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Cidades

Pedido de cassação de Avalone gera investigação por agiotagem

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Ministro promete terminar duplicação da BR-163 e contrato da Ferrogrão

O Ministério Público Federal (MPF) determinou remessa ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) do conteúdo da ação que pede cassação do deputado estadual Carlos Avalone (PSDB). Há indícios do crime de usura (agiotagem).O deputado teve o nome envolvido em apreensão da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no município de Poconé (100 km de Cuiabá). Segundo informações da PRF, um veículo Gol, de cor prata, foi abordado no quilômetro 560 da BR-070.

No interior do veículo, os agentes abordaram três suspeitos, que estavam com R$ 89,9 mil em dinheiro vivo, além de vários santinhos do então candidato a deputado estadual, Carlos Avalone. Os ocupantes do veículo foram identificados como Dener Antônio da Silva, Rosenildo do Espirito Santo Bregantini e Luiz da Guia Cintra de Alcantara.

Luiz da Guia narrou em juízo que a quantia apreendida em dinheiro era de sua titularidade, justificando que no dia da apreensão veio até Cuiabá e tomou o valor emprestado de uma pessoa cujo nome inicialmente foi indicado como Armando.

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Apesar de não acreditar na justificativa da testemunha, o MPF solicitou que o MPE investigue o crime de usura. “Considerando os indícios de prática de crime de usura pela testemunha Armando Bueno da Silva Júnior, requer-se a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis”.

Inicialmente na lista de suplentes, Carlos Avalone tomou posse na Assembleia Legislativa após a ida de Guilherme Maluf ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). As alegações finais da defesa de Avalone ainda são aguardadas. Somente depois os autos estarão conclusos para sentença.

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TJ autoriza Governo determinar férias compulsórias de servidores na pandemia

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Pela 3ª vez, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que o Governo do Estado tem autonomia para determinar férias compulsórias e licença prêmio aos servidores do sistema penitenciário em decorrência da pandemia de Covid-19. Desde março de 2020, o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Sindspen-MT) tenta, sem sucesso, derrubar essa obrigação contida no Decreto nº 416/2020 assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM), dispondo sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus. A decisão mais recente é do dia 11 deste mês.

No mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça, o Sindicato também contesta a Portaria nº 008/2020, assinada pelo secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Alves Flores, que estabelece procedimentos de prevenção ao contágio do novo coronavírus no âmbito da Secretaria Adjunta e Administração Penitenciária. O processo tramita na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo sob relatoria do desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira.

O autor sustentou que o decreto e a portaria determinaram que os servidores públicos que tiverem direito adquirido à licença premio por assiduidade ou férias com período de gozo vencido, ficam obrigados a gozar trinta dias ou o tempo remanescente, a partir de 30 de março de 2020. Tanto na petição inicial como no recurso já interposto, o Sindspen-MT alega que o ato administrativo do governador “não observa princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e o direito constitucional à preservação da saúde”. Argumenta, ainda, que a licença prêmio por assiduidade pode ser convertida em espécie por opção do servidor.

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Em 30 de março de 2020, o relator Mário Roberto Kono já havia negado o pedido de liminar no mandado de segurança. Depois, no julgamento de mérito em dezembro, o pedido contido nos autos foi negado por unanimidade. O sindicato, insatisfeito com a decisão contrária, agravou o acórdão. E, mais uma vez, não obteve êxito, pois o agravo interno não foi concedido pelo relator, para que fosse reconsiderada a decisão colegiada firmada no final do ano passado.

Em seu voto, o desembargador Mário Kono observou que conforme a decisão colegiada em consonância aos precedentes jurisprudenciais, “possibilita-se à Administração Pública, a análise de conveniência e oportunidade do servidor público usufruir de férias e licença prêmio, por se tratar de ato discricionário, ante a supremacia do interesse público sobre o privado”. Dessa forma, enfatizou o relator, não se evidencia, numa primeira análise, qualquer ilegalidade ou abusividade perpetrada pelo Governo do Estado e pela da Secretaria Adjunta e Administração Penitenciária, ou direito líquido e certo a ser amparado.

O magistrado embasou seu despacho com trechos de decisões de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas quais firmou-se entendimento de que “é possibilitado à Administração que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e oportunidade de conferir ao servidor o gozo da sua licença prêmio. Sendo legítimo, portanto, o indeferimento motivado pelo déficit de servidores no setor, porquanto a concessão da licença, nesse caso, comprometeria a prestação do serviço público”.

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Citou ainda entendimento também do STJ de que “É possibilitado à Administração que, no exercício da sua competência discricionária, defina, com analise da conveniência e oportunidade, a época de se conferir ao servidor o gozo das suas férias. O indeferimento de pleito nesse sentido, calcado na necessidade de continuação do serviço público, não caracteriza qualquer ilegalidade”.

Ainda, o desembargador Mário Kono enfatizou que o Sindspen-MT ao interpor o recurso, não trouxe aos autos novos elementos ou acervo probatório, capazes de modificar o entendimento contido na decisão contestada. “Por fim, registre-se que a futura interposição de recurso protelatório ou a provocação de incidentes infundados poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Diante do exposto, ausentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao presente recurso, mantendo incólume a decisão recorrida”, despachou o magistrado.

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