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Política

PEC Paralela da Previdência começa a tramitar no Senado

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Além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na sessão de hoje (4) a conversão do anexo do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) em uma PEC com uma série de alterações que não entraram no texto-base. A principal delas é a possibilidade de estados e municípios participarem da reforma.

Conhecida como PEC Paralela, a proposta sai da CCJ e segue para a Mesa Diretora do Senado, onde receberá um número e será lida em plenário pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), já assinou a proposta e deverá ser considerado o autor da matéria.

A PEC traz pontos que alteram regras da reforma da Previdência, que também tramita no Senado, aumentando as despesas do Estado. O texto, no entanto, apresenta previsão de novas receitas, dentre elas, o fim das renúncias fiscais para entidades filantrópicas.

Mas o carro-chefe da PEC paralela é a possibilidade de incluir servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência. “Todas as mudanças que fizemos aqui no texto principal ou na PEC Paralela aumenta as despesas. Mas só com a inclusão de estados e municípios estamos cobrindo as despesas com sobras”, disse Jereissati durante a sessão na comissão.

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Senador Tasso Jereissati participa de reunião da Executiva Nacional do PSDB, para avaliação do resultado das eleições e definição da posição partidária frente ao segundo turno na eleição presidencial e nos estados.

Senador Tasso Jereissati deve ser o relator da PEC Paralela  – Valter Campanato/Agência Brasil

Tramitação

Após leitura em plenário e recebimento de sugestões de emendas, a PEC Paralela voltará para a CCJ. O senador tucano, por já estar inteirado de seu teor, fará a relatoria. A partir daí, ele poderá convocar audiências públicas, além de conversar com setores da sociedade.

“Quanto à PEC Paralela nós vamos seguir o protocolo, de pelo menos uma semana aguardando as emendas que virão. Estamos à disposição para sugestões e, de posse de sugestões, vem para a CCJ. Estando nas minhas mãos as sugestões, espero 48 horas depois apresentar o relatório”, disse Jereissati.

Segundo Alcolumbre, a ideia é fazer o possível para que a PEC principal da reforma da Previdência e a PEC Paralela tramitem em prazos similares no Senado, para que sejam votadas com o menor prazo possível entre a primeira e a segunda. “Se tiver acordo na PEC Paralela não precisaríamos cumprir os 30 dias na CCJ. Se tiver acordo, podemos tramitar em 15 ou 20 dias, que é o período da outra PEC tramitando no plenário”.

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O desejo do presidente do Senado é votar a PEC principal no dia 11 de setembro, em primeiro turno. Caso não seja possível, votar em primeiro turno na semana seguinte e o segundo turno no dia 10 de outubro.

Na Câmara

No caso da PEC Paralela, como nasceu no Senado, ela ainda passará pela Câmara dos Deputados. Jereissati se mostrou otimista em relação à tramitação naquela Casa. Ele diz que confia no esforço do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em aprovar a PEC Paralela até o fim do ano. 

Para o senador, o dispositivo que prevê a inclusão definitiva de estados e municípios na reforma apenas após aprovação de lei ordinária diminui o desgaste político que os deputados federais teriam.

“Eu acho que o clima mudou. Da maneira que nós colocamos e foi discutido com o presidente Rodrigo Maia, em que os governadores terão que fazer uma adesão através de aprovação por lei ordinária do estado, facilita bastante a aprovação na Câmara. É a opinião do presidente, que, naturalmente, andou ouvindo alguns líderes”.
 

Edição: Fábio Massalli

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Política

Quem deve ter direito e como deve funcionar o auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais

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Por G1

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (26) um auxílio mensal de R$ 600 a trabalhadores informais por três meses em razão da pandemia do coronavírus. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil.

O Congresso determinou um valor maior que o proposto pelo Executivo, que era de R$ 200, depois de articular com o governo. Para valer, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado, o que ainda não tem data para acontecer. Depois, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Quando começa o pagamento?

governo federal ainda não informou a data de início do pagamento. Isso porque o benefício será criado por um Projeto de Lei (PL), que já foi aprovado pela Câmara, que aumentou o valor proposto, e ainda vai precisar ser analisado pelos senadores antes de entrar em vigor.

Quem tem direito?

Segundo o projeto de lei, o benefício será pago a trabalhadores informais, desempregados e MEIs.

Será preciso se enquadrar em uma das condições abaixo:

  • ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual, ou MEI);
  • estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;
  • cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;
  • ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Além disso, todos os beneficiários deverão:

  • ter mais de 18 anos de idade;
  • tenham renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
  • tenham renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;
  • não tenham recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
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A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.

Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

É preciso estar inscrito no CadÚnico?

O trabalhador de baixa renda não precisará estar inscrito no CadÚnico para receber o benefício – será necessário apenas cumprir com o limite de renda média. O CadÚnico vai auxiliar na verificação dessa renda para quem está inscrito – para que não está, a verificação será feita por meio de autodeclaração em plataforma digital. Ainda não foi informado como essa declaração será feita.

Quem não tem direito?

O auxílio não será dado a quem recebe benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família.

No caso do Bolsa Família, o beneficiário poderá optar por substituir temporariamente o programa pelo auxílio emergencial, se o último for mais vantajoso.

Se o beneficiário for contratado no regime CLT ou se a renda familiar ultrapassar o limite durante o período de pagamento, ele deixará de receber o auxílio.

Como pedir o benefício? Já é possível se inscrever?

Ainda não. O projeto de lei não informa como os trabalhadores deverão se inscrever para receber o benefício e nem a partir de quando.

Quando o benefício foi anunciado (então de R$ 200), o governo informou que o pagamento seria automático para os inscritos no CadÚnico que se enquadrassem no programa, mas isso ainda não foi confirmado.

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De que forma será feito o pagamento?

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou que pretende fazer os pagamentos não só em agências, mas também via lotéricas e aplicativo de celular.

Para quem não é correntista da Caixa, deve ser adotado um calendário para o pagamento do benefício, para evitar um número muito grande de pessoas nas agências de uma só vez. Mais informações devem ser divulgadas nos próximos dias.

Guimarães diz que será possível fazer a transferência sem custo. O tema é discutido com o INSS, que vai operar a base de beneficiados.

Limites

O projeto estabelece ainda que só duas pessoas da mesma família poderão acumular o auxílio emergencial.

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: o auxílio emergencial e o Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

Quanto tempo deverá durar o auxílio?

No anúncio da semana passada, o governo estimou que o benefício deverá durar 3 meses ou até o fim da emergência do coronavírus no país. O relator do projeto aprovado na Câmara, Marcelo Aro (PP-MG), disse que a validade do auxílio poderá ser prorrogada de acordo com a necessidade.

Impacto na economia

A previsão do governo federal é que o auxílio deverá injetar R$ 5 bilhões por mês na economia, ou seja, cerca de R$ 15 bilhões em todo o período estimado.

O dinheiro sairá dos cofres da União, que ganhou fôlego após a aprovação do estado de calamidade pública, que permite ao governo descumprir a meta fiscal de 2020, que seria de déficit de R$ 124 bilhões, e agora poderá se endividar mais.

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