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Política

PECs que facilitam a expansão da Unemat e susta atos do Judiciário e TCE são aprovados na CCJR

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Foto: Helder Faria

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) é autor dos Projetos de Emenda Constitucional (PECs), que facilita a expansão da Unemat (nº 12/2019) e susta atos normativos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Poder Judiciário (nº 16/2019), que excedam o poder regulamentador ou os limites da delegação legislativa (nº 16/2019). As medidas receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a 21ª reunião ordinária nesta terça-feira (10).

O primeiro PEC aprovada pela CCJR visa atender os municípios com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,7, ou seja, em cidades mais desprovidas de recursos financeiros e promover o ensino de nível. O PEC assegura ainda, que a partir do ano que vem parte dos recursos destinados à instituição (2,5% da receita do Estado), deverá ser aplicada na instituição de cursos de nível superior.

“Essa necessidade de deslocamento em busca de curso superior acarreta desgaste físico e emocional, gera custos elevados com transporte, alimentação e até hospedagem, dependendo da situação. Por que não facilitar, se temos os caminhos para isso?”, indaga Fávero.

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Outro projeto de emenda constitucional altera o inciso VI do artigo 26 da Constituição Estadual e susta os atos do Poder Judiciário e TCE. Fávero argumenta que, pela Constituição, compete ao Parlamento estadual zelar pela preservação de sua competência em face da atribuição normativa dos outros poderes.

Por ser prerrogativa da Casa de Leis, Fávero alega que, na prática, a Assembleia Legislativa está impedida de cumprir o que determina a Constituição Estadual em relação ao Poder Judiciário e ao TCE, já que em seu artigo 26, inciso IV, o texto prevê a possibilidade de sustar apenas atos do Executivo.

Segundo o autor do PEC, o que se pretende não é estabelecer uma ingerência desmedida na atividade do Poder Judiciário ou Tribunal de Contas, mas sim permitir que o Legislativo exerça sua função de zelar pela preservação de sua competência em face da atribuição normativa dos outros poderes, conforme determina a Constituição. 

Agora, os PECs serão encaminhadas pela CCJR ao Plenário das Deliberações, para discussão e votação dos 24 deputados estaduais. Se aprovados, serão encaminhas para Comissão Especial. Após esse trâmite, se aprovadas, passarão a valer em todo o território mato-grossense a partir da sua publicação em Diário Oficial do Estado (DOE).

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Fonte: ALMT
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Política

Deputados apresentaram 113 emendas ao PLDO-2020

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O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), disse que o Parlamento aguarda o envio, pela equipe econômica do Executivo, dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária nº 580/2019, mais conhecido como PLDO-2020.

O anexo do PLDO, de acordo com Dal Bosco, altera o orçamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deve ser encaminhado ao Parlamento até o final de setembro de 2019. A despesa prevista era de R$ 19,863 bilhões e a receita girava em R$ 19,155 bilhões – gerando um déficit de R$ 708 milhões.

Mas a nova composição dos anexos do PLDO-2020 traz uma projeção financeira positiva para o cofre do estado. “O superávit é de R$ 121 milhões. Em vez de vir com o débito maior, os anexos trazem uma sobra de 121 milhões de reais. O orçamento projetado é da ordem de R$ 20,350 bilhões de receita, contra R$ 20,200 bilhões de despesa”, explicou Dal Bosco.

Quanto ao PLDO-2020 colocado para a 1ª votação em Plenário, na última terça-feira (17), os deputados Wilson Santos (PSDB) e Lúdio Cabral (PT) pediram vista da matéria. Eles têm o prazo para devolver a matéria de até a próxima terça-feira (24), quando os deputados podem votá-lo em sessão plenária.

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Depois de a matéria ser deliberada em Plenário, o PLDO será encaminhado para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que dará  parecer no mérito das emendas que foram acatadas pela CCJR. “Os deputados apresentaram 113 emendas, mas foram acatadas mais de 60”, disse Dal Bosco.

O líder do governo afirmou que o superávit muda o cenário econômico do estado para o próximo ano. Outro fôlego que dá à finança é o empréstimo de pouco mais de US$ 250 milhões junto ao Banco Mundial, quando o governo deixa de pagar em março e setembro de 2020 a quantia de R$ 300 milhões ao Bank of America.

“Prorroga os prazos de vencimento. Com isso dá alívio de caixa do estado. Mas isso não significa que sobra dinheiro. Dá um alívio de caixa, porque o governo tinha um déficit orçamentário. O governo ainda está com dificuldade para financiamento. Mas dá um fôlego ao estado até 2022. O alongamento da dívida vai manter o equilíbrio das contas”, disse o parlamentar.

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O deputado Lúdio Cabral disse que a proposta do governo prevê um superávit da receita e deve chegar à casa dos R$ 121 milhões. Segundo ele, é preciso o governo garantir no PLDO as despesas obrigatórias de ordem continuada que concedem ganhos salariais, por exemplo, aos trabalhadores da educação e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

“A Lei 510/2013 – aprovada no governo Silval Barbosa – assegura a revisão em maio de 2020 de 7,69%, montante de R$ 154 milhões. A outra, Lei 10.596/2013, que prevê 6,40% para os servidores da Sema, da ordem de R$ 4,3 milhões. Além da reposição salarial de R$ 146 milhões para todos os servidores do estado”, explicou Cabral.

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