Julgamento Singular nº 343/JJM/2018 e da sanção imposta por intermédio do Julgamento Singular nº 657/JJM/2018.

Em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o relator do Pedido de Rescisão (Processo nº 342130/2018), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, considerou que restou comprovado que o ato citatório não resultou na sua efetiva ciência acerca da tramitação e muito menos sobre a abertura de prazo para sua manifestação de defesa em processo de contas, no qual figura como responsável na condição de então prefeito de Canabrava do Norte.

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O conselheiro determinou ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções que notifique o procurador-geral do Estado, dando-lhe ciência da presente decisão, a fim de que adote as providências referentes ao cancelamento da inscrição na dívida ativa estadual da multa aplicada ao então prefeito de Canabrava do Norte, no valor de 216,5 UPFs/MT.

Ao Núcleo de Expediente foi determinado que, ao materializar a presente decisão, translade cópia da instrução, bem como do inteiro teor deste voto, ao bojo Processo n.º 13.160-1/2018, para dar regular prosseguimento ao feito.

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Política

TCE-MT assina termo de compromisso com Governo e prefeituras para centralizar regulação de leitos da Covid-19

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf e o governador do Estado Mauro Mendes assinaram nesta segunda-feira (01), Termo de Compromisso Emergencial para centralizar a regulação dos leitos de UTI e enfermaria disponíveis para o atendimento exclusivo de pacientes acometidos pelo novo coronavírus (Covid-19).

Após a entrega pelo governador das contas anuais referentes ao exercício de 2019, o presidente do TCE-MT e o governador de Mato Grosso assinaram o Termo de Compromisso Emergencial, que também já recebeu assinaturas do secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro e da prefeita Várzea Grande, Lucimar Campos, dos secretários municipais de Saúde, do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, do defensor público-geral, Clodoaldo Aparecido Queiroz, do procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.

“Essa foi uma iniciativa do TCE-MT para centralizar a regulação dos leitos de UTI e enfermaria disponíveis para pacientes com a Covid-19. Estamos acompanhando passo a passo desde o início da pandemia, as ações tomadas pelos gestores estaduais e municipais, e o TCE-MT vai fazer a fiscalização desses recursos e acompanhamento da regulação desses leitos. Vamos fortalecer esse trabalho e dar tranquilidade à sociedade neste momento de pandemia”, afirmou o presidente da Corte de Contas.

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O objetivo de propor o Termo de Compromisso Emergencial foi para harmonizar a regulação dos pacientes entre todos os entes para que o trabalho seja mais eficiente, em tempos de pandemia, destacou Maluf.

O governador Mauro Mendes parabenizou o TCE-MT pela iniciativa e destacou a importância do controle externo. “Quero parabenizar o Tribunal de Contas por essa importante iniciativa. Vai ser um importante mecanismo para que o TCE-MT fiscalize a correta aplicação do recurso público, vai ajudar no controle e no fluxo de como os pacientes vão entrar no Sistema Único de Saúde”, comentou.

De acordo com o governador, o documento explica claramente o fluxo desde a procura de um paciente à unidade de saúde.

“Nas unidades tem que ter o teste, pois todos os municípios receberam dinheiro e testes do Governo Federal, inclusive para comprar mais testes se necessário. Testado, diagnosticado como positivo para a Covid-19, vai ser encaminhado para as unidades de referência que tem nos municípios, como em Cuiabá e Várzea Grande e nas unidades de referência do Governo para tratar do coronavírus. Espero que todos cumpram esse acordo, se todas as prefeituras cumprirem, o SUS de Mato Grosso vai funcionar e vamos salvar muitas vidas a parir do momento que estamos cumprindo nossa parte”, explicou Mauro Mendes.

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Uma das cláusulas do Termo de Compromisso prevê que as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande disponibilizem ao Estado, para fins de regulação, os dados essenciais à identificação do número de leitos públicos de UTI e enfermaria disponíveis na sua circunscrição para o tratamento exclusivo de pacientes acometidos pela Covid-19, pelo canal de comunicação proposto pelo TCE-MT, de preferência via e-mail institucional exclusivo.

Após todas as assinaturas, o documento será publicado no Diário Oficial de Contas, dando início a operacionalização. Também participou da assinatura o deputado estadual Wilson Santos.

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