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PEC do Fundeb deve voltar a ser discutida na Câmara dos Deputados

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (13) que vai instalar, nos próximos dias, uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O fundo é usado por estados e municípios para cobrir grande parte dos gastos com educação pública.

O assunto foi tema da reunião de Maia com o ministro da Educação, Ricardo Vélez, na tarde desta quarta-feira. O ministro compareceu à Câmara para tratar de assuntos de interesse da pasta. Segundo Maia, o Fundeb foi o principal tema. “Ele veio se apresentar. Está preocupado com a pauta do MEC. Eu disse que deveremos instalar, nos próximos dias, a comissão especial da PEC do Fundeb, que é tema fundamental e que tem prazo, porque vai vencer”, disse Maia à Agência Brasil.

Com o fim da última legislatura da Câmara dos Deputados, a PEC 15/15, que vinha sendo discutida em comissão especial, foi arquivada. No último dia 4, em sessão plenária, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que foi relatora da proposta, apresentou requerimento para desarquivar a PEC, mas, até o momento, a Proposta de Emenda à Constituição ainda não foi desarquivada.

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Outra pauta que é defendida pelo governo desde a campanha eleitoral é o Escola sem Partido, que também foi arquivado com o fim da última legislatura. Segundo Maia, o projeto não foi assunto da reunião de hoje com o ministro.

Comissões

Apesar de não haver prazo regimental, líderes e presidência negociam a instalação das comissões permanentes da Casa até o final do mês. Já as comissões especiais são criadas conforme a necessidade. Maia garantiu que será criada uma comissão especial do Fundeb.

O Fundeb, criado em 2006, deixará de existir em 2020, caso não seja prorrogado o prazo de vigência. A PEC 15/15 torna o fundo permanente. O Fundeb é formado por parte da arrecadação de estados e municípios, além de complementação da União. Os recursos devem ser investidos tanto no pagamento de professores quanto em melhorias nas escolas. A estimativa de receita do fundo para este ano é de R$ 156 bilhões.

Um dos pleitos de estados e municípios é que a União, ente que mais arrecada impostos, aumente a porcentagem de transferência de recursos, que atualmente é equivalente a 10% das contribuições dos demais entes.

Dorinha propõe o aumento da complementação da União para o fundo, de 10% para, no mínimo, 30% da participação dos estados e municípios. Esse aumento deverá ser feito de forma gradual.

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O assunto é de interesse de deputados recém empossados, como a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que tem a educação como prioridade no mandato. “Não é uma pauta super polêmica, não é a pauta ideológica que viraliza nas redes, mas é uma pauta com potencial de impacto gigantesco na qualidade e equidade da educação. A comissão avançou muito no ano passado, então acho que não vai começar do zero, temos meio caminho andado já”.

A deputada irá propor que entes que tenham boas práticas de ensino e que apresentarem melhora no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) – que mede por avaliações nacionais o desempenho das escolas – sejam recompensados por isso. “O Fundeb nos dá a possibilidade de criar mecanismos para que aqueles municípios que acabarem com a indicação política [para a direção da escola], aqueles municípios que garantirem uma formação continuada séria dos professores, que melhorarem o Ideb, consigam ter um incentivo fiscal. Acho que é uma inovação que a gente não pode perder a oportunidade de apresentar”, diz.
Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil 

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Senador condena cobranças abusivas dos bancos e quer executar dívidas do INSS

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O senador Jayme Campos (DEM) defendeu da tribuna do Senado uma Reforma Tributária ampla para tirar dos ombros da população a alta carga tributária, mas cobrou também uma revisão nas práticas da política de juros e taxas exercidas pelos bancos e que segundo ele promovem cobranças mais do que abusivas.

Os quatro maiores bancos do país com ações listadas na Bolsa de Valores, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco e Santander, lucraram, juntos R$ 73 bilhões em 2018, maior valor da história, segundo a Economatica, empresa especializada no fornecimento de dados financeiros.

O lucro conjunto desses bancos cresceu 19,88% de 2017 para 2018, superando com folga os principais indicadores da economia. A inflação oficial, por exemplo, ficou em 3,75% em 2018. As projeções para o PIB de 2018 indicam que a economia cresceu apenas 1,3%. E o CDI, taxa de juros que remunera a maioria dos investimentos de renda fixa, rendeu 6,42%.

