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TCE MT

Parecer favorável às contas de Porto Alegre do Norte segue para Câmara Municipal

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
ALEGRE DO NORTE
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O município de Porto Alegre do Norte recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2018 pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. As contas agora seguem para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre do Norte, que ficará responsável pelo julgamento final. A decisão do TCE-MT ocorreu na sessão extraordinária do Pleno de 28/11 e o Processo nº 167797/2018 teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen.

No voto, a conselheira destacou que, para as ações e serviços públicos de saúde, foram destinados 27,30% da arrecadação de impostos; na manutenção e desenvolvimento do ensino destinou-se a quantia correspondente a 29,21% da receita legalmente prevista; e, quanto aos recursos do Fundeb, tem-se a destinação de 66,93% da respectiva receita do fundo na remuneração e valorização dos profissionais do magistério.

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Diante de algumas irregularidades verificadas, a conselheira recomendou ao gestor, Daniel Rosa do Lago, que observe os prazos estabelecidos pelo TCE-MT para o envio das informações e documentos solicitados; elabore as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; observe o limite de repasse ao Poder Legislativo; observe a sua disponibilidade financeira, procedendo ao remanejamento de recursos de fontes não vinculadas ou à anulação de restos a pagar não processados do exercício corrente e dos anteriores; e se abstenha de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para sua quitação por fonte de despesa.

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Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

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Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

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