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Política

PEC do voto aberto já tem 10 assinaturas

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) recebeu dez assinaturas de parlamentares favoráveis à aprovação do Projeto de Emenda à Constituição do Voto Aberto, que acaba com as votações secretas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). As assinaturas estão sendo colhidas desde o último dia 5.

De acordo com Araújo, a tramitação do PEC é uma resposta à sociedade que clama por transparência por parte de seus representantes. “Estamos aqui para atender os anseios dos cidadãos. E queremos representá-los com lisura”, disse o deputado, manifestando esperança de que o projeto seja aprovado.

Atualmente, o voto secreto é determinado pela Constituição Estadual para aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicados pelo governador do estado e para outros cargos e funções previstos em lei, como é o caso dos dirigentes das agências reguladoras; na cassação de mandato de deputado; na apreciação de vetos do governador; e na eleição indireta de governador e vice-governador, em caso de vacância dos cargos nos dois últimos anos de mandato. As demais deliberações, como a eleição dos membros da Mesa Diretora, também são todas por voto fechado.

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Tramitação – Após ser apresentada em plenário, a votação da admissibilidade ocorre em turno único e é considerada aprovada se obtiver a maioria dos votos, desde que apresente a maioria absoluta dos deputados. Caso seja aprovada a admissibilidade, o PEC segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que terá um prazo para emitir um novo parecer sobre a matéria. Na CCJR, o projeto poderá receber subemendas.

Depois de passar pela CCJR, o PEC vai para uma Comissão Especial e só então volta para votação em Plenário em dois turnos. O projeto será considerado aprovado se obtiver três quintos dos votos dos deputados, o que equivale a 15 votos favoráveis. Só então o PEC é promulgado pela Mesa da Assembleia e transformado em emenda constitucional.

Fonte: ALMT
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Política

PF cumpre mandados em gabinetes do líder do governo e de seu filho

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Policiais federais estão desde as primeiras horas de hoje no Senado e na Câmara dos Deputados cumprindo  mandados de busca e apreensão nos gabinetes do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e do filho dele, deputado Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE).

Ambos são investigados por irregularidades em obras da transposição do Rio São Francisco no período em que Bezerra foi ministro da Integração Nacional , no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 870/19 realiza reunião para votação do relatório do senador Fernando Bezerra Coelho  sobre o assunto.

O senador Fernando Bezerra Coelho é um dos alvos da operação da Polícia Federal  (Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Em nota, o advogado de defesa André Callegari, afirmou que as medidas se referem a “fatos pretéritos” e que a justificativa seria a “a atuação política e combativa do senador”.

“Causa estranheza à defesa do senador Fernando Bezerra Coelho que medidas cautelares sejam decretadas em razão de fatos pretéritos que não guardam qualquer razão de contemporaneidade com o objeto da investigação. A única justificativa do pedido seria em razão da atuação política e combativa do senador contra determinados interesses dos órgãos de persecução penal”, disse a defesa.

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A defesa do senador Fernando Bezerra Coelho acrescentou que a Procuradoria Geral da República opinou contra a busca, afirmando taxativamente “que a medida terá pouca utilidade prática”.

Ainda assim, segundo o advogado,  o ministro Luís Roberto Barroso a deferiu.

“Se a própria PGR – titular da persecutio criminis  (persecução do crime) – não tinha interesse na medida extrema, causa ainda mais estranheza a decretação da cautelar pelo ministro em discordância com a manifestação do MPF”, destacou Callegari.

Ele disse que a defesa seguirá firme no propósito de demonstrar que as cautelares são extemporâneas e desnecessárias.

*Matéria alterada às 9h22 para acréscimo de informações

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: EBC Política
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