A receita dos quatro maiores bancos com serviços, que inclui, por exemplo, a cobrança de tarifas de conta corrente e a anuidade de cartão de crédito, totalizou R$ 108,304 bilhões no ano passado. O aumento foi de 6,83% em relação a 2017, acima da inflação (3,75%) no mesmo período.

A fala do senador mato-grossense, foi quando do seu voto favorável ao projeto de Lei que estabelece o Cadastro Positivo, prevendo a inclusão automática do nome dos consumidores identificados como bons pagadores.

“Reconheço como uma medida extremamente importante e que impedem os bancos de pressionarem clientes com o Cadastro Negativo que é a inscrição de consumidores que ao contrário do positivo não são bons pagadores, mas é preciso compreender a situação e rever as regras, pois algumas pessoas deixam de pagar seus compromissos muitas vezes por problemas alheios a vontade dos mesmos”, disse Jayme Campos cobrando a redução dos juros cobrados no país, assim como da alta carga tributária.

Jayme Campos lembrou que os juros praticados no desconto das duplicatas, nos cartões de crédito e até mesmo na cobrança de taxas são abusivos. “Temos que amarrar a questão dos juros. Obrigatoriamente o Banco Central tem que promover uma interação maior com o Senado Federal e também com a Câmara dos Deputados para que haja uma prestação de contas de que realmente os juros foram reduzidos, pois eles impedem o crescimento a consolidação da própria economia e da população, dos trabalhadores, micro, pequenos, médios e até mesmo os grandes empresários”, explicou Jayme Campos.

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Outra questão levantada pelo senador de Mato Grosso é quanto as dívidas dos bancos para com o INSS, ou seja, boa parte da previdência é por causa dos bancos e das grandes empresas que lucram com a população, mas não honram suas obrigações.

No ano de 2018, as grandes empresas, nas quais se incluem os bancos, deixavam de recolher R$ 426 bilhões devidos ao INSS, segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Somente 3% das empresas respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.

Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados.

“Quer dizer, para debelar o rombo da previdência social, o governo quer que o trabalhador contribua mais, trabalhe mais. Agora quando é para cobrar os grandes devedores, os processos ficam emperrados nos tribunais com uma infinidade de recursos que nada ajudam ao país e a sua população”, disse Jayme Campos lembrando que como senador só dará seu voto a Reforma da Previdência se forem respeitados os direitos dos trabalhadores e a cobrança dos grandes devedores.

O Senado aprovou o projeto que prevê a inclusão automática dos consumidores no cadastro positivo, que identifica os bons pagadores. Até agora, este só traz dados de quem autorizou sua inclusão na plataforma, vinculada à Serasa Experian. O cadastro positivo foi criado com o argumento de uma maior transparência quanto ao perfil pagador dos cidadãos, o que facilitaria os financiamentos, além de possibilitar a redução do spread (diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram nos empréstimos) e dos juros bancários.

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O texto agora aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Porém, o que muda para quem está negativado?

Criado por lei em junho de 2011, o cadastro positivo entrou em vigor em 2013. Na prática, funciona como uma espécie de currículo financeiro, no qual as contas pagas pelo cidadão passam a constar no seu histórico, o que, em tese, facilitaria a obtenção de crédito.

“No sistema de crédito atual, os bons pagadores pagam juros exorbitantes por conta dos inadimplentes. Com a sanção do presidente e a fiscalização do Banco Central, os bancos não poderiam mais fazer isso. Com essa ferramenta, há a possibilidade de promover a redução do spreadbancário”, afirma Filipe Pires, professor do MBA de Finanças do Ibmec-RJ.

De acordo com a pesquisa mais recente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgada em fevereiro último, o percentual de famílias brasileiras com dívidas aumentou pelo segundo mês consecutivo, para 61,5% — o maior patamar desde dezembro de 2017. Dessas dívidas, 78,5% são provenientes de cartões de crédito.

“Com a aprovação do projeto pelo presidente, o cadastro positivo se tornará compulsório, tornando o consumidor alvo das empresas de crédito. Pode haver um aumento do assédio aos consumidores pela oferta de crédito. Essa metodologia de que quanto melhor o perfil do pagador menor a taxa de juros não está definida em lugar algum. Nenhuma empresa explica de forma clara como fará isso ou quais critérios serão avaliados. Qual entidade regulatória vai fiscalizar isso? De que forma o consumidor pode questionar esses dados?”, questiona Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

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