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Política

PECs que facilitam a expansão da Unemat e susta atos do Judiciário e TCE são aprovados na CCJR

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Foto: Helder Faria

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) é autor dos Projetos de Emenda Constitucional (PECs), que facilita a expansão da Unemat (nº 12/2019) e susta atos normativos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Poder Judiciário (nº 16/2019), que excedam o poder regulamentador ou os limites da delegação legislativa (nº 16/2019). As medidas receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a 21ª reunião ordinária nesta terça-feira (10).

O primeiro PEC aprovada pela CCJR visa atender os municípios com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,7, ou seja, em cidades mais desprovidas de recursos financeiros e promover o ensino de nível. O PEC assegura ainda, que a partir do ano que vem parte dos recursos destinados à instituição (2,5% da receita do Estado), deverá ser aplicada na instituição de cursos de nível superior.

“Essa necessidade de deslocamento em busca de curso superior acarreta desgaste físico e emocional, gera custos elevados com transporte, alimentação e até hospedagem, dependendo da situação. Por que não facilitar, se temos os caminhos para isso?”, indaga Fávero.

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Outro projeto de emenda constitucional altera o inciso VI do artigo 26 da Constituição Estadual e susta os atos do Poder Judiciário e TCE. Fávero argumenta que, pela Constituição, compete ao Parlamento estadual zelar pela preservação de sua competência em face da atribuição normativa dos outros poderes.

Por ser prerrogativa da Casa de Leis, Fávero alega que, na prática, a Assembleia Legislativa está impedida de cumprir o que determina a Constituição Estadual em relação ao Poder Judiciário e ao TCE, já que em seu artigo 26, inciso IV, o texto prevê a possibilidade de sustar apenas atos do Executivo.

Segundo o autor do PEC, o que se pretende não é estabelecer uma ingerência desmedida na atividade do Poder Judiciário ou Tribunal de Contas, mas sim permitir que o Legislativo exerça sua função de zelar pela preservação de sua competência em face da atribuição normativa dos outros poderes, conforme determina a Constituição. 

Agora, os PECs serão encaminhadas pela CCJR ao Plenário das Deliberações, para discussão e votação dos 24 deputados estaduais. Se aprovados, serão encaminhas para Comissão Especial. Após esse trâmite, se aprovadas, passarão a valer em todo o território mato-grossense a partir da sua publicação em Diário Oficial do Estado (DOE).

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Espero enviar reforma administrativa esta semana, diz Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (17) a tarde que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa está sendo finalizada e deve ser enviada ainda esta semana ao Congresso Nacional. 

“Estamos na iminência de mandar a reforma administrativa, não vai atingir os já servidores, não vai ser mexido nada no tocante a eles. Quero falar que está ultimando, sempre tem um pequeno acerto a mais para fazer. Amanhã, a previsão, à tarde, é que eu [devo] ser apresentado à nova proposta. Espero que essa semana nasça essa criança aí, que está demorando muito para nascer”, disse ao chegar de volta ao Palácio do Alvorada, residência oficial. 

Pela manhã, o presidente havia dito que a reforma administrativa está “madura” para ser apresentada e negou que o governo decidiu paralisar concursos públicos, mas que só manterá os essenciais até a aprovação da reforma. O projeto deve acabar com a estabilidade automática para futuros servidores públicos. 

A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira e com uma avaliação de desempenho. Além disso, outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente.

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Algumas categorias, segundo o presidente, manterão a estabilidade e outras prerrogativas vigentes atualmente, mas que caberá ao Parlamento definir quais serão os segmentos a serem contemplados. “Vamos ter algumas [categorias], que serão propostar por nós, e depois o legislativo pode alterar e propor outras. Grande parte, quem faz a reforma, como sempre foi, a palavra final é do Legislativo, ainda mais PEC, ele dicidem, eles promulgam”, disse.  

Edição: Fábio Massalli

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