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Mato Grosso

PJC fortalece Diretoria de Inteligência para combater crime organizado

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A Polícia Judiciária Civil intensificará o combate às várias modalidades do crime organizado em todo Estado de Mato Grosso. Seu planejamento estratégico para 2019 prevê a expansão do assessoramente oferecido pela Diretoria de Inteligência (DI). As mudanças começaram a ser implementadas em fevereiro, quando a DI incorporou o Núcleo de Inteligência de Cuiabá.

De acordo com o diretor Juliano Silva de Carvalho, o objetivo é ampliar as investigações na Baixada Cuiabana, alcançando um ciclo completo do processo de elucidação, especialmente, em relação a crimes mais complexos, como por exemplo, a lavagem de dinheiro.

“Com a incorporação desse núcleo de inteligência, todos os delegados que compõem a região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande, e cujas unidades não possuem um núcleo de inteligência próprio, terão assessoramento da Diretoria de Inteligência no desenvolvimento de seus trabalhos. A expertise da DI em ações complexas trará avanços para as unidades solicitantes, não apenas em demandas de análise, mas também as operacionais”.

Para as cidades do interior de Mato Grosso, a Diretoria de Inteligência também planeja uma série de ações durante o ano de 2019. “Serão retomadas as visitas e capacitações nas unidades regionais. Queremos manter o diálogo mais próximo com os núcleos de inteligência do interior. Pretendemos fazer reuniões regionais e também um grande encontro estadual com todos os integrantes dos núcleos de inteligência para alinhar objetivos, linguagens e planejamentos”, pontua o diretor.

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Inteligência

A Diretoria de Inteligência da Polícia Civil é o órgão responsável por centralizar informações de produtividade e criminalidade, utilizados para planejamento estratégico. A DI também recepciona procedimentos (checagens, investigação social) encaminhados por instituições de segurança de outros Estados e até mesmo de organismos internacionais.

Um exemplo de parceria internacional resultou no curso de repressão à Lavagem de Dinheiro no Combate ao Tráfico de Entorpecentes, que será ministrado pela Inteligência da Polícia Francesa, dos dias 11 a 15 de fevereiro, no auditório da Federação das Indústrias de Mato Grosso, em Cuiabá.

Diretor

À frente da Diretoria de inteligência, desde outubro de 2017, Juliano Silva Carvalho possui pós-graduação em Inteligência Estratégica, pela Escola Superior de Guerra (ESG), do Rio de Janeiro (2012); Curso de Administrador do Sistema Guardião Web / Ferramenta de Interceptação Legal (Santa Catarina), Curso de Técnicas de Investigação Criminal pelo FBI e Embaixada Americana no Brasil, conclusão em 2013, Brasília – DF, e outros cursos básicos na área de inteligência de Segurança Pública e Análise Criminal.

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Atuou como coordenador na Diretoria de Inteligência da PJC (2013 a 2014), foi titular da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes – DRE (2015 a 2016) e também titular na Polinter (2017).

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Juiz revoga liminar que suspendia cobrança do Novo Fethab

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O juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, revogou a liminar que suspendia a cobrança do Novo Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), em ação movida por uma empresa de cereais, do município de Sinop (480 km ao norte da Capital). Com a decisão proferida nesta quarta-feira (17) ficou mantida a aplicação da Lei em todo o Estado.

No pedido de reconsideração, o juiz entendeu e acolheu as argumentações do Estado de Mato Grosso, que comprovou que o pagamento das contribuições referentes ao Novo Fethab, de acordo como o previsto na Lei nº 7.263/2000 e alterada recentemente pela Lei nº 10.818, de 29 de janeiro de 2019 , “além de constituírem faculdade do contribuinte, tratam-se de condições ao diferimento e não à incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) sobre a exportação”.

Ainda segundo o entendimento do magistrado, o novo Fethab questionado pela empresa se trata de um regime especial que exige o cumprimento de requisitos para a sua obtenção. Guedes ponderou que a não participação da empresa nesse regime especial não impede que a mesma possa fruir da imunidade do ICMS, “já que a LC 87/96 (Lei Kandir) garante a devolução do tributo se comprovada posteriormente a exportação”. 

“Ademais, vale ressaltar acerca da facultatividade do contribuinte, em posição reiterada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, têm-se que o recolhimento do Fethab é para aqueles que estão abrigados pelo benefício do diferimento do forçoso somente ICMS, inclusive ao que tange à exportação específica dos produtos elencados na norma”, decidiu.

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Para o magistrado, como a adesão ao novo Fethab é opcional às empresas que queiram usufruir dos benefícios, não persiste o argumento de que o fundo se trataria de um tributo. 

“Deste modo, não sendo o referido recolhimento obrigatório, este não assume de plano natureza jurídica tributária, e, em sua decorrência, não afasta garantia constitucional da não incidência nas operações de exportação, fundamento pelo qual está intrinsecamente ligada a causa de pedir mandamental, o que impõe a revogação da medida liminar outrora deferida”, decidiu.

Argumentos do Estado

Em suas alegações, o Estado de Mato Grosso narrou que editou o Decreto nº 1.262/2017, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, sendo que o intuito da norma é preventivo e fiscalizatório, a fim de coibir a evasão de ICMS, uma vez que o Estado conta com grande volume de produtos agrícolas destinados à exportação, e não dispõe de portos marítimos para o embarque, por conta de sua posição geográfica no interior do continente.

Ainda segundo o Estado, é necessário um trabalho efetivo do Fisco no sentido de acompanhar e fiscalizar se as operações que são destinadas à exportação efetivamente ou se são operações interestaduais simuladas de exportação, destinadas ao abastecimento do consumo interno brasileiro.

De acordo com o Estado, tal diferenciação é importante para fins de cobrança do ICMS (caso não haja exportação) ou aplicação da imunidade (caso haja a exportação). Deste modo visando evitar fraudes, como a “simulação de exportações”, ele vem atuando diligentemente na fiscalização e acompanhamento das operações praticadas pelos contribuintes, o que justifica o tratamento normativo disciplinado pelo Decreto nº 1.262/2017.

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Quanto ao credenciamento no regime especial de exportação,com o novo Fethab, o Estado sustentou que é opcional e condicionado ao atendimento de vários requisitos previstos no mencionado Decreto e na Lei nº 7.263/2000, sendo que o pagamento das contribuições legais (ao Fethab, Fabov, Imamt e Iagro) é um dos requisitos indispensáveis, e caso não haja o recolhimento da contribuição facultativa, o contribuinte não fará jus ao credenciamento no regime especial, permanecendo na regra geral, qual seja: pode exportar, normalmente, seus produtos, devendo recolher o imposto na operação interestadual e, após comprovar a exportação, terá a restituição integral do valor pago de ICMS.

O Estado destacou ao final que o não credenciamento não impediria o contribuinte de exportar as suas mercadorias e tampouco mitiga ou anula a imunidade típica da operação de exportação. 

Sendo assim, a imunidade permanece sendo respeitada integralmente, sendo que o tratamento normativo que o Estado oferece às operações de exportação é plenamente constitucional, “já que não cobra absolutamente nada de imposto, respeitando integralmente a imunidade prevista na Carta Magna, e esforçando-se, diligentemente, para coibir a evasão fiscal de ICMS a partir de operações simuladas de exportação”.

Fonte: GOV MT
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