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PF deve convocar 1.200 aprovados em concurso

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O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou que a Polícia Federal deve convocar 1.200 aprovados no concurso de 2018 para minimizar o déficit de funcionários da instituição. Em fala durante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o ministro informou que o presidente Jair Bolsonaro deu aval para convocar 600 aprovados ainda este ano e o restante, em 2020.

“Já há concordância do presidente da República que nós aproveitemos esse mesmo concurso para chamar 600 este ano e mais 600 no início do próximo ano. Embora exista problema fiscal, é possível focalizar alguns recursos nessas políticas importantes”, afirmou o ministro, na última quarta-feira (8).

A presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF SP) e diretora regional da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Tania Prado, acredita que a convocação é o primeiro passo para amenizar a falta de profissionais na PF. “O efetivo da Polícia Federal está muito reduzido, haja vista o déficit que se acumulou ao longo dos anos em que a instituição não foi tratada com a devida prioridade”, afirma.

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Sobre o investimento com as contratações, a delegada lembra que o retorno para a sociedade é três vezes maior que o investimento inicial. “É importante destacar que cada real investido na PF gera um retorno de 3 reais à sociedade”, argumenta.

Concurso

O concurso para a PF foi aberto no ano passado para 500 vagas. Deste total, 180 eram para agentes, 150 para delegados, 80 para escrivães, 60 para peritos e 30 para papiloscopista. A distribuição dessas 600 vagas iniciais anunciadas pelo ministro, no entanto, não foi informada pelo governo.

Conforme reportagem veiculada na Folha Dirigida, publicação especializada em concursos, a convocação dos 1.200 aprovados já teria sido assinada pelo ministro Sergio Moro e estaria no Ministério da Economia para análise de orçamento.

Déficit

Com 4.310 cargos vagos, a Polícia Federal tem hoje o menor efetivo desde 2008, segundo dados da instituição.
Esses cargos abrangem 675 delegados, 127 peritos criminais, 2.414 agentes de polícia, 965 escrivães e 129 papiloscopistas.

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Brasil / Mundo

Presidente sanciona lei que retorna prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental previsto no Código Florestal Brasileiro

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou  a lei que retorna o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito do Código Florestal Brasileiro e permite que produtores rurais tenham o direito a acessar os mecanismos de adequação à lei. Além disso, a medida torna permanente e obrigatória a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e posses rurais.

O texto foi publicado nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial e estabelece ainda que somente os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA, o que deverá ser feito em até dois anos após inscrição no cadastro.

A Lei foi aprovada após ampla discussão no Congresso em uma articulação entre deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Comissão Agroambiental. Sem a lei aprovada, o produtor rural estava em uma situação de insegurança tendo em vista que o prazo para adesão ao PRA se extinguiu em dezembro de 2018 e poderia comprometer a implementação do Código Florestal.

Com a nova redação, os produtores rurais terão segurança jurídica para a devida adequação à legislação. “O texto aprovado pelo Congresso contribui para a implementação do Código Florestal. A proposta contemplou boa parte das necessidades de adequação dos prazos do PRA bem como a obrigatoriedade de adesão ao CAR e sua perenidade”, afirmou João Adrien, chefe da assessoria Socioambiental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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A limitação do prazo de inscrição ao PRA inviabilizaria a regularização ambiental e traria um enorme prejuízo à agricultura e ao meio ambiente. Algumas regiões do país ainda não conseguiram a integral adesão dos produtores rurais ao PRA, principalmente pela insegurança jurídica que pairava sobre o código.

Essa situação foi solucionada com a publicação do acordão do Supremo Tribunal Federal quanto ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do Código Florestal. Agora há um claro entendimento por parte dos órgãos estaduais e dos produtores quanto às regras para devida adequação à legislação.

Informações à imprensa:
Coordenação-geral de Comunicação Social
[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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